Andamento do Processo n. 0632002-56.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 09/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

7ª Vara de Família

Relação Nº 0081/2019

ADV: BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA (OAB 1184/ AM), ADV: FRANCYELEM STÉFANY DE ARAÚJO GUIMARÃES (OAB 12166/AM) - Processo 0632002-56.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: L.P.S. -REQUERIDO: Y.E.S.F. e outro - Sopesado o exposto, e mais do que dos autos consta, e em consonância com Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, para RECONHECER e DECLARAR a existência e a extinção da união estável entre a Sra. Lucilene Pereira da Silva e o de cujus, Raimundo Alves Feitosa Júnior, no período compreendido entre 05/02/2004 e 20/06/2018, data do falecimento de seu companheiro. Sem custas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.