Andamento do Processo n. 1.230.017 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.017 (576)

ORIGEM : 00145593120168070001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ALEXANDRE MARQUES DO NASCIMENTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA LEGAL — INVIABILIDADE — DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A Turma Recursal, reformando o entendimento do Juízo, condenou o réu pela prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos , inciso III, , incisos IV, IX e XXXIX, e 220 da Constituição Federal. Afirma a incompatibilidade do referido preceito com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, tendo-o como contrário à liberdade de expressão. Sustenta a atipicidade da conduta.

2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:

PENAL. CRIME DE DESACATO - ART. 331 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÂNIMO EXALTADO OU ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE PENAL - RECEPÇÃO PELA CF/1988 E CONFORME COM A CADH. PENA CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Realizam o tipo penal do crime de desacato expressões de cunho desrespeitoso, em evidente desprestigio e desacatamento à função pública exercida pelos policiais civis e militares, que, em cumprimento de dever, efetuaram a necessária abordagem

do apelante e estavam de plantão na Delegacia para onde havia sido recolhido. 2. Para a condenação pelo crime de desacato é suficiente o dolo genérico, consistente no proferir ofensas e faltar com o respeito e acatamento devidos à função pública, não se exigindo o dolo específico. E, nesta compreensão, também não é possível acatar a tese do apelante de desclassificação do delito de desacato para o crime de injúria contra funcionário público, porque ficou demonstrado que a ofensa foi perpetrada contra os agentes do Estado que estavam no exercício de suas funções e exatamente por esta razão. 3. Irrelevante a exaltação do acusado, para haurir irresponsabilidade penal, porque o estado emocional ou de embriaguez não é elementar do tipo penal. 4. A norma penal, prevista no art. 331 do Código Penal foi recepcionada pela Constituição Federal, pois não demonstra nenhuma incompatibilidade material com o seu conteúdo. Nesse contexto, permanece íntegro o crime de desacato em nosso ordenamento jurídico, sem que haja violação de direito fundamental à liberdade de expressão prevista no art. , inc. IV da CF e a sua aplicação, por óbvio, não fere o principio da legalidade. 5. Por fim, ressalta-se que o Juízo de origem aplicou pena privativa de liberdade no minimo legal, consoante lhe é autorizado no artigo 59, inciso I, do Código Penal, não estando obrigado a aplicar a pena privativa de liberdade apenas se afastada a multa. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Confiram com a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MATÉRIA PENAL CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331) COMPATIBILIDADE COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 1.064.572, relatado pelo ministro Celso de Mello, na Segunda Turma, acórdão publicado no Diário de Justiça eletrônico de 06 de novembro 2017).

Consoante com a jurisprudência do Supremo, o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos equivale a norma supralegal, porquanto não observa o rito do artigo , § 3º, da Constituição Federal, sendo inviável a respectiva análise em sede extraordinária.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator