Andamento do Processo n. 0062087-02.2015.4.01.0000 - Medida Cautelar Inominada - 09/09/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N. 0062087-02.2015.4.01.0000/DF (d)

: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA - SE REQUERENTE

PROCURADOR : WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO E OUTROS (AS)

PROCURADOR : RN00006973 - WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO

PROCURADOR : RN00006295 - FELIPE MACEDO DANTAS

PROCURADOR : RN00004709 - VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

PROCURADOR : RN00004448 - BRUNO MACEDO DANTAS

PROCURADOR : RN00008256 - ISABELA SALUSTINO DE CARVALHO RAMALHO

ADVOGADO : DF00038039 - GUILHERME CASTRO DE SA TELES

REQUERIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Alega a recorrente violação ao art. 535, inc. II, do CPC/73, sob o argumento de que não houve a completa prestação jurisdicional.

Sustenta, em síntese, que houve contrariedade ao art. da Lei n 7.990/89 e o art. 49 da lei n. 9.478/97.

Acrescenta existir jurisprudência em sentido contrário do TRF5, bem como decisao do STJ do ano de 2014.

Afirma que o acórdão que fixou os honorários advocatícios limitou-se a consignar sua condenação em 10% sobre o valor dado à causa (R$100.000,00), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, mas não levando em conta os critérios constantes do art. 20, § 3º, letras a à c. Acrescenta que “embora os valores discutidos quanto a Royalties sejam elevados, esta demanda, repita-se, é meramente acessória e a de efeitos provisórios, pois os honorários, proporcionais ao efetivo ganho da parte vencedora, há de ser estabelecido na causa principal, e não nesta cautelar, mostrando-se excessivo”.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Concluiu o acórdão impugnado:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO CONFRONTANTE COM INSTALAÇÃO TERRESTRE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EXTRAÍDOS DO MAR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO (LEI Nº 2.004/1953, ART 27, § 4º, C/C ART. 18, INCISO II, DO DECRETO Nº 01/1999). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ SEDIMENTADA ACERCA DO DIREITO POSTULADO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.

I – A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou compensação financeira por essa exploração, sendo assegurada a compensação financeira, pela exploração de petróleo e gás natural (royalties) aos Estados e Municípios produtores e também aos Municípios afetados pelo embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, nos termos da Lei nº 7.990/89, art. , do Decreto nº 1/91 e da Lei nº 9.478/97, arts. 48 e 49, inclusive, em relação àqueles apenas confrontantes com essas instalações. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

II – Na hipótese dos autos, encontrando-se a pretensão deduzida pelo suplicante em sintonia com a orientação jurisprudencial em referência e caracterizada a urgência da medida postulada, afigura-se devida o seu acolhimento, em sede de medida cautelar incidental, diante da evidência do direito almejado, a autorizar o pagamento da compensação financeira e referência (royalties).

III – Verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

III – Ação cautelar procedente.

(MCI 0062087-02.2015.4.01.0000/DF, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 16/03/2015)

Constou do voto vencedor:

(...) “no caso de município confrontante com instalações apenas terrestres e que não são utilizadas propriamente na extração e transporte do petróleo marítimo, (...) mesmo nessas condições, o município tem direito aos royalties de que cuida a Lei /1989. (...) O Superior Tribunal de Justiça chegou a essa conclusão, (...) porque priorizou, ao interpretar a norma, menos o fato de que as instalações terrestres sejam ou não utilizadas diretamente no embarque e desembarque do petróleo e gás natural extraídos do mar, preferindo, diversamente, valorizar o fato de que, independentemente da destinação/finalidade das instalações nele existentes, o município confrontante acabaria sempre ‘prejudicado pela lavra, em razão do vínculo físico-estrutural entre ele e a atividade’” (REsp 1375539/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2013, DJe 09/10/2013). Na linha de orientação firmada no âmbito do colendo STJ, estando o município firmado “em área contígua àquela em que se verifica a exploração marítima, necessariamente será afetado com a atividade de extração e movimentação do petróleo ou gás em área de exploração marítima, sofrendo os seus prejuízos sócio–ambientais e paisagísticos, razão pela qual deve ser ressarcido por meio dos correspondentes royalties.”. “A legislação infraconstitucional, buscando conferir efetividade ao art. 20, § 1º, da Constituição Federal, estabeleceu os critérios de distribuição dos royalties, visando compensar financeiramente os municípios afetados pela atividade de extração petrolífera, seja pelo fato de possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural em seus territórios, seja por sofrer impactos de natureza ambiental, geográficas ou socioeconômicas (REsp 13575539/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 1º/10/2013, DJe de 09/10/2013).” Ora, Senhor Presidente, o pleito aqui formulado pelo município requerente encontra pleno respaldo na sólida e derradeira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é o guardião do direito federal

(...)

(Negrito ausente do original)

O Voto-vogal Vencedor foi assentado no reconhecimento do direito à percepção de royalties por duas razões: 1) por ter o Município instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural extraído do mar; e, 2) por estar o Município em área contígua àquela em que se verifica a exploração de petróleo.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em seu recurso especial, rebateu tão somente a alegação de que o Município requerente não tem direito ao recebimento de royalties, por não possuir instalações de embarque e desembarque de hidrocarbonetos de origem marítima e sim terrestre, aduzindo que “essa instalação não movimenta qualquer petróleo ou gás natural extraído de campo produtor marítimo”.

Quanto à alegação de contiguidade e o argumento de que suporta os impactos nocivos de natureza ambiental, geográficas ou socioeconômicas, a ANP se manteve silente.

Pois bem, a discussão acerca da passagem ou não de petróleo ou gás natural pelas referidas estações de embarque e desembarque sequer foram levantadas nas instâncias ordinárias, uma vez que se trata de medida cautelar e tal discurso deve ser tratado quando da apreciação do mérito no processo principal. Admitir essa discussão em sede de recurso especial encontra óbice no Enunciado da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

Verifiquei, infelizmente, que nem acórdão recorrido, nem o recurso especial da ANP foi suficientemente claro acerca da matéria de fundo, não trazendo elementos válidos e decisivos para o deslinde da questão.

Alem disso, o recurso especial da ANP não mostra simetria com o que foi decidido pelo acórdão. Desta forma, sendo deficiente a fundamentação do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, que dispõe que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no REsp 1602472/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).

Como neste momento processual cabe tão somente a esta Vice-Presidência aferir o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, seja pelo óbice da Súmula n. 7, seja pela ausência de argumentação quanto ao que se encontra no acórdão recorrido (Súmula n. 284 d STF), o recurso especial não pode ser admitido.

No que se refere à alegação de violação ao art. 535 do CPC, o recurso especial não pode ser admitido, uma vez que, não obstante afirmar em suas razões recursais que o acórdão recorrido foi omisso em relação a pontos essenciais à solução da controvérsia, da análise dos embargos de declaração opostos pela ANP, verifica-se que ela somente afirmou haver omissão em relação aos honorários advocatícios, não devolvendo, assim, no que se refere aos royalties, a matéria ao órgão prolator do acórdão.

O argumento da parte recorrente de ser indevido o pagamento de honorários advocatícios por se tratar de ação cautelar não tem o condão de levar à admissibilidade do seu recurso especial, uma vez que o STJ possui entendimento no sentido de que “A cautelar e a reconvenção são contenciosas e autônomas em relação à ação principal. Em consequência, por se submeterem aos princípios da causalidade e da sucumbência, a verba honorária deve ser fixada, em regra, de forma independente em cada hipótese” (AgRg no REsp 1116313/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016).

Ademais, o “O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo” (AgRg no REsp 1116313/E). Tendo em vista que os honorários advocatícios não são exorbitantes e tendo em vista que foram fixados dentro dos parâmetros legais, o recurso especial não pode ser admitido.

Em relação à alegação da existência de dissídio jurisprudencial entre esta Corte e o TRF5, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer dissídio jurisprudencial, pois se limitou a alegar suposta divergência de entendimento nos tribunais, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contido no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado (AgInt no AgInt no REsp 1676827/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Acrescente-se o fato de que a jurisprudência do STJ indicada pela parte recorrente anterior àqueles colocadas acima e não trata especificamente do caso destes autos.

Em face do exposto, não admitido o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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