Andamento do Processo n. 0750294-05.2017.8.07.0016 - Petição Cível - 09/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

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1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Certidão

N. 0750294-05.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: ANA MARIA ISAR DOS SANTOS GOMES. Adv (s).: DF0016619A - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, DF0011555A - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Diretor de Secretaria Número do processo: 0750294-05.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA MARIA ISAR DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se manifestarem no PRAZO COMUM de 30 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais. Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2019 19:38:33. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES