Andamento do Processo n. 0000301-18.2019.5.06.0412 - ATSum - 09/09/2019 do TRT-6

Vara do Trabalho de Pesqueira

Edital de Notificacao No EDN-000052/19

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados:

Processo Nº ATSum-0000301-18.2019.5.06.0412

AUTOR ESLANE ROMALIA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO BRENNO MARRONE VIEIRA DIAS DE SA (OAB: 42503/PE)

RÉU ANTONIA LUCIVANIA VIANA 03213504483

Intimado (s)/Citado (s):

- ESLANE ROMALIA DA SILVA SANTOS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação PROCESSO Nº 0000301-18.2019.5.06.0412 PROCESSO Nº 0000301-18.2019.5.06.0412

ESLANE ROMALIA DA SILVA SANTOS (Reclamante)

ANTONIA LUCIVANIA VIANA (Reclamada)

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensada a elaboração de Relatório (art. 852-I da CLT).

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Das Considerações Iniciais

Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 13.05.2019, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017.

2. Do Mérito

2.1. Dos Efeitos da Revelia

Não obstante ter sido regularmente citada, a reclamada não compareceu à audiência, em que deveria apresentar a sua defesa. O quadro, portanto, é de revelia, nascendo, em benefício da reclamante, a presunção de veracidade das alegações contidas em sua inicial, tudo de acordo com as disposições contidas no art. 844, da CLT c/c o art. 344 do NCPC.

2.2. Do Contrato de Trabalho

A autora alega que foi admitida, pela ré, em 02.11.2018, como "auxiliar de cozinha" e remuneração de R$ 800,00. Aduz que foi dispensada, imotivadamente, em 30.04.2019. Informa que lavorava de forma subordinada e com preenchimento dos demais requisitos do art. da CLT, porém a sua CTPS não foi anotada. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias.

Diante da revelia da ré, reputam-se comprovados os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual fica reconhecida a formação de vínculo de emprego entre as litigantes, no período compreendido entre 02.11.2018 e 30.04.2019, na função de "auxiliar de cozinha" e remuneração de um salário mínimo. Determina-se que a Secretaria da Vara realize a anotação da CTPS da autora, com os dados acima fixados. Para tais fins, intime-se a autora, após o trânsito em julgado, para depositar o documento na Secretaria, no prazo de oito dias.

2.3. Das Verbas Rescisórias e do FGTS + 40%

Reconhecido a existência de contrato de trabalho e o seu término imotivado, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

a) Salários de março e abril de 2019;

b) Aviso Indenizado de 30 dias;

c) 13º Proporcional de 2018 (2/12);

d) 13º Proporcional de 2019 (5/12);

e) Férias Proporcionais + 1/3 de 2018/2019 (7/12);

f) Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o salário de abril de 2019, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais;

f) Multa do art. 477 da CLT;

g) FGTS + 40%.

A multa do art. 477 da CLT é devida, ainda que o vínculo de emprego tenha sido reconhecido somente em juízo, vez que a sua exclusão ocorre somente nos casos em que o trabalhador der causa à mora (Súmula nº 462 do C. TST).

Ressalva-se que a multa de 40% do FGTS não incide sobre o aviso indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42 da SBDI-1 do TST).

2.4. Das Diferenças Salariais

A reclamante recebia remuneração inferior a um salário mínimo mensal, razão pela qual há direito ao pagamento das diferenças respectivas.

Ante o exposto, procede o pedido pagamento das diferenças entre o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pago mensalmente à demandante e o salário mínimo previsto em lei. 2.5. Dos Pedidos Relacionados à Jornada de Trabalho 2.5.1. Das Horas Extras

A reclamante alega que trabalhava das 07h00 às 15h00, de terça a sexta, e das 07h00 às 16h00, nos sábados e domingos, sem intervalos.

Em depoimento pessoal, a autora informou que laborava das 07h30 às 16h00, de terça a sexta, chegando até as 16h30/17h00, nos sábados e domingos, sem intervalo.

Considerando os termos da defesa e do depoimento pessoal da autora, fixa-se a sua jornada:

a) Das 07h30 às 15h00, de terça a sexta, sem intervalos;

b) Das 07h30 às 16h30, aos sábados e domingos, sem intervalos.

Logo, procedente o pedido de horas extras acima da 08ª diária e da 44ª semanal, com o adicional de 50%, observado o divisor de 220h/m.

2.5.2. Do Intervalo Intrajornada

Diante da jornada fixada no item anterior, é devido à reclamante o intervalo mínimo de uma hora intrajornada, considerando que a autora trabalhava mais de seis horas por dia.

Sendo assim, procede o pedido de pagamento de uma hora intervalar diária, com natureza indenizatória, observado o divisor de 220h/m.

2.6. Dos Danos Morais

A autora alega que era tratada de forma desrespeitosa pela empregadora, sendo vítima de xingamentos, gritos e reclamações, na frente dos clientes e dos demais funcionários.

Em depoimento, a autora aduziu:

"(...) que a reclamada se dirigia aos empregados chamando-se de demônios, assim como dava ordens aos gritos; que também respondia de forma agressiva quando era questionada sobre como as ordens deveriam ser cumpridas (...);"

Entende-se comprovado o tratamento humilhante sofrido pela autora, com lesão à sua honra profissional, ocasionada pela conduta ilícita da reclamada, em claro abuso do poder diretivo. Trata-se de ofensas de natureza leve, na forma do art. 223-G, § 1º, I, da CLT.

Ressalta-se também a presença do nexo de causalidade, pois o dano à honra da trabalhadora decorreu da conduta praticada primeira ré, no curso do contrato de trabalho e não por fatores externos.

Por todo o exposto, presentes os requisitos da responsabilização civil, v. arts. 186 e 927, da CF/1988, procedente o pedido e passo à quantificação do "quantum indenizatório".

O "quantum debeatur" da indenização pelos danos extrapatrimonais deve observar parâmetros que respeitem a necessidade de reparação integral dos danos sofridos, em respeito também às funções compensatórias e pedagógicas da reprimenda, em montante que não permita o enriquecimento ilícito do reclamante e a desproporção da condenação.

Com base nos argumentos aqui defendidos, defere-se a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), montante que se insere nos limites do art. 223-G, § 1º I, da CLT.

3. Da Gratuidade Judiciária

Defere-se a gratuidade judiciária à reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autora, em patamar superior a 40% do maior beneficio do RGPS.

4. Dos Honorários Sucumbenciais

O 791-A da CLT, originado da Lei 13.467/2017, tornou regra no processo do trabalho a previsão de honorários advocatícios devidos pela mera sucumbência dos litigantes, com superação dos entendimentos anteriormente consolidados nas Súmulas 219 e 329 do TST, que previam a sucumbência como exceção nas lides laborais.

Com base na atual legislação trabalhista, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços , fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, "caput", § 2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST.

Considerando que a ré não compareceu aos autos, não há honorários a arbitrar em seu favor.

5. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários

A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência.

Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões.

Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/ da Lei 8212/91.

Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas.

A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1)

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º

3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade.

6. Dos Juros e Correção Monetária

Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária.

Tendo em vista o que estabelecem o art. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei 8177/91, sobre o crédito trabalhista já atualizado incidem juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da propositura da ação (Súmula nº 200 do TST) e calculados de forma linear, sem capitalização.

Observe-se, ainda, que, de acordo com a Súmula nº 4 do E. TRT 6ª Região, havendo execução, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito.

Quanto à correção monetária os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela TR até 25.03.2015 e, após essa data, pelo IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-

60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior.

A correção monetária dos danos morais segue a diretriz da Súmula nº 439 do C.TST, a partir da decisão de arbitramento, "in verbis":

SÚM. 439: Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

7. Da Base de Cálculo

Para a quantificação do julgado, considere-se a remuneração mensal de um salário mínimo.

III - DISPOSITIVO

Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 2ª Vara do Trabalho de Petrolina o seguinte:

1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE , os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ESLANE ROMALIA DA SILVA SANTOS em face de ANTONIA LUCIVANIA VIANA , para reconhecendo a existência da relação de emprego, condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação.

2. Determinar que a Secretaria da Vara promova a anotação da CTPS da autora, no período compreendido entre 02.11.2018 e 30.04.2019, na função de "Auxiliar de Cozinha" e remuneração de um salário mínimo. Para tais fins, intime-se a autora, após o trânsito em julgado, para depositar o documento na secretaria em até oito dias.

Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação.

Custas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação.

Honorários sucumbenciais nos moldes da fundamentação.

Cumprindo o art. 832, § 3º da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/00), determina-se que a natureza jurídica das parcelas, decorrentes da presente condenação, segue o disposto na Lei nº 8212/91 e no Dec. 612/92. Assim, as contribuições previdenciárias incidem sobre: saldo de salários, 13º proporcional, diferenças salariais e horas extras.

Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014.

Intimem-se as partes.

Petrolina/PE, 8 de setembro de 2019.

MARÍLIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE

Juíza do Trabalho

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho referido no rodapé deste documento

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

PETROLINA, 8 de Setembro de 2019

MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE

Juiz (a) do Trabalho Titular

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