Andamento do Processo n. 2015.012490-4 - Ação Direta de Inconstitucionalidade N° - 09/09/2019 do TJRN

Secretaria Judiciária

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2015.012490-4

Requerente: Prefeito do Município de Natal Procurador: Dr. Carlos Santa Rosa D'Albuquerque Castim Requerido: Câmara Municipal de Natal Procuradores: Dr. Eriberto da Costa Neves e outros Amicus Curiae: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte - ANOREG-RN Advogado: Dr. Iolando da Silva Dantas (OAB/RN 6876B) Relator: Desembargador Glauber Rêgo .

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE NATAL Nº 152/2015. EMENDA PARLAMENTAR QUE OBSTOU A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS NOS CADASTROS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE R$ 1.500,00. TOLHIMENTO DE UM DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS E CONSEQUENCIAIS ADVINDOS DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS DESTA NATUREZA (ART. 29 DA LEI NACIONAL Nº 9.492/1997). RECONHECIMENTO PELO STF, NOS AUTOS DA ADI 5135, DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO, SEM DISTINÇÃO, DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LIMITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO CREDITÍCIA DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL NÃO CONSTANTE DO SUPERVENIENTE ART. 20-B DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2012, ENXERTADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.606/2018. PRECEPTIVO

QUESTIONADO QUE

ULTRAPASSOU A BARREIRA DA SUPLEMENTAÇÃO PRÓPRIA AO SE DESCURAR EM OBSERVAR OS PARÂMETROS EMANADOS DA UNIÃO, SUPLANTANDO OS TERMOS GERAIS ESTABELECIDOS (MATÉRIA RELATIVA A REGISTROS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - INCISO XXV DO ART. 22 DA CF). AFRONTA AO ART. 24 DA

CE/RN. ACRÉSCIMO

EMPREENDIDO PELO PODER LEGISLATIVO QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL NA BUSCA PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE

DETERMINADAS DÍVIDAS

TRIBUTÁRIAS (INGERÊNCIA NA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO). VILIPÊNDIO

OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 2º E, POR SIMETRIA, ART. 64, VII, AMBOS DA CE/RN). PROIBIÇÃO QUE AFETA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE,

PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE NA MEDIDA EM QUE FAVORECE APENAS UMA CAMADA DE INADIMPLENTES PARA COM O FISCO, PREJUDICANDO, EM PARTE, O AFÃ DE DESJUDICIALIZAÇÃO BUSCADO PELA LEI MUNICIPAL, DIFICULTANDO A COBRANÇA JUDICIAL DESTES CRÉDITOS

TRIBUTÁRIOS.

INCONSTITUCIONALIDADE

FORMAL E MATERIAL CARACTERIZADAS.

PROCEDÊNCIA DA ACTIO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram o Pleno deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Procurador-Geral de Justiça, julgar procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade formal e material do § 4º do art. da Lei Complementar nº 152/2015, com efeitos ex nunc, a partir da data da concessão da medida cautelar, por afronta aos arts. 2º, 24 e 64, VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, em Natal, 9 de setembro de 2019.

Walteíze Gomes Barbosa

Secretária Judiciária