Andamento do Processo n. 5477928.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.97/2019

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PAUTA DO DIA/ PAUTA DO DIA 33/2019

DATA DO JULGAMENTO 17/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 06/09/2019 14:53:27

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5477928.84.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : PAULO CÉSAR DE ARAÚJO GARCIA

POLO PASSIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PAULO CÉSAR DE ARAÚJO GARCIA

ADVG. PARTE : 16756 GO - WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

5477928.84.2019.8.09.0000

COMARCA DE IVOLÂNDIA

AGRAVANTE : PAULO CÉSAR DE ARAÚJO GARCIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

DESERÇÃO. Tendo o recorrente permanecido

inerte diante da intimação feita nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, não juntando aos autos o comprovante de recolhimento do preparo, há de se negar

conhecimento ao apelo, porquanto deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra a decisão proferida nos autos da “Ação Civil Pública

por Ato de Improbidade Administrativa” interposta pelo

Ministério Público de Goiás, ora agravado, contra Paulo César de

Araújo Garcia e outros, o primeiro o aqui agravante.

Extrai-se da peça recursal que a insurgência do

agravante é contra a medida liminar que determinou bloqueio de

valores de sua conta bancária. Conta que no processo originário é

acusado injustamente de participar de um processo licitatório, tido

como fraudulento, para a contratação de serviço de aluguel de um

veículo específico a ser utilizado pelo Prefeito do município de

Moiporá.

Defende que sua conduta não foi ilegal, tendo

participado de todas as etapas obrigatórias da licitação e não tendo

saído vencedor, não auferido nenhuma vantagem financeira para si

ou para outrem.

Sustenta que a determinação de penhora

online sobre suas contas é exagerada e prejudica sua atividade

comercial. Afirma a ausência dos requisitos autorizadores da 5 AI 5477928.84 2

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concessão da tutela de urgência no processo originário.

Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a medida liminar deferida, no que se refere ao bloqueio de valores pertencentes ao agravante.

Na mov. 9, foi determinado o recolhimento do

preparo em dobro, nos termos do que dispõe o artigo 1.007, § 4º,

do Código de Processo Civil. O prazo para comprovação do preparo

transcorreu sem manifestação (mov. 10) É o sucinto relatório.

Decido. No exercício do juízo de prelibação, constato que o recurso não merece conhecimento porque desprovido de requisito de admissibilidade.

É que o recorrente não recolheu o respectivo

preparo, muito embora tenha sido regularmente intimada para tanto,

nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil,

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conforme se vê nas mov. 5, 6 e 7.

Desta feita, o recurso não merece

conhecimento, eis que desprovido de preparo, requisito extrínseco

de admissibilidade – ex vi do artigo 1.007, do Código de Processo

1

Civil/15 c/c Lei Estadual nº 14.376, Tabela nº I, item 2, do

provimento nº 15/08, da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte.

Ilustro:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREPARO NÃO COMPROVADO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM

DOBRO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA

DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO

CONFIGURADA. 1. Consoante a

disciplina do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o

recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu

1 “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

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advogado, para realizar o pagamento

em dobro, sob pena de deserção. 2. Não tendo sido recolhido o preparo

no momento da interposição do agravo interno, oportunizou-se, ao

recorrente, que o pagamento fosse efetuado em dobro, de modo que o

não recolhimento, no prazo dado,

acarreta a deserção do recurso. 3.

Ante a declaração da manifesta inadmissibilidade do presente

agravo interno em votação unânime,

cumpre condenar a parte agravante

ao pagamento de multa na ordem de 3% (três por cento) do valor

atualizado da causa, consoante

previsão do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO

INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJGO –

Apelação (CPC) 5308011-16.2016.8.09.0051 –

Relatora: Desa. Elizabeth Maria da Silva – 4ª Câmara Cível – Julgado em: 06/04/2018 – DJe

de 06/04/2018).

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“AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não se conhece do

agravo interno desacompanhado do comprovante de recolhimento das

custas recursais, cuja previsão de incidência está inserta na Tabela

I, número 2, do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado

de Goiás (Lei n. 14.376/2002). Referida norma estadual encontra

pleno respaldo na Constituição da República, que, em seu art. 24, IV,

dispõe acerca da competência legislativa concorrente da União e

dos Estados sobre matéria referente às custas dos serviços forenses.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.”

(TJGO – Reclamação 5248917-

62.2017.8.09.0000 – Relator: Doutor Maurício

Porfírio Rosa – 1ª Seção Cível – Julgado em:

15/12/2017 – DJe de 15/12/2017). o teor do exposto, utilizando-me da 5 AI 5477928.84 6

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prerrogativa conferida pelo artigo 932, III, do Código de Processo

Civil de 2015, deixo de conhecer do recurso por manifesta

inadmissibilidade, substanciado no preparo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia, 06 de setembro de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

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