Andamento do Processo n. 0100309-33.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJRN

Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal

Relação Nº 0159/2019

ADV: FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), NAYARA RODRIGUES DE AMORIM (OAB 43476/GO), GILBERTO CARLOS DE MORAIS (OAB 25598/GO), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), BRUNO CHACON BRANDÃO (OAB 25257/CE), MIRIAM RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 48116/GO), EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JÚNIOR (OAB 3828/RN), ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA (OAB 7476/RN), RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES (OAB 6559/RN) - Processo 0100309-33.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusada: C. E. da S. B. e outros - DECISÃO - Tendo em vista o teor do Relatório juntado às fls. 1.870/1.874, e, em consonância com o disposto pelo art. 185, § 2.º, I, do CPP, determino que a realização do interrogatório dos acusados seja feita por videoconferência e que haja comunicação ao Grupo de Escolta Penal - GEP de que não deverá mais ser feita escolta dos réus para a audiência aprazada, ficando sem efeito a requisição de fl. 1.817. Oficie-se à SETIC-TJRN e à Direção da unidade prisional solicitando as providências necessárias a que os réus acompanhem, por videoconferência, a audiência que se realizará neste Juízo no próximo dia 16/09/19, em consonância com o art. 185, § 4.º, do CPP. Em atendimento ao prazo previsto no art. 185, § 3.º, do CPP, aprazo o interrogatório dos réus por videoconferência para 08/10/19, às 09h, ressalvada a possibilidade de realização a requerimento das defesas ainda no dia 16/09/19, após encerrada a inquirição das testemunhas. Oficie-se à SETIC-TJRN e à Direção da unidade prisional solicitando as providências necessárias. Para prevenção de risco à segurança pública, mais uma vez em vista do teor do Relatório acima aludido, anote-se segredo de justiça, restringindo-se o acesso às peças dos autos virtuais às partes e seus procuradores, que deverão, para tanto, cadastrar senha perante este Juízo. Ciência ao MP e às defesas, via DJe quanto a estas. Parnamirim, 09 de setembro de 2019.