Andamento do Processo n. 0011658-24.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 09/09/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

1ª Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0414/2019

ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC) - Processo 0011658-24.2017.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito

- INDICIADO: Thiago Santana Macedo - [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado THIAGO SANTANA MACEDO, já qualificado no bojo dos autos como incurso nas penas do art. 306, caput, c/c com seu § 1º, inciso II e § 2º e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 e art. 329, caput do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, ABSOLVENDO-O da imputação referente ao crime do artigo 331, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII do CPP. IV DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME DO Art. 306, caput, c/c com seu § 1º, inciso II e § 2º da Lei nº 9.503/97 Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. a) Pena base: a.1 culpabilidade: normal à espécie. a.2 antecedentes: O réu não é possuidor de maus antecedentes. a.3 conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual neutra. a.4 personalidade do agente: poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pela qual, neutra. a.5 motivos: O motivo do crime está ligado ao consumo de bebida alcoólica, fato este que não altera o desvalor da conduta, embora se condene o fato de dirigir veículo automotor sob o efeito de álcool. a.6 circunstâncias: inerentes ao tipo penal, portanto, deixo de valorar. a.7 consequências: inerentes ao tipo penal, portanto, deixo de valorar. a.8 comportamento da vítima: Deixa-se de valorar a circunstância judicial do comportamento da vítima ante a ausência de elementos capazes à aferição de um juízo de valor a respeito. Considerando as circunstâncias judiciais apontadas no crime, fixo ao réu a pena-base, no seu mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Concorrendo a atenuante da confissão. Entretanto deixo de aplicar o quantum em razão da Súmula 231 do STJ que veda nessa fase de aplicação a fixação da pena abaixo do mínimo legal em abstrato pelo que, mantenho-a no seu mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias agravantes. c) Causas de aumento e de diminuição: Não concorrem causas de aumento e de diminuição, fixando-a, portanto, em 06 (seis) meses de detenção, a qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno definitiva e concreta. d) Pena de multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada, cujo recolhimento dar-se-á através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51, do Código Penal). PARA O CRIME DO Art. 309, caput, da Lei nº 9.503/97 Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. a) Pena base: a.1 culpabilidade: Levando-se em consideração não só as suas condições pessoais, como também a situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, de acordo com o que era exigível do réu, conclui-se que a reprovabilidade de sua conduta é normal à espécie do delito, não influindo no sopeso da pena. a.2 antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes. a.3 conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual neutra. a.4 personalidade do agente: poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pela qual, neutra. a.5 motivos:: não há nos autos nenhum motivo relevante demonstrado, a não ser o já inserido no próprio tipo penal. a.6 circunstâncias: inerentes ao tipo penal, portanto, deixo de valorar. a.7 consequências: : típicas do delito praticado. a.8 comportamento da vítima: Deixa-se de valorar a circunstância judicial do comportamento da vítima ante a ausência de elementos capazes à aferição de um juízo de valor a respeito. Considerando as circunstâncias judiciais apontadas no crime fixo ao réu a pena-base no seu mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Concorrendo a atenuante da confissão. Entretanto deixo de aplicar o quantum em razão da Súmula 231 do STJ que veda nessa fase de aplicação a fixação da pena abaixo do mínimo legal em abstrato pelo que, mantenho-a no seu mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias agravantes. c) Causas de aumento e de diminuição: Não concorrem causas de aumento e de diminuição, fixando-a, portanto, em 06 (seis) meses de detenção, a qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno definitiva e concreta. PARA O CRIME DO Art. 329, caput, do Código Penal a) Pena base: a.1 culpabilidade: Culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar a.2 antecedentes: O réu não é possuidor de maus antecedentes. a.3 conduta social: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorá-la. a.4 personalidade do agente: poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. a.5 motivos: O motivo do delito se constitui como meio de resistir à prisão, o que é comum em casos dessa espécie, não servindo para exasperar a reprimenda. a.6 circunstâncias: se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. a.7 consequências: As consequências do crime não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não servindo de causa a exasperar a pena a.8 comportamento da vítima: não contribuiu para a incidência do delito, razão porque mantenho neutra. Considerando as circunstâncias judiciais apontadas no crime, fixo ao réu a pena-base, no seu mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Concorrendo a atenuante da confissão. Entretanto deixo de aplicar o quantum em razão da Súmula 231 do STJ que veda nessa fase de aplicação a fixação da pena abaixo do mínimo legal em abstrato pelo que, mantenho-a no seu mínimo legal de 02 (dois) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias agravantes. c) Causas de aumento e de diminuição: Não concorrem causas de aumento e de diminuição, fixando-a, portanto, em 02 (dois) meses de detenção, a qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno definitiva e concreta. DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP) Com arrimo no Art. 69, do Código Penal, cumula-se às penas supramencionadas, fica o réu definitivamente condenado a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. e) Regime de Pena Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime ABERTO. Concedo o direito de apelar em liberdade. Substituição de Pena Com arrimo no Art. 44 e seguintes do festejado diploma penal, converte-se as penas privativas de liberdade em duas penas restritivas de direitos, por ter a condenação sido inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e, ainda, ser o réu tecnicamente primário, o que por certo admite-se como suficiente essa substituição, obrigando-se, por consequência, a prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, c/c o Art. 46, §§ 1º, e , do Código Penal) e interdição temporária de direitos (Art. 43, V, c/c o Art. 47, IV, do Código Penal), sob as seguintes condições. A prestação de serviços objeto da presente condenação consiste na atribuição gratuita de tarefas diversas por parte do réu, dentro de um período de 08 (oito) horas semanais, observando-se, para tanto, a sua aptidão, até que superado o cumprimento integral desta decisão. Já a interdição temporária de direitos consistirá na proibição, enquanto perdurar o cumprimento desta decisão, de frequência a bares, boates ou congêneres, bem como toda e qualquer manifestação pública onde haja possibilidade de conflito. Neste particular, deverá o réu ser encaminhado a VEPMA a quem caberá a designação de audiência admonitória, bem como o monitoramento do fiel cumprimento das obrigações impostas. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado nas custas processuais. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, procedendo-se as comunicações necessárias, especialmente à Justiça Eleitoral e à Secretaria Estadual de Segurança Pública. Expeça-se carta de guia à VEPMA, para os fins que se fizerem necessários e intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da multa imposta, conforme o disposto no artigo 50 do Código Penal. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Tópicos relacionados