Andamento do Processo n. 0700313-44.2018.8.02.0005 - Averiguação de Paternidade / Alimentos - 09/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Boca da Mata

Vara do Único Ofício de Boca da Mata

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BOCA DA MATA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0385/2019

ADV: SARAH GLLÊNDA DE ARAÚJO COSTA (OAB 16640/AL) - Processo 0700313-44.2018.8.02.0005 - Averiguação de Paternidade - Alimentos - REQUERENTE: D.L.S. - Autos nº 0700313-44.2018.8.02.0005 Ação: Averiguação de Paternidade Requerente: Denise Lara da Silva Averiguado: Carlos Marques da Silva (vive na casa da irmã Josiete, conhecida como Zinha SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta por MARIA BIANCA DA SILVA, representada por sua genitora Sra. Denise Lara da Silva, em face de CARLOS MARQUES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, a teor da inicial de págs. 06/11. A autora alega ser fruto de um relacionamento de sua genitora com o requerido, que durou cerca de 02 (dois) anos. Ocorre que, apesar de ser de conhecimento público a referida relação, Carlos Marques se nega a reconhecer a paternidade e prestar alimentos à suposta filha. Assim, Maria Bianca ingressou com a presente demanda, requerendo o reconhecimento da filiação, bem como alimentos provisórios e definitivos, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínio vigente. A fim de comprovar o alegado, a autora pugnou pela realização do exame de DNA. Com a inicial vieram os documentos de págs. 06/11. Às págs. 12/13, foi deferido à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como designada audiência para tentativa de conciliação, com a determinação de intimação das partes, bem como de citação do requerido para apresentar contestação. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação (pág. 53). Em sequência, foi proferido despacho na qual restou decretada a revelia do réu, bem como determinando a intimação da autora para se manifestar quanto a intenção em produzir prova em audiência de instrução (pág. 54). Por sua vez, a autora juntou rol de testemunhas (pág. 58). Em audiência de instrução foi procedido a oitiva da representante legal da autora e de uma testemunha. Ato contínuo, tanto o Ministério Público quanto a parte autora apresentaram alegações finais orais. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação ordinária com pedido de investigação de paternidade c/c alimentos, cujo processo finalizou a instrução processual, sem vícios ou nulidades a serem sanados, de modo que o feito se encontra pronto para sentença. Pois bem. A ação investigatória de paternidade é ação de estado, envolvendo discussão acerca de direito indisponível e personalíssimo do investigante e a pretensão de se alcançar, por meio de provas, a verdade real biológica acerca de sua origem genética. Ao se obter o reconhecimento judicial da paternidade, tem-se a declaração de uma situação fática preexistente, com efeitos retroativos ao nascimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. No que se refere especificamente às ações de investigação de paternidade foi editada a Lei nº 12.004/09, conferindo nova redação ao parágrafo único do art. 2º A da Lei nº 8.560/92: Art. 2- A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). No caso concreto, não sendo possível presumir a veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, por incidir a hipótese prevista no art. 345, inciso II, do CPC, foi designada audiência para instrução do feito, ocasião em que interrogou-se a testemunha arrolada pela autora, Sra. Laís Cristina da Silva, a qual confirmou a paternidade apontada ao requerido, explicando que Carlos Marques, de fato, manteve um relacionamento duradouro com a mãe da autora. No mais, o não comparecimento do réu à audiência de conciliação e instrução designadas devem ser interpretadas como recusa à realização do exame de DNA. Isto porque, a despeito de devidamente cientificado desta ação, o requerido não contribuiu para a averiguação, deixando de auxiliar o juízo na elucidação da paternidade. A respeito do tema, o art. 232 do Código Civil prevê que a negativa de realização de perícia médica implica presunção relativa do fato alegado na inicial: Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. E m igual sentido, o parágrafo único do art. A da Lei nº 8.560/92 dispõe que a recusa em realização do exame de DNA gera uma presunção da paternidade: Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). É importante ressaltar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já possuía orientação sumulada admitindo a recusa como fator de presunção da prova da paternidade: Súmula nº 301 STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Consequentemente, entendo que recai sobre ele a presunção de paternidade por conta da recusa. Assim sendo, não tendo sido oposta qualquer tipo de resistência por parte do requerido, a procedência do pedido é medida a se impor, constatada a altíssima probabilidade de a autora ser filha do investigado. Declarada a paternidade do requerido, passo à análise do pedido cumulado de alimentos. Quanto à obrigação alimentar de que ora se trata, tem-se que esta expressamente prevista no art. 229 da CF/88 e nos arts. 1.694 e seguintes do CCB/02. A fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º, do art. 1.649 do Código Civil, onde preza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. Nesse contexto, se a parte requerente ainda não atingiu a maioridade, a sua hipossuficiência (necessidade) é presumida, e, como não foi elidida por prova em contrário, devem os pais contribuir para a sua manutenção, na proporção de seus recursos, consoante preconiza o art. 1.703 do Código Civil. Já no que concerne à possibilidade do alimentante, insta

dizer que o genitor se encontra com idade e saúde para trabalhar em atividade remunerada, o que, portanto, permite-lhe cumprir a obrigação para com a parte requerente, sem, contudo, deixar que isso venha a inviabilizar a sua sobrevivência; pelo menos é o que se pode concluir dos elementos colacionados aos autos e da ausência de prova em sentido contrário. Ademais, a genitora da parte requerente alegou não possuir condições de, sozinha, atender as necessidades de sua filha. Quanto ao valor em si, destaca-se que nem a parte alimentanda fez prova de que o alimentante pode contribuir com mais do que o percentual requerido de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, nem o próprio genitor demonstrou que este valor não pode ser tolerado sem causar prejuízo à sua subsistência, de modo que o valor requerido se mostra razoável e pode ser suportado pelo pai, com base no binômio necessidade da alimentanda X possibilidade do alimentante. Ante o exposto, resolvo mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e DECLARO que MARIA BIANCA DA SILVA é filha de CARLOS MARQUES DA SILVA, qualificado na petição inicial, com fundamento art. 2º A da Lei nº 8.560/92; Outrossim, CONDENO o requerido a pagar o valor da pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à requerente, depositando a quantia em conta bancária, que deverá ser informada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação. Considerando que a parte autora não apontou como deveria ficar seu nome no caso de procedência da ação, é imperioso que este Juízo determine o acréscimo do patronímico paterno, tendo em vista que é consequência lógica do pedido de reconhecimento/investigação da paternidade. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente para que averbe o nome do requerido e dos avós paternos no registro civil de nascimento da autora, passando ela a se chamar MARIA BIANCA MARQUES DA SILVA. Ciência ao Ministério Público Eventuais custas finais devem ser pagas pela parte requerida. Se essas não forem pagas, certifique-se ao FUNJURIS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se, com as baixas estilares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boca da Mata,/AL, 06 de setembro de 2019. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito