Andamento do Processo n. 0711548-62.2017.8.07.0018 - Recurso Extraordinário - 09/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

Subsecretaria de Recursos Constitucionais - Surec

PAUTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 0241/2019

Despachos exarados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, em Juízo de Admissibilidade.

Decisão

N. 0711548-62.2017.8.07.0018 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Adv (s).: SP2286260A - ITAMAR DE CARVALHO JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0711548-62.2017.8.07.0018 RECORRENTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. LEI DISTRITAL 5.881/2017. PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE. PROIBIÇÃO NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. E não há negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada. Portanto, não há falar em nulidade da sentença que contém os fundamentos jurídicos para concluir pela improcedência do pedido inicial ao afastar a inconstitucionalidade da lei impugnada. 2. As entidades sindicais podem atuar como substitutos processuais de seus integrantes. Daí a legitimidade ativa. 3. Não há cogitar em inadequação da via eleita, se a procurada declaração de inconstitucionalidade da lei, em abstrato, não constitui única finalidade da ação ? que busca a condenação do Distrito Federal a uma obrigação de não fazer ?, de modo que a ação não faz o controle objetivo e sim de uma pretensão subjetiva do sindicato. Nesse contexto, o incidental conhecimento da questão constitucional no bojo da ação de procedimento comum mostra-se viável, uma vez que o controle de constitucionalidade das normas pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais (controle difuso ou em concreto), na via de exceção, sendo dispensado o manejo de ação própria para este fim. 4. A Lei distrital n. 5.881/2017 trata de assunto do interesse local, referente às unidades públicas de saúde, disciplinando o momento em que os representantes comerciais de indústrias farmacêuticas podem estar lá para exercer suas atividades. Logo, por força do art. 31, inc. I, e art. 32, § 1º, da Constituição Federal, o tema é de competência do Distrito Federal. Para isso, não há usurpação de competência do Governador do Distrito Federal, pois o que é vedado pela LODF (art. 100) são projetos de lei de autoria parlamentar que visem promover alterações na estrutura administrativa dos órgãos governamentais, definam-lhes novas atribuições ou alterem a sua organização interna. 5. Ponderando os interesses envolvidos, sobreleva-se o da coletividade de contar com o quadro de funcionários das unidades de saúde atendendo-lhe de forma exclusiva durante o horário de expediente, sem interrupções dos representantes comerciais, em prol da garantia da prestação do serviço de saúde com mais rapidez e qualidade. 6. Apelação conhecida e não provida. O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos, sustenta que a Lei Distrital 5.881/2017 suplementou de forma inadequada a Lei Federal 6.224/1975, ao proibir o ingresso de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde no horário de atendimento ao público, impondo, assim, o trabalho extra-horário dos propagandistas. Pleiteia, ainda, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Itamar de Carvalho Júnior, OAB/SP 228.626. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso extraordinário merece ser admitido. Por primeiro, deve-se ressaltar que o recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, afigura-se-me oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte. Por fim, determino que as publicações da parte recorrente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Itamar de Carvalho Júnior, OAB/SP 228.626. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004