Andamento do Processo n. 1.220.177 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.177 (567)

ORIGEM : 01342420820154025001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MARCOS ALVES DE SOUZA PECANHA

ADV.(A/S) : VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (17790/ES)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA SEMANAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Ao cuidar da excepcionalidade da cumulação de cargos públicos, permitiu a Carta da Republica ‘a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas’, quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, c).

2. Na hipótese em exame, o impetrante pretende a cumulação de um cargo público de técnico em radiologia no Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, e outro cargo público de auxiliar de enfermagem junto ao IFES. No cargo de técnico em radiologia, o servidor desempenha suas funções aos sábados e aos domingos, das 07:00h às 19:00h, com carga horária semanal de 24 horas. Já no cargo em que pretende tomar posse o regime de trabalho é de 40 horas semanais, sendo que a jornada de trabalho será definida pela Administração, podendo ocorrer em turno diurno e/ou noturno, conforme item 5.3 do edital. Logo, depreende-se que, além de não ser possível se verificar a compatibilidade de horários, eis que não restou demonstrado qual seria o horário efetivamente praticado no IFES, o apelado pretende a cumulação de cargos públicos de profissional de saúde cuja carga horária contratada é de 40 horas e 24 horas respectivamente, somando 64 horas semanais.

3. Como bem explanado no Recurso de Revista 76300-34.2009.5.04.007, julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em 23.11.2011: ‘(...) pode-se concluir que o requisito da compatibilidade de que trata o texto constitucional para acumulação de dois cargos públicos não deve ser interpretado meramente com base na colisão de horários. Deve considerar, também, a possibilidade efetiva de cumprimento de jornada, sem prejuízo ao desempenho do cargo ou à saúde do trabalhador.’

4. O STJ entende que é vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais, que é a hipótese dos autos. Precedentes: RESP 201501601118; AGARESP 201303544257; AGARESP 201402091381; MS 19.336/DF.

5. Apelação e remessa necessária providas.” (Doc. 4, p. 29)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. (Doc. 4, p. 33 e doc. 5, p. 22)

Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , XIII, e 37, caput, e XVI, c, da Constituição Federal. (Doc. 6, p. 16)

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta. (Doc. 7, p. 44)

É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar.

In casu, o acórdão recorrido assentou:

“No cargo de técnico em radiologia, o servidor desempenha suas funções aos sábados e aos domingos, das 07:00h às 19:00h, com carga horária semanal de 24 horas (fs. 63/65). Já no cargo em que pretende tomar posse, no IFES, o regime de trabalho é de 40 horas semanais, sendo que a jornada de trabalho será definida pela Administração, podendo, de acordo com a necessidade da Instituição, ocorrer em turno diurno e/ou noturno, conforme disposto no item 5.3 do edital (fs. 30, 38).

Logo, depreende-se que, além de não ser possível se verificar a compatibilidade de horários, eis que não restou demonstrado qual seria o horário efetivamente praticado no IFES , o apelado pretende a cumulação de cargos públicos de profissional de saúde cuja carga horária contratada é de 40 horas e 24 horas respectivamente, somando 64 horas semanais.” (Doc. 4, p. 23 e 27)

Verifica-se que a acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , II, E 37, XVI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 17, § 2º, DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausência de contradição e omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 1.083.414-AgR-ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/2/2019, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 9.9.2018. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E ART. 317, § 1º, DO RISTF. SÚMULA 287. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 287 do STF. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF.” (ARE 1.147.156-AgR, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC e no art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III – O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o decidido no julgamento do RE 553.670-AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.176.188-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 28/3/2019)

Por oportuno, vale destacar lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF:

“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos.

A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).

A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.” (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138)

Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente