Andamento do Processo n. 0001655-20.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/09/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001655-20.2015.4.01.3200/AM (d)

: FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

RECORRIDA : COMERCIAL DE ESTIVAS REGO LTDA

ADVOGADO : AM00002313 - ALBERTO PEDRINI JUNIOR

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido por este Tribunal, que mantendo a sentença singular, declarou a inexigibilidade e o direito da parte autora à compensação de pagamentos indevidos realizados a título de contribuição para o PIS e COFINS, decorrentes de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

Os embargos declaratórios opostos pela recorrente foram rejeitados.

Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Quanto à questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 110, 111, 175, 176 e 177 do CTN, 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.637/2002.

Argumenta, em síntese, que não há isenção genérica às vendas do país destinadas ao exterior, senão àquelas que satisfaçam condições legais previamente estabelecidas, sendo, portanto, impossível, juridicamente, conceder isenções de exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca como se fosse exportação de produto brasileiro ao estrangeiro.

Inicialmente, convém ressaltar que não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015, se o Tribunal decide fundamentadamente a

questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1564501/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)

Na espécie, verifica-se pela própria ementa do julgado que não houve omissão quanto à análise da matéria em discussão, sendo, portanto, insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Igualmente, não se admite o recurso especial, por falta do necessário prequestionamento, se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno, inclusive pela via dos embargos declaratórios, ou, se submetida, não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”) e, por analogia, da Súmula 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”).

No caso, quanto à alegação de violação dos demais dispositivos indicados como violados, trata-se de questões não apreciadas no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, incidindo, portanto, na espécie, os verbetes sumulares acima citados.

De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no AREsp 283.942/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 07/04/2014).

Com efeito, a Corte Superior fixou jurisprudência no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas" (AgInt no REsp 1.704.482/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 06/03/2018; AgInt no REsp 1.605.804/RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2016; AgInt no AREsp 691.708/AM, Ministro Gurgel Faria, Primeira Turma, DJe de 06/10/2016; AgRg no Ag 1.420.880/PE, Ministro Napoleão Nunes, Primeira Turma, DJe de 12/06/2013; AgRg no Ag 1.400.296/SC, Ministro Benedito Goncalves, Primeira Turma, DJe de 14/0052012; REsp 1.276.540/AM, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 05/03/2012, entre outros).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente