Andamento do Processo n. 421334-03.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 09/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/09/2019 NR. NOTAS : 35 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : VANDERLEI CAIRES PINHEIRO

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NR. PROTOCOLO : 421334-03.2016.8.09.0175

AUTOS NR. : 1522 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GABRIELA PAIXAO DE OLIVEIRA ACUSADO : FREDERICO AUGUSTO DA SILVA SANTOS FOGACA ADV VIT : 18643 GO - GABRIELA DE AZEVEDO

17661 GO - SILOMAR ATAIDES FERREIRA ADV ACUS : 19653 GO - EDUARDO VALDERRAMAS FILHO

DESPACHO : PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D E GOIANIA - 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUTOS N 1522/1018 PROTOCOLO N 421334-03 (201604213340) DEN UNCIADO: FREDERICO AUGUSTO DA SILVA SANTOS FOGACA VITIMA: GABRIEL A PAIXAO DE OLIVEIRA NATUREZA: AÇÃO PENAL TIPO PENAL: ART. 65 DA LCP E 307, AMBOS DO CPB VISTOS ETC., O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA DO DE GOIAS, POR INTERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE FREDERICO AUGUSTO DA SILVA SANTOS FOGACA,

DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO A RT. 65 DA LCP E 307 DO CPB C/C COM A LEI N 11.340/06, NARRANDO O SEGUINTE: NO DIA 16 DE JULHO DE 2016, POR VOLTA DAS 14HS, NO SETO R VILA ALPES, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO DE FORMA LIVRE E CONSCI ENTE, PREVALECENDO-SE DE RELACAO INTIMA DE AFETO, PERTURBOU A TRA NQUILIDADE DE SUA EX-NAMORADA GABRIELA PAIXAO DE OLIVEIRA, POR MO TIVO REPROVAVEL, BEM COMO ATRIBUIU A SI FALTA IDENTIDADE COM O OB JETIVO DE CAUSAR DANO A VITIMA. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 14 DE MARÇO DE 2017, CONFORME FLS. 158 E VERSO. CITADO AS (FL. 175), O REU APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA A FL. 161/167, VIA DEFENSOR CONST ITUIDO. ATRAVES DE DECISAO DE FLS. 195/196, FOI AFASTADA EVENTUAL

POSSIBILIDADE DE ABSOLVICAO SUMARIA, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO. NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO (FLS. 214/217), FOI INQUIRID A A VITIMA GABRIELA PAIXAO DE OLIVEIRA E DUAS INFORMANTES RACHEL DA PAIXAO MANGANELLI E MARIA TEREZINHA NUNES SILVA, SENDO A PRIME IRA TIA DA VITIMA E A SEGUNDA TIA DO ACUSADO, ALEM DO INTERROGATO RIO DO DENUNCIADO FREDERICO AUGUSTO SILVA FOGACA. NA FASE DO ART.

402, AS PARTES NADA REQUERERAM. EM SUAS DERRADEIRAS ALEGACOES, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONDENACAO DO REU, POIS, A SEU VE R, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FICARAM COMPROVADAS (FLS. 219/227). O REU, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, PUGNOU POR SUA ABSOLVI CAÓ, EM RAZAO DA FALTA DE PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATO RIO, CONFORME FLS. 230/236. FOLHA DE ANTECEDENTES FOI JUNTADA AS FLS. 237/239. E O RELATORIO. DECIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUTA AO REU A PRATICA DAS CONDUTAS TIPICAS DEFINIDAS NOS ARTIGOS 65 DA

LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E 307 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. R EFERIDOS ARTIGOS, EM TESE, ESTABELECEM AS CONDUTAS NECESSARIAS PA RA AMOLDAREM AOS TIPOS PENAIS, VEJA: ART. 65. MOLESTAR ALGUEM OU

PERTURBAR-LHE A TRANQUILIDADE, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVAVE L: PENA - PRISÃO SIMPLES, DE QUINZE DIAS A DOIS MESES, OU MULTA, DE DUZENTOS MIL REIS A DOIS CONTOS DE REIS. ART. 307 - ATRIBUIR-S E OU ATRIBUIR A TERCEIRO FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM, EM

PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, OU PARA CAUSAR DANO A OUTREM: PENA - DETENCAO, DE TRES MESES A UM ANO, OU MULTA, SE O FATO NAO CONSTI TUI ELEMENTO DE CRIME MAIS GRAVE NO PRESENTE CASO, NAO HA QUESTOE S DE ORDEM FORMAL A SEREM ANALISADAS, TAMPOUCO NULIDADE QUE DEVA SER CONHECIDA DE OFICIO. PASSO A APRECIACAO DO MERITO. DA INSTRUC AO PROCESSUAL EXTRAI-SE O SEGUINTE: A VITIMA, EM SEDE POLICIAL, A FIRMA QUE APOS ROMPER RELACAO AMOROSA COM O ACUSADO, ESTE NAO ACE ITANDO A SEPARAÇÃO PASSOU A VIGIAR E IMPEDIR QUE A MESMA TIVESSE NOVO REACIONAMENTO, INCLUSIVE FAZENDO PERFIL FALSO EM SEU NOME, Q UANDO PASSOU A TER INUMEROS ABORRECIMENTOS. EM JUÍZO A VITIMA COM PARECEU, INFORMANDO QUE ACREDITA QUE O DENUNCIADO CRIOU UM PERFIL

FALSO E CERCA DE 30 HOMENS VIERAM A PERTURBA-LA, ISSO PORQUE O A CUSADO TINHA O NUMERO DO CELULAR DE SEU AVO E QUE AS INFORMACOES RECEBIDAS NAS MENSAGENS, SOMENTE ELE TINHA CONHECIMENTO. EM AUDIE NCIA, A TIA DA VITIMA, SENHORA RACHEL AFIRMA QUE FICOU SABENDO DA S MENSAGENS E QUE O ACUSADO INCLUSIVE MANDOU FLORES. A INFORMANTE

SRA. MARIA TEREZINHA, TIA DE FREDERICO AFIRMA DESCONHECER OS FAT OS E DECLARA QUE VITIMA E ACUADO TINHAM RELACIONAMENTO DE VAI E V EM E QUE VIAJAVAM JUNTOS MESMO APOS A SEPARAÇÃO. NO INTERROGATORI O, O REU NEGA VEEMENTEMENTE OS FATOS NARRADOS, INFORMANDO INCLUSI VE QUE NUNCA FOI A FEIRA PARA AMEACA-LA; QUE NAO CRIOU PERFIL FAL SO E NEM UTILIZOU-SE DE OUTROS SHIPS PARA FALAR COM A VITIMA. AFI RMA QUE MANDOU MENSAGENS NORMAIS PARA A VITIMA DE SEU PROPRIO CEL ULAR, POREM COM INTUITO DE SE RECONCILIAREM. NUNCA SE FEZ PASSAR POR OUTRA PESSOA COM PERFIL FALSO. AFIRMA QUE A PROPRIA VITIMA LH E COMUNICOU QUE O SOBRINHO HAVIA NASCIDO E FORAM VIAJAR JUNTOS PA RA BRASILIA. VEJO QUE TRATA-SE DE CASO DE SIMPLES NAMORO E TERMIN O DE RELACIONAMENTO, NAO CONFIGURANDO VIOLENCIA DOMESTICA. QUE O ACUSADO TENTOU VOLTAR COM A VITIMA E COM ISSO FAZIA CERCA DE DUAS

LIGACOES DIARIAS PARA A MESMA. NAO FORAM TRAZIDOS LAUDOS OU PERI CIAS COMPROVANDO QUE O ACUSADO FOI O AUTOR DO PERFIL FALSO ALEGAD O. OS INDICIOS ALI CONTIDOS NAO PODEM AFIRMAR QUE O REU TEVE PART ICIPACAO EFETIVA NO FATO DANOSO. QUE A VITIMA SOFREU COM A CRIACA O DE PERFIL FALSO NAO RESTAM DUVIDAS, POREM PRETENDER QUE SEJA O REU O SEU AUTOR, SEM PROVAS CONSTITUIDAS, E INADMISSIVEL. ASSIM, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, NAO TROUXERAM INFORMACOES NECESSAR IAS PARA O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, MESMO PORQUE OS FATOS

NAO FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO POR MEIO DE TESTEMUNHA COMPROMISS ADA, SENDO QUE AS INFORMANTES APENAS SABEM SOBRE O FAKE NEWS OU P ERFIL FALSO, DEIXANDO DUVIDAS QUANTO A VERACIDADE DOS FATOS, EM E SPECIAL QUANTO A PARTICIPACAO EFETIVA DO REU. A VITIMA, PELAS CAR ACTERISTICAS EM QUE RECEBIA AS MENSAGENS, IMAGINA QUE TERIA SIDO DE AUTORIA DO REU, MAS NEM MESMO ELA PODE AFIRMAR COM PRECISAO, T RAZENDO DIVIDAS. O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE QUE

HAJA PROVA JUDICIALIZADA PARA RATIFICAR AS PECAS PRODUZIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. E SABIDO QUE, PARA A CONFIGURACAO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE E PERTURBACAO A TRANQUILIDADE, AS CONDUTAS DE VEM ESTAREM REVESTIDAS DE DOLO E QUE O REU, COM O SEU PROCEDER, T ENHA EFETIVAMENTE PRATICADO TEMOR PELA FALSA IDENTIDADE E PELA IN TRANQUILIDADE PARA A VITIMA. ENTRETANTO, NADA DISSO OCORREU, TANT O E VERDADE, QUE AUTOR E VITIMA MESMO APOS SEPARADOS, EMPREENDERA M VIAGENS PARA SÃO PAULO E PARA BRASILIA, O QUE TORNA-SE POUCO PR OVAVEL QUE TERIA O AUTOR PRATICADO A ALEGADA PERTURBACAO A TRANQU ILIDADE DA VITIMA. NENHUMA TESTEMUNHA COMPROVOU A PRATICA DO ILIC ITO PENAL; O DENUNCIADO, EM SEU INTERROGATORIO, TANTO PERANTE A P OLICIA QUANTO EM JUÍZO, AFIRMA QUE NAO FEZ NENHUMA DAS CONDUTAS A LEGADAS, FALSIFICACAO DE IDENTIDADE OU PERTURBACAO A VITIMA, AFIR MANDO APENAS QUE HOUVE TENTATIVA DE REAVER O RELACIONAMENTO AMORO SO, O QUE NAO CARACTERIZA ILICITO PENAL, TANTO E VERDADE, QUE VIA JARAM JUNTOS SEM NENHUMA INTRANQUILIDADE. VEJO QUE AS INFORMANTES

ARROLADAS PELA ACUSACAO E DEFESA, NADA SABIAM DE EFETIVO, NAO PR ESENCIARAM OS FATOS ALEGADOS NA PECA ACUSATORIA. NENHUMA OUTRA PR OVA FOI PRODUZIDA EM JUÍZO NO SENTIDO DE CONFIRMAR AS ASSERTIVAS APRESENTADA; LOGO, NAO HA COMO TER CERTEZA DAS SUPOSTAS OCORRENCI AS DELITUOSAS PRATICADAS PELO ACUSADO CONTRA A SUPOSTA VITIMA, CI RCUNSTANCIAS QUE ATRAI JULGAMENTO FULCRADO NO PRINCIPIO DO IN DUB IO PRO REO. APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. SUBSISTINDO DUVIDAS CONTU NDENTES ACERCA DA AUTORIA DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO IMPUTADO

AO APELANTE, E DE RIGOR A SUA ABSOLVICAO, COM FULCRO NO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO CPP E EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO R EO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272087-11 .2017.8.09.0175, REL. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CÂMARA

CRIMINAL, JULGADO EM 23/07/2019, DJE 2801 DE 06/08/2019) APELACA O CRIMINAL DUPLA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI DO DESARMA MENTO. RECURSO DEFENSIVO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO M INISTERIAL. CONDENACAO. 1. REVELANDO-SE INUTIL O MANEJO DO RECURS O, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENCAO DE UMA SITUACAO JURIDICA

MAIS FAVORAVEL AO REU DO QUE A DEFINIDA NA SENTENCA, NAO DEVE SE R CONHECIDO O RECURSO DEFENSIVO, POR FALTA DE UM DOS PRESSUPOSTOS

SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. 2. EMBORA O CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO U NICO, III DA LEI N 10.826/03 SEJA DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRA TO, INEXISTINDO PROVA EFETIVA DA PROPRIEDADE DA ARMA E, CONSIDERA NDO QUE NINGUEM PODE SER CONDENADO POR PRESUNCAO, A DUVIDA, POR I NFIMA QUE SEJA, DEVE SOCORRER A RE, IMPONDO-SE A MANUTENCAO DA AB SOLVICAO COM OBSERVANCIA DO IN DUBIO PRO REO, EX VI DO ARTIGO 386 , VII DO CPP. APELO DEFENSIVO NAO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 399808-02.2013.8 .09.0137, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/07/2019, DJE 2801 DE 06/08/2019) NESSE CONTEXTO, TE NHO QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NAO EVIDENCIAM A MATERIALID ADE E A AUTORIA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO REU. COM ISSO, EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS ESPECIALMENTE NA FASE JUDICIAL , CONSTATA-SE QUE A SIMPLES DIVERGENCIA ENTRE EX-NAMORADOS, EM QU E O ACUSADO TENTAVA REAVER O LACO AMOROSO, NADA MAIS, O QUE NAO T EM O CONDAO DE, POR SI SO, CARACTERIZAR A PRATICA DA INFRACAO PEN AL QUE LHE FOI ATRIBUIDA. DESTA FORMA, A ABSOLVICAO DO REU POR FA LTA DE PROVAS, E MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IM PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA ABSOLVER FREDERICO

AUGUSTO DA SILVA SANTOS FOGACA, NATURAL DE GOIANIA GO, FILHO DE MARIA DO ROSARIO DA SILVA E ANTONIO MENDES SANTOS, NASCIDO AOS 09 /06/1984, CPF 008549081-45, QUANTO AOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CPB) E PERTURBACAO AO SOSSEGO (ART. 65 DA LCP), TUDO

NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, POR TOTAL INSUFICIENCIA DE PROVAS. ISENTO O REU DO PAGAMENT O DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR NAO TER SIDO VENCIDO (ART. 804 DO C PP). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULG ADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. GOIANIA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO 1 J UIZADO DA MULHER