Andamento do Processo n. 0006974-55.2019.822.0501 - 09/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Turma Recursal

Vara de Delitos de Tóxicos

Autos: 0006974-55.2019.822.0501

Finalidade: Intimar a Dra. Adiana Nobre Belo Vilela OAB/RO 4408 Sentença:

O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em desfavor de CARLA SUELEN TAVARES e WALISON RODRIGUES, já qualificado nos autos, imputando a ela a prática do crime de tráfico de drogas às penas do art. 33, c/c art. 40, III, ambos da L. 11.343/06 (1º fato) c/c art. 69, CP em concurso material com o segundo fato e imputando a ele e a ela a prática delitiva descrita no art , 33, caput da L. 11.343/06 (2º fato).

I – Relatório

1º Fato: No dia 03 de maio de 2019, na rua Teodoro Lopes, nº 9957, B. Lagoinha, nesta capital, Carla Suelen Tavares e terceira pessoa ainda não esclarecida seguradamente mantinham em depósito, 05 porções de maconha pesando 472,64 gramas e 37 porções de cocaína pesando 69,47 gramas, sem autorização e com finalidade de mercancia.

2º Fato: No dia 03 de maio de 2019 na Rua dos Andrades, s/n. B. Mariana, nesta capital, Carla Suelen Tavares e Walison Rodrigues tinham em depósito cinco porções de maconha pesando 472,64 gramas, 37 porções de cocaína pesando 69,47 gramas, sem autorização e com finalidade de mercancia, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão.

Presos em flagrante no dia dos fatos, o acusado Walison permaneceu encarcerado. A ré Carla Suelen Tavares foi solta na audiência de custódia mediante cautelares diversas da prisão.

Oferecida a denúncia pelo MP, os acusados foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia, por preencher os requisitos legais, foi recebida em 26.07.2019. Os réus foram devidamente citados.

Iniciada a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e interrogado os acusados

Encerrada a fase de coleta de provas, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência parcial da denúncia devendo os réus serem condenados apenas nos termos do art. 33, caput c/c art. 40, III da L. 11.343/06, pois houve apenas uma conduta praticada pelos acusados.

A defesa requereu a absolvição do réu Walisson Rodrigues, bem com sua absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Em relação a ré Carla Suelen, requer a defesa a não aplicação do art. 40, III da L. 11.343/06, bem como aplicação da pena no mínimo legal. Por fim, requer aplicação de regime prisional diverso do fechado.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

Ante a ausência de questões prejudiciais ou preliminares, passo direto ao exame do mérito.

A materialidade do delito está comprovada no Auto de Apresentação e Apreensão (f. 21) e no Exame Químico Toxicológico Definitivo (f. 44/48), o qual atestou que as substâncias apreendidas tratam-se de MACONHA e COCAÍNA, cujo uso é proscrito.

Relativamente à autoria, cumpre analisar a conduta praticada.

Em seu interrogatório na fase judicial, a ré CARLA SUELEN TAVARES disse que a droga é sua. Usa droga há algum tempo. Estava desempregada. Sempre comprava droga com um rapaz. Recebeu uma proposta e aceitou. Pegou drogas para sustentar seus filhos. Pegava droga para vender. Guardava a droga em sua casa (Rua dos Andrades, B. Mariana). O imóvel localizado na rua Teodoro Lopes, nº 9957 não é de sua propriedade. Nesse endereço moram Walison e Italo. Eles moravam naquele apartamento. Lá não tinha droga. Tinha ido naquele local fazer uma entrega. Walison pediu cinco parangas. Ao chegar no local, não tinha ninguém. A polícia apareceu no local da entrega e encontrou as cinco porções.

As porções eram maconha e pedra. Já tinha vendido drogas outras vezes para Walison. Ele é sobrinho do seu ex-marido. Ele foi abordado na casa dele. A polícia se deslocou até a sua casa e, quando chegaram no local, Walison estava dentro do seu imóvel. Walison tinha ido furtar drogas que ali estavam guardadas. Já foi presa por drogas anteriormente. Quando chegou no seu imóvel, Walison já estava de posse da droga. Não chegou a vender drogas perto de escolas. Quando chegou em sua casa, a polícia saiu de dentro do seu imóvel com Walison, bem como com a bolsa onde estavam as drogas. O apartamento onde foi inicialmente presa era do Walison. Trabalha como ajudante de pedreiro. Vendia droga em sua casa. Tinha muita droga. Começou a vender a pouco tempo. O réu WALISON RODRIGUES em seu interrogatório disse que a droga não é sua. A droga é da Suelen. Foi no local, pois ia comprar R$ 25,00 de pedra para fumar. Viu que ela tinha dinheiro e droga. Decidiu roubar ela. Foi na casa dela. Os policias do DENARC apareceram no local. Foi na casa localizada no B. Mariana para efetuar o roubo. Ela não estava no local. Quando a polícia chegou, estava procurando a droga e o dinheiro no imóvel. Estava fora da casa. Ia fumar toda droga. Sabia que ela não estava em casa, pois tinha mandado mensagem para ela. Ela respondeu que não estava em casa. Já tinha comprado drogas dela antes. Viu a movimentação na casa dela e concluiu que ela estava vendendo droga. Já foi preso pelo delito do art. 157, do CP. nega a autoria delitiva.

De outro canto, o policial civil RAFAEL DE FREITAS MARQUES relatou em seu depoimento judicial que recebeu uma informação no DENARC constando que a Suelen estava comercializando droga em uma vila de apartamentos. Walison vendia drogas junto com ela. Uma equipe do DENARC começou a diligenciar no local para verificar o conteúdo da denúncia. De pronto foi constatado a movimentação típica de boca de fumo com grande movimentação de entrada e saída de usuários. Uma equipe do DENARC entrou no local e encontrou a Suelen. Ao fazer buscas no local, foram encontradas porções de drogas. Suelen assumiu a autoria delitiva, bem como retirou de suas veste uma porção grande de vários tipos de substância entorpecente que trazia consigo. Era maconha e cocaína. A equipe tinha o endereço dela. A polícia foi até o endereço dela e ao chegar encontrou o Walison. Walison tentou fugir no momento da abordagem. Ao efetuar revista no imóvel, foi encontrado mais substância entorpecente. A maior parte da droga estava nesse imóvel. Walison estava dentro do imóvel e ao perceber a polícia tentou fugir. Inicialmente Suelen negou a propriedade da droga de dentro do seu apartamento. Posteriormente ela confessou. Walison negou a prática delitiva, mas posteriormente confessou a participação. Eles revezavam na boca de fumo. Ela cuidava na parte da manhã. E a noite ele cuidava. Ela tinha várias crianças. Ela deixava as crianças com a vizinha para cuidar da boca de fumo. Havia separação: a boca de fumo era na vila de apartamentos e a casa era o depósito. A casa era bem isolada.

Portanto, a autoria é certa e recai sobre os acusados.

Muito embora Walison Rodrigues negue a prática delitiva, afirmando que a droga não era sua, bem como ser apenas usuário, as provas produzidas e as circunstâncias do caso revelam o contrário, sendo suficientes para ensejar um decreto condenatório.

De início, convém registrar que o depoimento policial é uníssono desde a fase policial e vem em juízo corroborar aquelas informações, não havendo nada nos autos a fim de desmerecer suas declarações. Os agentes gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, uma vez que sua condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita (STF - HC nº 73518/SP).

Ademais, é fato incontroverso que as porções de drogas estavam na posse dos réus, pois, antes da apreensão, os policias já tinham constatado que os acusados estavam de posse da substância entorpecente, bem como estavam repassando a outras pessoas presentes ali no local. Desta forma, as circunstâncias do caso concreto revelam as substâncias que eram destinadas à difusão na sociedade, não sendo possível acatar a tese defensiva.

A ré Carla Suelen Tavares confessa a autoria delitiva dizendo que estava efetuando o comércio de substâncias ilícitas há algum tempo como forma de prover seu sustento e de sua família.

Walison, por outro lado, disse que foi no local para efetuar um furto das substâncias e dos valores adquiridos por Carla do tráfico. Entretanto é inaceitável essa tese, pois ele já tinha sido identificado tanto pela pessoa que fez a denúncia ao DENARC, quanto pela equipe que fez a campana no local e confirmou o teor da denúncia, ou seja, individualizou as condutas dos réus na mercância de drogas.

Conforme o depoimento policial, Carla efetuava a venda de drogas durante o dia enquanto Walison cuidava da boca de fumo no período noturno. Com efeito, tratavam-se de maconha e cocaína, estavam divididas em várias porções, além do fato de que os policiais só o abordaram em razão de terem confirmando as informações preliminares dando conta de que estava ocorrendo o tráfico na localidade.

Além da droga, foram apreendidos três facas com resquícios de maconha, uma balança de precisão, dois celulares, R$ 182,00 em notas fracionadas e material para endolar drogas.

Não bastasse isso, o acusado Walison Rodrigues já é conhecido no meio policial, já possuindo condenação por roubo, não sendo mera coincidência ter sido abordado na posse de porções de droga e em circunstâncias evidenciadores da mercancia.

Importante consignar, ainda, que, para a configuração do crime de tráfico ou assemelhado, não é necessário flagrar o agente no ato da mercancia, tampouco na posse da droga. Basta, apenas, que as circunstâncias do caso revelem que a droga apreendida era de propriedade do réu e destinada à difusão na sociedade, como é o caso dos autos.

Com a devida venia, a peça inaugural acusatória não se reveste de um primor técnico ao tipificar a prática de dois crimes de tràfico à ré Carla. Não se pode olvidar que o art 33 da Lei de Drogas descreve múltiplas condutas vg: vender, expor à venda, oferder, ter em depósito, trazer consigo, guardar, etc....nem por isso, no caso em exame deva suportar a acusação autônoma de dois crimes, mas sim, um único delito materializado por duas condutas.

Assiste razão ao Promotor de Justiça, que agora atua no feito, quando em alegações finais, verificando tal discrepância pede a condenação por único tráfico de drogas realizado pelos réus, pois o 1º fato está fundido ao 2º, com liame subjetivo entre os ora acusados, pois, imóvel localizado na rua Teodoro Lopes, nº 9957, B. Lagoinha era utilizado como “boca de fumo” ou seja, local onde a droga era comercializada no varejo, enquanto o imóvel localizado na rua dos Andrades, s/n B. Maria era utilizado apenas como depósito das substâncias entorpecentes, sendo que ambos os acusados se revezavam nas tarefas.

Nessa toada o o Código de Processo Penal, em seu artigo 383dispõe: O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídic diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Conforme já assentado pelo STF, o réu se defende da imputação de fato contida na denúncia, não da classificação do crime feita pelo Promotor de Justiça (STF HC 56.874, DJU 8.6.79, pag 4534). Nota-se facilmente que o crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla, isto é, possui várias condutas típicas separadas pela conjunção alternativa “ou”. Em razão disso, a pluralidade de condutas envolvendo o mesmo objeto material constitui crime único. Exemplo: adquirir, transportar, guardar e depois vender a mesma substância entorpecente. Nesse caso, há um só crime, porque as diversas condutas são fases sucessivas de um mesmo ilícito.

Ademais, a conduta dos réus merecem maior reprovabilidade, visto que o delito foi praticado nas imediações de uma escola, praça esportiva e de uma instituição religiosa, conforme croqui de fl. 48, incidindo, por consequência, a causa especial de aumento de pena.

Ante essas considerações, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando os réus.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, CONDENO os réus CARLA SUELEN TAVARES e WALISSON RODRIGUES, já qualificado, com incurso nas penas do artigo 33, caput, c.c art. 40, III da Lei n.º 11.343/2006

Passo a dosar a pena.

A ré Carla Suelen Tavares tem 31 anos e não registra antecedentes criminais.

Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a droga dissemina na sociedade); antecedentes (não há registro); à conduta social (a acusada não comprovou trabalho lícito); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (inerentes ao tipo); personalidade (escolheu sobreviver do ilícito, pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo como no caso em exame); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo, através da disseminação de droga na sociedade. Conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da prática do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis); comportamento da vítima (a vítima e a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, – não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição).

Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea em razão de ter fixado a pena-base no mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas.

Na terceira fase, não é o caso de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do art. 33, da lei de regência. A propósito, como já decidiu o c. STJ, a “criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciarlhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização.” (REsp 1.329.088/RS).

Com efeito, as circunstâncias do caso concreto, em especial a abordagem policial dando conta da atuação da acusada na venda ilegal de drogas, bem como ser apreendido cerca de 472,64 gramas de Maconha, 69,47 gramas de cocaína, balança de precisão, certa quantia em dinheiro fracionado e material para embalar e acondicionar droga, revelam que o réu estava se dedicando às atividades criminosas e impedem a aplicação da referida redutora. Em situações semelhantes, têm decidido o STF:

[...] 3. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Inocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.” (STF - HC 122594, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 07-10-2014).

Ademais, a ré Carla Suelen confirma em seu interrogatório que vendia droga há algum tempo. Walison também confirma que ela vendia drogas há algum tempo.

Ainda, considerando a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 600 dias-multa, a qual torno em definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras.

O réu Walison Rodrigues tem 25 anos e registra antecedentes criminais, pois já condenado por roubo majorado.

Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a droga dissemina na sociedade); antecedentes (há registro, porém será valorada somente na segunda fase como circunstância agravante); à conduta social (o acusado não comprovou trabalho lícito); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (inerentes ao tipo); personalidade (escolheu sobreviver do ilícito, pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo como no caso em exame); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo, através da disseminação de droga na sociedade. Conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da prática do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis); comportamento da vítima (a vítima e a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, – não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição).

Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, porém, considerando a reincidência genérica, agravo a pena do réu em 01 ano de reclusão e 100 dias-multa, passando a dosar a reprimenda intermediária em 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 600 dias-multa.

Na terceira fase, a respeito da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, art. 33, da Lei de Drogas, não é caso de aplicação, pois o réu possui condenação criminal e, por consequência, resta afastado o requisito da primariedade do agente, não podendo se falar, neste caso, em bis in idem (HC 363.761/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016).

Ainda, considerando a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 700 dias-multa, a qual torno em definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras.

IV – Considerações Finais

Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea a e § 3º, do CP, em especial pela elevada quantidade de drogas apreendidas (472,64 gramas de Maconha, 69,47 gramas de cocaína), os condenados deverão iniciar o cumprimento de suas penas de reclusão em regime fechado.

A respeito, o STJ tem decidido, em relação ao regime prisional, que, nos casos de crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, além de serem consideradas na fixação da pena, devem influenciar no regime inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, impondo a fixação de regime mais gravoso que aquele previsto em lei (HC n.º 396.447/SP, DJe 01.08.2017).

Recomendo o réu WALISON na prisão porque nesta condição vem sendo processado e continuam presentes os pressupostos, os requisitos de admissibilidade e os fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, agora robustecidos com o acolhimento da pretensão punitiva estatal.

A prisão continua sendo necessária para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), sobretudo para evitar que o sentenciado continue

delinquindo, razão pela qual nego a ele o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.

A ré respondeu o processo em liberdade, situação que deverá permanecer até julgamento de eventual recurso em 2º grau.

Determino a incineração da droga e apetrechos.

A respeito dos bens e valores apreendidos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º: 638.491, fixou a seguinte tese:

“É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

Nos termos do art. , XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos valores e bens apreendidos, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos voltados à prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A destinação específica será feita oportunamente.

Isento de custas.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao eg. TRE-RO, arquivando-se os autos oportunamente.

Porto Velho-RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2019.

Glodner Luiz Pauletto

Juiz de Direito

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