Andamento do Processo n. 0201311-46.2006.8.22.0001 - 09/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO - Telefone: (69) 3217-1326

PROCESSO Nº: 0201311-46.2006.8.22.0001

CLASSE: Cobrança de Cédula de Crédito Industrial

AUTOR: CELIA REGINA GOMES SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI OAB nº RO2230, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO OAB nº RO3300

RÉU: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA

ADVOGADO DO RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS GUEDES OAB nº RO591

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum ordinário por CELIA REGINA GOMES SILVA em face de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA e Banco Panamericano S/A, devidamente qualificados nos autos, visando receber declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, alegando que, em 19/03/2003 firmou contrato de empréstimo consignado com o Banco Panamericano, por intermédio da ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA, no valor de R$ 1.500,00, parcelados em 24 vezes de R$ 125,15. Aduz que após o pagamento de três parcelas, efetuou a renegociação da dívida, firmando novo contrato no valor de R$ 3.500,00, parcelados em 36 vezes de R$ 247,45. Assevera que o último empréstimo/renegociação seria para quitar o empréstimo anterior, no valor de R$ 1.930,14, sendo instruída pela Associação requerida a depositar o referido valor na conta corrente bancária da associação. Afirma que em julho de 2006, ao tentar adquirir um imóvel pela Caixa Econômica, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava negativado em razão do inadimplemento de 32 parcelas de R$ 247,45 e mais 18 parcelas de R$ 125,15, referente aos contratos firmados com o Banco Panamericano. Assevera que em razão da negativação, firmou novo contrato de pagamento dos valores correspondentes as 32 parcelas de R$ 247,45 e as 18 parcelas de R$ 125,15 com a Empresa FEMAK, efetuando o pagamento de duas parcelas de R$ 247,45 e mais uma de R$ 125,15. Pugna pela rescisão do contrato firmado com a FEMAK em razão de tratar-se dos mesmos contratos firmados com o Banco requerido, através da Associação requerida. Afirma que os empréstimos foram pagos através de consignação em folha de pagamento, bem como o primeiro contrato, através de depósito diretamente na conta corrente bancária da requerida Associação dos Empregados da Embrapa. Ao final pugna pela condenação dos requeridos em indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito.

Instruiu o pedido inicial com documentos (ID’s 11966126 - pág. 1 a 71 e 77).

Contestação da Associação do Empregados da Embrapa (ID 11966132 p. 90-92), alegando de não ter responsabilidade pela inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Faz ilações quanto a culpa exclusiva da autora em ter cancelado o desconto em folha em janeiro de 2006, bem como de promover renegociação de dívida junto a FEMAK. Assevera que a diretoria da Associação requerida assumiu a direção apenas em 20/04/2006, momento em que recebeu os valores correspondentes ao convênio e constatou que o nome da autora não está na relação dos consignados. Ao final pugna pela improcedência da ação. Trouxe documentos (ID 11966132 p. 93 - 100 e 11966136 p. 1 - 6).

Contestação do Banco Panamericano (ID 11966136 p. 8-30), alegando ter a autora firmado contrato de empréstimo consignado em 19/02/2003 e 05/06/2003, nos valores R$ 1.581,18, parcelados em 24 vezes de R$ 125,71 e renegociação da dívida no valor de R$ 3.716,78, parcelados em 36 vezes de R$ 247,45. Afirma que inexiste registro junto ao banco de dados da renegociação feita com a FEMAK, bem como inexiste o recebimento do pagamento do primeiro empréstimo, seja pela Associação ou pela Embrapa. Em razão disso, a cobrança é lícita e consequentemente o apontamento negativo. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Trouxe documentos (ID 11966136 p. 31-45).

Aportou-se réplica (ID 11966136 p. 46-48).

Saneador (ID 11966136 p. 54).

Audiência de conciliação, instrução e julgamento, registrando a ausência do Banco Panamericano (ID 11966136 p. 58).

Conversão do julgamento em diligência para juntada das fichas financeiras da autora, bem como todos os contratos de empréstimo (ID 11966136 p. 62).

Manifestação da parte autora com demonstrativo dos pagamentos efetuados (ID 11966136 p. 64-65).

Manifestação do Banco requerido juntado cópia do contrato (ID 11966136 p. 68-80).

Manifestação da Associação requerida juntado cópia do contrato (ID 11966136 p. 81-100 e 11966144 p. 1-19).

Decisão saneadora fixando novos pontos controvertidos (ID 11966144 p. 23).

Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado (ID 11966144 p. 25-33).

Nomeação de perícia contábil (ID 11966144 p. 36).

Petição de acordo firmado entre o Banco Panamericano e a parte autora, com sentença de homologação e extinção do processo em relação ao Banco requerido (ID 11966144 p. 41-46)

Laudos inconclusos juntados nos ID´s 11966149 (p. 8-16) e 11966149 (p. 43-46).

Intimação da EMBRAPA para apresentar comprovantes dos descontos mensais levados a efeito no contracheque da autora, bem como a comprovação dos repasses (ID 11966149 p. 51; 11966155 p. 24; 18194576; e mandado de busca e apreensão expedido à Associação requerida para apreensão dos documentos apontados pelo expert - 25324238, com a certidão do oficial de justiça certificando a impossibilidade por não encontra-los).

Juntada dos documentos pela EMBRAPA (ID 11966149 p. 57-100 até 11966155 p. 1-18 e 11966155 p. 29-100 até 11966156 p. 1-17).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e DECIDO.

I – DO JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular.

Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).

Assim, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito.

II – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º) previstos no referido Diploma Legal.

Cumpre destacar que a liberdade de contratar não retira do contrato a característica de adesão, impondo-se a sua análise à luz dos princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, em face da condição presumida de hipossuficiência do consumidor.

O art. , inciso V, do CDC, arrola, como direitos básicos do consumidor, duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: I – o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais e; II – o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente.

Ademais, assiste ao consumidor o direito de equilíbrio da relação contratual, também com base nas regras de direito civil.

Outrossim, a discussão sobre a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor restou afastada pela edição da Súmula 297 do STJ, que preconiza ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras.

No mesmo sentido, são os arestos:

APELAÇÃOCÍVEL.ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. O julgamento antecipado da lide que versa sobre matéria predominantemente de direito não configura cerceamento de defesa ante a não produção de prova pericial. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. (...) PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044261378, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/12/2011) (Grifei).

APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044985067, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/11/2011) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA VERBA HONORÁRIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. e da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045780525, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 02/01/2012) (Grifei). Desse modo, a análise dos autos será sobre a égide do Código de Defesa do Consumidor.

III – DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO

Aplicáveis na espécie as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (artigo 6º, VIII).

A inversão do ônus da prova depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da parte autora em identificar a origem ou legitimidade da operação bancária que deu origem ao apontamento negativo em seu nome. De se ter em conta, no caso, a vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I).

A requerida teve oportunidade de comprovar o repasse dos valores consignados nos contracheques da parte autora para a instituição financeira, a inadimplência, a validade da operação e o próprio débito originário dos empréstimos questionados nos autos não se encarregando desse mister (CPC, art. 373, II).

Releva observar que a parte autora não questiona as cláusulas contratuais ou a inexistência de relação jurídica. O pedido diz respeito apenas a quitação do débito através da consignação na folha de pagamento, cuja operação exige a existência de convênio/ contrato entre a Associação requerida, a Instituição Financeira e o empregadordaparteautora,oquefoidocumentalmentecomprovado inclusive com voluntária adesão da parte interessada.

Verifica-se que a parte autora e o seu empregador apresentou diversos comprovantes de consignação, sendo certo que a Associação requerida não se manifestou a respeito, tampouco para apontar possível inadimplência ou ausência do repasse em seu favor pela EMBRAPA. Assim sendo estão presentes os requisitos legais para declarar a dívida adimplida perante a Associação requerida, cabendo a esta, o regresso caso não tenha efetivamente recebido os valores por parte do empregador da autora.

Observa-se ainda, que houve a efetiva inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes por conta dos contratos de empréstimos celebrados por intermédio da Associação requerida com o Banco Panamericano, por força do convênio firmado entre estes e a EMBRAPA.

Porém, da mera análise dos holerites anexados no ID 11966126 p. 17-100 e 11966132 p. 1-16, além daqueles encartados pela EMBRAPA, tem-se que as parcelas relativas aos empréstimos foram devidamente debitadas da remuneração da autora, inclusive aquela que deu origem à inclusão no banco de dados do SCPC (ID 11966132 p. 77), qual seja, vencimento em outubro e dezembro de 2003 (ID 11966126 p. 40/41-45/46).

Ademais, com a inversão do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, a Associação requerida não se desincumbiu do ônus a que lhe cabia de trazer aos autos os extratos bancários da época em que foi firmado o segundo empréstimo, comprovando ou não o depósito do valor correspondente a quitação do primeiro empréstimo, como alega a parte autora.

Por conseguinte, ou não houve o repasse da empregadora à instituição consignatária, ou esta se equivocou quanto à ausência de pagamento. Por conseguinte, há no ordenamento jurídico brasileiro norma expressa que veda à instituição consignatária o lançamento do mutuário no cadastro de inadimplentes, se a falta do pagamento ocorreu pela ausência de repasse, que é de responsabilidade do seu empregador (art. , § 2º, da Lei 10.820/03) ou da Associação requerida, estas conveniadas entre si, tal qual no caso em tela.

Quanto ao pedido de rescisão do contrato firmado entre a autora e a empresa de cobrança FEMAK, em razão de tratar-se dos mesmos contratos firmados com o Banco requerido, através da Associação requerida, eis que este não padece análise, posto que a referida empresa de cobrança não é parte neste processo.

Da indenização por danos morais

A indenização por dano moral encontra amparo no art. , inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro.

SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina que:

“(...) em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”. O eminente jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é “violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, páginas 82 e 84).

Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC é necessária a presença concomitante apenas do dano e do nexo de causalidade, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Ora, é absolutamente indiscutível a presença de ambos os requisitos, pois em vista da ausência de repasse dos valores, seja pela Associação requerida ou pelo empregador da parte autora -ressalvando o direito de regresso da Associação – deu causa ao Banco Panamericano promover com o apontamento do nome da parte autora, indevidamente, nos órgãos de proteção ao crédito, lhe causou sentimentos desgostosos e constrangedores, o que por si só, carateriza o dano moral.

Do quantum

O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento da Associação requerida a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.

Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa.

Neste particular, veja-se as lições do professor e desembargador carioca SÉRGIO CAVALIERI FILHO:

“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6A ed. Editora Malheiros, São Paulo/SP, 2005, pg. 116.)

Em suma, a quantia arbitrada, a seguir, a título de danos morais deve ter um caráter punitivo e compensatório-satisfativo, na medida em que seja capaz de amenizar a amargura da ofensa sofrida pela vítima.

No caso concreto, restou comprovado o ilícito praticado pelo Banco requerido; a parte autora goza da gratuidade judiciária, não havendo maiores esclarecimentos a respeito de sua condição financeira; a instituição financeira é pessoa jurídica de direito privado, sendo notória a capacidade financeira e nada fez para atenuar os prejuízos da parte demandante.

Quanto ao valor, nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:

“Apelação cível. Ofensa a princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Desconto indevidos. Fraude na contratação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Minoração. Restituição na forma simples. Recurso provido. Tendo o recorrente impugnado os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio dialeticidade. Não comprovada a contratação, mantémse a sentença que reconheceu a ilegitimidade de descontos e o dever de indenizar a título de danos morais. A restituição deve ser na forma simples se não comprovada a má-fé. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado em valor acima dos parâmetros da corte e desproporcional a extensão dos danos experimentados pela vítima”. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005295-11.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/07/2019 (Grifei)

Assim, entendo que o valor indenizável, para sua composição, sem representar enriquecimento ilícito por parte da autora, deve ser fixado no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

IV – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da publicação desta decisão, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 194.625/SP, publicado no DJU em 05.08.2002., p. 0325).

Pondero que o índice de correção monetária deve ser o utilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em conformidade com Provimento nº 013/1998-CG que institui a tabela de índice de correção atualizada mês a mês.

Resta resolvida a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Ratifico os termos da decisão liminar deferida nos autos (ID 11966132 p. 78).

Fica (m) intimada (s) a (s) parte (s) sucumbente (s) para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/

guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr—DVcF7A4aZ_

QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1

Interposto (s) recurso (s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório.

Outrossim, em atenção ao disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC).

Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da autora, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Registrando-se o pagamento espontâneo deverá ser intimada a parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que for necessário.

Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016.

Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Porto Velho/RO, 6 de setembro de 2019.

Wanderley José Cardoso

Juíz (a) de Direito

Tópicos relacionados