Andamento do Processo n. 0253140-96.2008.8.04.0001 - 09/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0212/2019

ADV: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (OAB 3725/AM), ADV: RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA (OAB 6499/AM), ADV: ANDREY FARACHE BARROSO (OAB 12705/AM), ADV: GUSTAVO RÕMULO FAÇANHA DA MATA (OAB 15579/CE) -Processo 0253140-96.2008.8.04.0001 (apensado ao processo 0253856-26.2008.8.04.0001) (001.08.253140-5) - Procedimento Comum Cível - REQUERENTE: Super Química Produtos Quimicos Ltda EPP - REQUERIDO: Glauber Sergio Façanha da Mata -Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Nulidade de Titulo de Crédito para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, declarar nulo o cheque n. 000134, série A A, Banco 104, Agência 1457, Conta 300520. Confirmo a liminar deferida na Decisão de fls. 40/41 dos autos de n. 0253140-96.2008.8.04.0001. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Por via de consequência JULGO PROCEDENTE, ainda, a Medida cautelar de Sustação de Protesto, confirmando a liminar concedida de fls. 32/36 dos autos de n. 024863040.2008.8.04.0001. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1000,00 (mil reais), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Interposta apelação, intime-se o apelado para responder no prazo legal. Proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal. Oportunamente feitas às devidas anotações e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta Sentença para os autos de n.0248630-40.2008.8.04.0001, com a devida movimentação, para que não fique indevidamente constando nas metas do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.