Andamento do Processo n. 0161600-36.2015.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 10/09/2019 do TRF-2

20a Vara Federal

Boletim: 2019000216

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0161600-36.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.161600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 22/03/2016 13:40

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: MOACYR LEAL DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ155985 - DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0161600-36.2015.4.02.5101 (2015.51.01.161600-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 235/239: Aguarde-se o julgamento do agravo.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2019

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0009012-06.1999.4.02.5101 Número antigo: 99.0009012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/04/1999 13:34

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS

ADVOGADO: RJ039357 - MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO

ADVOGADO: RJ189019 - EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO

ADVOGADO: RJ218707 - DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

ADVOGADO: RJ217828 - FELIPE BUENO SIQUEIRA

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0009012-06.1999.4.02.5101 (99.0009012-8)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 1084: À parte autora.

Sem prejuízo, oficie-se à autoridade coatora para que se manifeste expressamente sobre o pedido de levantamento de valores pela parte autora, observando a manifestação da UNIÃO (fl. 1084).

Deverá a autoridade coatora, ainda, manifestar-se sobre a alegação de cumprimento incorreto, pela CEF, da conversão em renda dos valores depositados em Juízo.

Desnecessária a remessa de cópias, tendo em vista o acesso da autoridade coatora aos autos pelo sistema de acompanhamento processual, ante o acordo de cooperação nº JFRJ-ADM-2013/00030.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2019

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0004200-66.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.004200-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 17/02/2009 16:23

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: VIVIANE MONTE DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ136252 - MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER

ADVOGADO: RJ119606 - LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0004200-66.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004200-4)

PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DE FLS. 124/125:

“...CIÊNCIA ÀS PARTES QUE OS PRESENTES AUTOS ESTÃO TRAMITANDO VIRTUALMENTE, DEVENDO O PETICIONAMENTO PASSAR A SER FEITO NA FORMA ELETRÔNICA E QUE A QUALQUER TEMPO PODERÃO AS PARTES INTERESSADAS APONTAR ERROS MATERIAIS DE DIGITALIZAÇÃO OU ILEGIBILIDADES NOS AUTOS VIRTUALIZADOS.

Caso seja apontada incorreção na digitalização, deverá a Secretaria saná-la, certificando.

Ciência às partes.

Fl. 103: Certifique a Secretaria sobre os requisitórios devolvidos relativos aos presentes autos.

Após, à UNIÃO (AGU) e voltem conclusos.”

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

CELINA MARIA DE SOUZA MOTA

SUPERVISOR(A)

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0015598-68.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.015598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/06/2013 12:10

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ROSELI GAMBARINE LOPES

ADVOGADO: RJ080493 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: DANIELA CAMARA FERREIRA

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0015598-68.2013.4.02.5101 (2013.51.01.015598-7)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 20a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretor(a) de secretaria

SENTENÇA – TIPO B2

Fls. 952/956: Tendo em vista os depósitos efetuados (fls. 953/956), EXTINGO a presente execução, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Dê-se baixa.

Publique-se. Intimem-se a AGU e o INSS.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0003234-30.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.003234-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/03/2014 09:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S.A.

ADVOGADO: MG061436 - MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY

REU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

PROCURADOR: RAQUEL PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0003234-30.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003234-1)

REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 886:

“(...)Após, às partes POR QUINZE DIAS, sendo a CVM representada pela PRF.

Nada mais sendo requerido em relação ao laudo, expeça-se alvará em favor da perita.

Caso haja solicitação de esclarecimentos, voltem conclusos.”

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019.

CELINA MARIA DE SOUZA MOTA QUINTELA

SUPERVISORA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0078578-80.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.078578-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 22/07/2015 15:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: BIOASSIST COMERCIAL LTDA

ADVOGADO: RJ138043 - LUCIANO GOMES FILIPPO

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REU: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

ADVOGADO: RJ139380 - JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO

REU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC

ADVOGADO: RJ139380 - JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO

ADVOGADO: RJ095110 - ENRICO ESTEFAN MANNINO

REU: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

REU: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

ADVOGADO: DF016745 - LARISSA MOREIRA COSTA

ADVOGADO: RJ136282 - DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA

REU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0078578-80.2015.4.02.5101 (2015.51.01.078578-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1) Defiro (fl. 867) o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 37.169,86, observando-se o item 4 do despacho de fls. 856/857), pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos do CPC.

Inclua a Secretaria a minuta de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE DE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

2) Bloqueados valores, INTIME-SE A EXECUTADA (art. 841, do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC) .

3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o detalhamento da ação de transferência para a agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo, observando o débito total devido.

Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

4) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se a elaboração de minuta de desbloqueio e venham para conferência e comando final de desbloqueio.

5) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, às exequentes sobre o prosseguimento da execução.

6) Nada sendo requerido, suspendo a execução por 1 ano, sem que haja, neste interregno, o transcurso da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 77, c/c § 1º, do inciso III, do art. 921, ambos do CPC.

Decorrido supracitado prazo sem que haja indicação de bens, os autos deverão ser sobrestados, sendo certo que decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 921 do CPC começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do 4º do mesmo artigo.

7) Com o decurso da prescrição intercorrente, à(s) partes(s) para que, em 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de extinção da demanda, na forma do 5º do art. 921 c/cart. 924, inciso V, todos do CPC.

Enquanto não reconhecida a prescrição intercorrente, poderá a parte exequente solicitar o prosseguimento/desarquivamento dos autos e indicar bens passíveis de penhora, independentemente de nova intimação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0076767-51.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.076767-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/06/2016 13:11

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: RJ098995 - LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

ADVOGADO: RJ156380 - FELIPE SANTOS COSTA

ADVOGADO: RJ124159 - HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO

ADVOGADO: SC003210 - JOAO JOAQUIM MARTINELLI

ADVOGADO: RJ162589 - TATIANA COSTA ALVES FREU

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0076767-51.2016.4.02.5101 (2016.51.01.076767-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 1037: Esclarece a autora que a declaração de fls. 1031/1032, para fins de atendimento ao disposto no artigo 100, § 1º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, de que não promoverá em juízo a execução do título judicial, diz respeito tão somente à execução do título judicial, a qual declarou o direito à repetição do crédito no valor de R$ 593.405,61 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos). Isso porque, segundo exequente, a recuperação do crédito tributário reconhecido nos autos se dará por meio de compensação.

Assim, com relação aos valores referentes às custas processuais e honorários, deve prosseguir a execução, conforme requerido na petição de fls. 1016/1020.

Portanto, intime-se a União, por meio da PFN, na forma do art. 535 do CPC, com base nos cálculos de fls. 1016/1028, referente à condenação em honorários de sucumbência (R$ 74.715,70) e custas processuais (R$ 2.145,22).

Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios, observando-se que o requisitório referente aos honorários deverá ser expedido em favor do advogado HORÁCIO VEIGA DE ALMEIDA NETO, OAB/RJ 124.159, subscritor da petição de fls. 1016/1020.

Atente ainda que se tratando de expedição de PRECATÓRIO, deverão constar nos autos documento com data de nascimento do beneficiário, inclusive se for advogado, e petição, caso o beneficiário seja portador de doença grave ou tenha deficiência, comprovadamente, na forma do § 2º do art. 100 da CF, e do art. 8º, XV, da Resolução nº 458/2017 do CJF. Para expedição de RPV não é necessário peticionar, somente quando for precatório.

Considerando o julgamento pelo STF das ADIs nº 4.357 e 4.425, que decidiu pela inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, com redação da EC 62/2009, bem como a não aplicação dos arts. 12 a 15 da Resolução nº 168/2011 do CJF, até que a matéria seja devidamente regulamentada, entendo que o(s) precatório(s) a ser(em) expedido(s) não deve(m) observar eventuais débitos junto à Fazenda Pública.

Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219, do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo

diploma legal, em razão do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil.

Após, venham os autos para conferência e envio do(s) requisitório(s).

Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.

Publique-se. Intime-se a PFN.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2019

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

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