Andamento do Processo n. 5494325.24.2019.8.09.0000 - 09/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.97/2019

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PAUTA DO DIA/ PAUTA DO DIA 33/2019

DATA DO JULGAMENTO 17/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 05/09/2019 15:32:30

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5494325.24.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : JOÃO LOPES RODRIGUES

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOÃO LOPES RODRIGUES

ADVG. PARTE : 44019 GO - DAIANNE WANESSA PEREIRA NEVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº

5494325.24.2019.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Embargante : João Lopes Rodrigues

Embargados : Presidente da Goiás Previdência Social – Goiasprev e outro

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

EMENTA: Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. I. Decisão Monocrática. Competência para apreciação dos aclaratórios. A competência para apreciação de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática é do relator que a proferiu e não do Órgão Colegiado. II. Decisão que suspendeu a imposição pela opção prevista no art. 331, § 3º, inciso II, da Lei 10.460/88. Omissão não configurada. A notificação do servidor para, no prazo de 10 dias, optar pelo cargo que pretende permanecer é o primeiro ato do procedimento especial, sendo que, somente caso não seja realizada a opção – ato agora suspenso com a determinação proferida na decisão do evento n.º 5 –, é que será instaurado o procedimento administrativo disciplinar que eventualmente culminará na demissão do

impetrante/embargante, caso comprovada a má-fé.

Embargos de declaração rejeitados.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

João Lopes Rodrigues, insatisfeito com a decisão monocrática do evento n.º 5, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído ao Presidente da Goiás Previdência Social – Goiasprev e ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento , opõe embargos de declaração (evento n.º 13), com efeitos infringentes.

A decisão embargada restou assim proferida:

“[…] O impetrante busca, liminarmente, a suspensão da determinação para que opte pelos proventos da inatividade ou dos proventos do cargo que ocupa na COMURG. Da análise do pedido inicial e da documentação acostada, observa-se que o impetrante – Policial Militar – foi transferido para a reserva remunerada em 2004, sendo admitido na COMURG através do edital n.º 010/2011 (fs 76/77 – processo completo em pdf) no cargo de trabalhador nos serviços de coleta, de limpeza e conservação de áreas públicas – TLP – em 01/10/2011, sob o regime celetista, atualmente à disposição da municipalidade conforme Ofício n.º 36/17 (f. 79 – processo completo em pdf).

No caso, restou satisfatoriamente demonstrada a presença dos pressupostos ensejadores, identificado o fumus boni juris com os fatos e fundamentos invocados, haja vista que, na hipótese, tratam-se de cargos sujeitos a regimes de previdência diversos, de modo a não incidir a ressalva do artigo 40, § 6º, da Constituição Federal.

Paralelamente, em relação ao periculum in mora a probabilidade de dano existe claramente diante da iminência da escolha a ser feita pelo impetrante – pelos proventos da inatividade ou o vencimento do cargo que atualmente ocupa – a qual, em momento de crise econômica que assola o país, pode, inclusive, dificultar a sobrevivência do impetrante e de sua família. Outrossim, forçoso destacar que a natureza da percepção dos proventos – de boa-fé para má-fé –, somente se converterá quando findar o prazo para a defesa no procedimento especial a ser ainda instaurado em face do impetrante, a teor do artigo 331, § 3º, VI, da Lei n.º 10.460/88, sendo que somente a partir de então será possível se falar em eventual restituição de valores por parte do impetrante.

Destarte, presentes os requisitos indispensáveis insculpido no inciso III do artigo da Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, defiro a providência liminar pleiteada , para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de impor que o impetrante faça opção por seus proventos da inatividade ou pela remuneração do cargo efetivo que ocupa na COMURG (trabalhador nos serviços de coleta, de limpeza e conservação de áreas públicas – TLP). [...]”

Nas razões dos aclaratórios o embargante/impetrante diz que a decisão embargada foi omissa, por ter deixado de se pronunciar sobre o pedido de abstenção de suspender e cancelar o benefício pago pela autarquia até o julgamento do mérito do mandamus.

Considera que o deferimento de parte da liminar não impedirá que as autoridades impetradas suspendam ou cancelem o benefício, trazendo insegurança ao embargante/impetrante. Assim, deve ser integrada a decisão, determinando-se às autoridades embargadas/impetradas que se abstenham de suspender ou cancelar o benefício.

Pede, ao final, sejam conhecidos e providos os aclaratórios, sanando a omissão apontada.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, cabe esclarecer que a competência para apreciação de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática é do relator que a proferiu e não do Órgão Colegiado, a teor do art. 1.024, § 2º, CPC.

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR, E NÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que apreciou o recurso por meio de decisão colegiada”. (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009)

Neste mesmo diapasão, manifestou-se esta Corte de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO - INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DECLARADA. ACÓRDÃO CASSADO. (...) I - E nulo o julgamento colegiado de embargos de declaração exercitado da decisão singular de relator, competindo a este a prolação do ato integrativo. (...) IV - Embargos de declaração provido em parte, para anular o Acórdão proferido, convertendo-se em agravo (§ primeiro, artigo 557, CPC) o

primeiro embargos, dando-lhe parcial provimento”. (TJ/GO, 4ª Câmara Cível, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, A.C. nº 119490-8/188, DJ 283 de 26/02/2009)

Feito tal introito, aprecio – monocraticamente – estes aclaratórios.

Pois bem.

Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.

Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios:

“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” ( in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paula: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082)

Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos, tendo como objetivo complementar ou aclarar a decisão judicial, quando nesta existir ponto omisso, obscuro, contraditório ou, ainda, erro material.

Ao analisar a decisão vergastada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que o pedido de abstenção de suspensão do cancelamento do benefício confunde-se com o mérito do mandado de segurança, razão pela qual será melhor analisado após a integral instrução do feito.

Não obstante a análise apenas superficial do pedido, que o momento permite, registra-se que, concedida a liminar suspendendo a determinação para que o impetrante/embargante faça a opção pelos seus proventos da inatividade ou pela remuneração do cargo efetivo, consequentemente restará suspensa a instauração do procedimento especial para a apuração e regularização da acumulação de cargos, cujo rito está previsto no artigo 331, § 3º, inciso II, da Lei 10.460/88.

Forçoso pontuar que a notificação para opção pelo cargo é o primeiro ato do procedimento especial, sendo que, somente caso não seja realizada a opção – ato agora suspenso com a determinação proferida na decisão do evento n.º 5 –, é que será instaurado o procedimento administrativo disciplinar que eventualmente culminará na demissão do impetrante/embargante, caso comprovada a má-fé. Outrossim, ainda que não tivesse sido determinada a suspensão do prazo para opção pelo cargo, o mandado de segurança tem tramitação bastante célere e certamente será julgado antes mesmo de eventual publicação do ato que constituirá a comissão do PAD, ato seguinte à determinação de opção pelo cargo. Confira-se:

“Art. 331. Publicada a portaria de instituição da comissão no Diário Oficial do Estado, a mesma iniciará a instrução do processo administrativo disciplinar em no máximo 02 (dois) dias úteis, observados os seguintes procedimentos:

[…]

§ 3º O procedimento especial atenderá ao seguinte:

[…]

II caso a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos seja confirmada, a autoridade a que se refere o art. 328 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para que o mesmo apresente opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, requisitará ao órgão ou à entidade responsável a instauração do procedimento especial para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá do seguinte modo:

a) instauração, com publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 02 (dois) servidores estáveis, e simultaneamente indicação da autoria e materialidade da transgressão objeto da apuração;

b) instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

c) julgamento;” (grifei)

Assim, obviamente, não configura obscuridade, omissão, contradição ou erro material o antagonismo entre as razões da decisão monocrática, que limitou-se a aplicar a lei de regência ao caso concreto – Lei n.º 10.460/88 –, e a situação concreta apresentada pelo impetrante/embargante, concernente na intimação para optar por um dos cargos que até então vem acumulando, sendo certo que eventual reconhecimento da legalidade da cumulação de cargos é matéria que somente será analisada quando

do julgamento de mérito do writ.

Decerto que, nas alegações recursais do embargante, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas tão somente irresignação com a suspensão somente da imposição pela opção prevista no § 3º, inciso II, do artigo 331, da lei 10.460/88, e não de todo o processo administrativo disciplinar, que deverá seguir o procedimento especial.

Conclui-se, portanto, que a decisão impugnada é hígida, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração em face da inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Digesto Processual Civil revela-se medida impositiva.

Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos , dada a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Goiânia, 05 de setembro de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

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