Andamento do Processo n. 0634829-74.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 09/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

7ª Vara de Família

Relação Nº 0081/2019

ADV: FRANCINETE SEGADILHA FRANÇA (OAB 867/AM), ADV: CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA (OAB 3886/AM), ADV: SARAH PORTO LIMAANIJAR (OAB 4098/AM),ADV: SASKIA SILVA FERRAZ (OAB 12158/AM), ADV: CÁSSIO FRANÇA VIEIRA (OAB 4409/AM) - Processo 0634829-74.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: A.M.M. - REQUERIDO: H.L.F. - A.L.F. - E.L.F. - H.L.F. e outro -Sopesado o exposto, e mais do que dos autos consta, observadas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, para RECONHECER e DECLARAR a existência e a extinção da união estável entre a Sra. Aliete Moreno Marinho e o de cujus, Sr. Henrique Maciel Ferreira, no período compreendido entre 1989 e 21/07/2017, data do falecimento de seu companheiro. Sem custas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.