Andamento do Processo n. 1958-16.2014.6.04.0000 - Recurso Especial - 10/09/2019 do TRE-AM

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Presidência

Atos da Presidência

DECISÃO n. 02/2019 SEPROC3/CPRO

PROCESSO Nº. 1958-16.2014.6.04.0000 (SADP nº. 23.955/2014)

RECURSO ESPECIAL em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Investigado: JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Advogados: Dr. Yuri Dantas Barroso, OAB/AM nº. 4237; Dra. Tereza Cristina Corrêa de Paula Nunes, OAB/AM nº. 4976; Dr. Alexandre Pena de Carvalho, OAB/AM nº. 4208; Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, OAB/DF nº. 2462; Dr. Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira, OAB/DF nº. 6517; Dra. Marilda de Paula Silveira, OAB/MG nº. 90211; Dr. Paulo Bernardo Lindoso e Lima, OAB/AM nº. 11333.

Investigado: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Advogados: Dra. Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, OAB/AM A619, OAB/SP nº. 236604 e, Dr. Vasco Pereira do Amaral, OAB/AM A99 e OAB/SP 28837.

Investigado: PLATINY SOARES LOPES

Advogados: Dr. Lucas Alberto de Alencar Brandão, OAB/AM nº. 12555; Dr. Alcemir Figliuolo Neto, OAB/AM nº. 13248; Dr. Ayrton de Sena Gentil Neto, OAB/AM nº. 12521; Dr. Luciano Araújo Tavares, OAB/AM nº. 12512.

Investigado: ELIÉZIO ALMEIDA DA SILVA

Advogado: Dr. Roberto Sá dos Santos, OAB/AM nº. 9530.

Investigado: AROLDO DA SILVA RIBEIRO

Advogados: Dr. Cândido Honório Soares Ferreira Neto, OAB/AM nº. 5199, Dr. André Luiz Duarte da

Cruz, OAB/AM nº. 7694, Dr. Afrânio da Silva Ribeiro Júnior, OAB/AM nº. 14190 e, Dr. Almir Albuquerque dos Santos Ancelmo, OAB/AM nº. 8441.

Protocolo: 23.955/2014

DECISÃO

01. Trata-se de Recurso Especial Eleitoral (fls. 4918/4946v-Vol.20) interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra o Acórdão nº. 030/2019 (fls. 4901/4914-Vol.20), que acolheu os Embargos de Declaração opostos por Aroldo da Silva Ribeiro e Platiny Soares Lopes, atribuindo efeitos modificativos aos recursos para afastar a pena de inelegibilidade imposta inicialmente aos Embargantes, em conformidade com a decisão proferida pelo STF, no ARE 1118441-AM.

02. Ao recordar o histórico processual, tem-se que, por intermédio do Acórdão nº. 05/2019 (fls. 4669/4715-Vol.19), a demanda foi julgada procedente, com a consequente inelegibilidade dos Investigados para as eleições que se realizarem nos 8(oito) anos subsequentes à eleição.

03. Registre-se, que, inicialmente, conforme Atas das Sessões Plenárias de 12/03/2018; 14/03/2018

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e 19/03/2019, disponíveis no sítio eletrônico deste TRE/AM , os membros da Corte Eleitoral rejeitaram as preliminares de perda superveniente do interesse de agir, nulidade do feito por cerceamento de defesa porquanto indeferidos pedidos de diligência decorrentes da juntada do IPL 722/2014, nulidade do feito por cerceamento de defesa ao indeferir colheita de voz do investigado Eliézio Almeida da Silva, renovação do pedido do Ministério Público Eleitoral consubstanciado na juntada de novas provas advindas do IPL 722/2014, inadmissibilidade do procedimento preparatório eleitoral como prova e da nulidade das provas dele decorrentes aventadas pelos investigados José Melo de Oliveira, José Henrique de Oliveira e Eliézio Almeida da Silva e; acolheram a preliminar de ilicitude da gravação ambiental clandestina.

04. Ademais, de acordo com a Ata da Sessão Plenária de 15/05/2018, também disponível no sítio

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eletrônico deste TRE/AM , a preliminar de alegação de ilicitude das provas derivadas do extravio de documentos por servidor público foi rejeitada. Na ocasião, foi suscitada questão de ordem pelo Advogado do Investigado José Melo de Oliveira, quanto à necessária mudança de relator, em virtude do art. 22 da LC 64/90 dispor sobre a relatoria nata do Corregedor Regional Eleitoral.

05. Na Sessão de 17/05/2018 a Corte decidiu, por unanimidade, que não haveria impedimento do Desembargador Aristóteles Lima Thury, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, para o julgamento do feito, a despeito do seu filho ter participado do julgamento das preliminares e, por maioria, que o processo deveria ser redistribuído ao Corregedor Regional Eleitoral, em virtude da competência absoluta da Corregedoria para o processamento do feito (fls. 4538-Vol.19). A demanda foi então julgada por intermédio do já Acórdão nº. 05/2019.

06. Para atacar o Acórdão nº. 05/2019 houve a interposição de Embargos de Declaração, que foram julgados pelo Acórdão nº. 018/2019 (fls. 4808/4842-Vol.19), que (1) não conheceu os Embargos de Declaração manejados por Eliézio Almeida da Silva, por intempestividade; (2) conheceu e deu provimento parcial aos Embargos de Declaração opostos por José Melo de Oliveira, para retificar a ementa do Acórdão nº 05/2019 (fls. 4669-Vol.19), o item VI do Relatório Complementar (fls. 4672-Vol.19) e o item 6 do Voto-Mérito (fls. 4693-Vol.19), a fim de que reflitam o correto resultado da votação que acolheu a preliminar de invalidade da gravação ambiental e, atribuindo efeitos modificativos ao recurso, extinguir o processo sem resolução do mérito, por carência de ação, dada a perda superveniente de interesse processual; (3) conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração opostos por José Henrique Oliveira, atribuindo efeito modificativo ao recurso para afastar a pena de inelegibilidade em relação ao Embargante, nos termos da decisão proferida pelo STF, no ARE 1118441-AM e; (4) por derradeiro, rejeitou os Embargos de Declaração opostos por Aroldo da Silva Ribeiro e Platiny Soares Lopes.

07. No presente Recurso Especial Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral pretende, em suma, o reconhecimento da violação literal às disposições do Código Eleitoral, do Código de Processo Civil e da Lei Complementar nº 64/90, bem como da violação ao entendimento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, para que, após reenquadramento jurídico dos fatos pela Corte Superior Eleitoral, "seja desprovidos os embargos interpostos, restaurando-se o acórdão primário, que condenou os recorridos à pena de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8(oito) anos subsequentes ao pleito de 2014".

08. É o relato no essencial. Passo a considerar.

09. A própria Constituição Federal e o Código Eleitoral, ao regulamentar o dispositivo constitucional, denotam que as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais possuem recorribilidade restrita, prevendo duas hipóteses para o Recurso Especial Eleitoral e três hipóteses para o Recurso Ordinário. 10. Vejamos o que ditam o §4º do art. 121 da Constituição Federal e o art. 276, do Código Eleitoral, in litteris:

Art. 121. Omissis (...)

§4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

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Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§1º. É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§2º. Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, for proclamado o resultado das eleições suplementares.

11. No mesmo sentido, dita a Resolução TSE º. 23.398/2013, que versa sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2014, ao prever as hipóteses de cabimento de Recurso Ordinário e de Recurso Especial, in verbis:

Art. 36. Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso ordinário, quando se pretenda a anulação, reforma, manutenção ou cassação da decisão que tenha ou possa ter reflexo sobre o registro ou o diploma.

§1º Interposto recurso ordinário, o(s) recorrido(s) será(ão) imediatamente intimado(s) para oferecer contrarrazões no prazo comum de 3 (três) dias, findo o qual, com ou sem apresentação, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que determinará a remessa dos autos à instância superior.

§2º O recurso ordinário tramitará no Tribunal Superior Eleitoral de acordo com as regras previstas em seu Regimento Interno.

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Art. 37. Do acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que contrariar expressa disposição de lei e/ou divergir da interpretação de lei de dois ou mais Tribunais Eleitorais, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação (Código Eleitoral, art. 276, I, a e b e § 1º), salvo se se tratar de pedido de direito de resposta cujo prazo será de 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 6º).

§1º Interposto o recurso especial, os autos serão conclusos ao Presidente do respectivo Tribunal, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proferirá decisão fundamentada, admitindo ou não o recurso.

§2º Admitido o recurso especial, será assegurado ao(s) recorrido(s) o oferecimento de contrarrazões, no prazo comum de 3 (três) dias, contados da publicação em secretaria.

§3º Oferecidas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem o seu oferecimento, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, inclusive por portador, se necessário.

§4º Não admitido o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação em secretaria.

§5º Interposto o agravo, será(ão) intimado(s) o(s) agravado(s) para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, no prazo comum de 3 (três) dias, contados da publicação em secretaria.

§6º Recebido na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, o recurso deverá ser autuado e distribuído na mesma data, devendo ser remetido ao Ministério Público para manifestação.

12. Feitas tais considerações prefacias, e tendo em conta que o presente feito versa sobre Ação de Investigação Judicial Eleitoral em que se discute eventual inelegibilidade, passo a analisar tão somente os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial Eleitoral interposto, sem prejuízo de ulterior análise, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, dos requisitos exigidos para a incidência do princípio da fungibilidade.

13. Quanto ao requisito da tempestividade do presente recurso, importa consignar que o termo inicial da contagem do prazo do Ministério Público é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, o que ocorreu em 15/08/2019, conforme fls. 4916v-Vol.20.

14. Dessa forma, tendo em conta que o recurso foi interposto em 19/08/2019, consoante se

constata às fls. 4918-Vol.20, encontra-se demonstrada a tempestividade recursal, nos termos do art. 276, §3º, do Código Eleitoral, considerando, inclusive, a prorrogação do prazo final para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, §1º, do CPC c/c art. 7º, §1º, da Resolução TSE nº 23.478/2016).

15. Outrossim, verifica-se que o recurso foi interposto por parte legítima, e que possui interesse, mormente porque o Acórdão recorrido lhe foi desfavorável.

16. No que é pertinente à adequação e ao cabimento, observa-se que o Recorrente arguiu ofensa a diversos dispositivos legais e ao entendimento do colendo Tribunal Superior Eleitoral, em consonância com as exigências previstas no art. 121, §4º, I e II, da CF/88 e no art. 276, I, "a" e "b", do Código Eleitoral.

17. Forte nessas razões, presente a regularidade formal da irresignação, ADMITO o presente recurso. 18. Ato contínuo, determino a intimação dos Recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias (art. 37, §2º., Resolução TSE nº. 23.398/2013).

19. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos diretamente ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral (art. 37, §3º., Resolução TSE nº. 23.398/2013).

20. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À SJD, para todas as providências.

Manaus/AM, 04 de setembro de 2019.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM, em exercício

_________________

1. Cfr. em: . Acesso em: 04 de setembro de 2019.

2. Cfr. em:. Acesso em: 04 de setembro de 2019.

PAD 9387/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 009387/2019

ASSUNTO: Prorrogação de cessão do servidor Adriano Bezerra Correa.

INTERESSADO: TRE

DECISÃO

01. Trata-se de procedimento administrativo iniciado com o objetivo de viabilizar a prorrogação da cessão do servidor ADRIANO BEZERRA CORREA, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Amazonas, atualmente exercendo a função de Assistente de Chefia (FC-04) da Seção de Apoio ao Usuário - STI deste Tribunal.

02. A Seção de Registros Funcionais/COPES/SGP informa que a cessão em tela expirará em 19.09.2019, e sugere que a prorrogação seja decidida pelo Presidente do TRE/AM, em face da competência conferida pela Lei nº 8.112/90 (doc. PAD nº 096354/2019).

03. Nos autos do Processo Administrativo Digital nº 8580/2018 , em decisão exarada em 30.08.2019, a qual foi devidamente juntada aos presentes autos (doc. PAD nº 113223/2019), esta Presidência determinou a expedição de Ofício ao Tribunal de Justiça do Amazonas para (1) comunicar o recebimento do Ofício nº 272/2019 DVCC/TJAM como anuência necessária do TJAM à cessão do servidor ADRIANO BEZERRA CORREA, convalidando sua designação, pelo prazo de um ano, a contar de 20.09.2018 e (2) propor a celebração do Acordo de Cooperação, com as correções indicadas no item 9 do Parecer nº. 062/2019 da Seção de Legislação e Normas deste Tribunal SELEN, visando resguardar a situação do servidor a contar de 19 de setembro de 2019.

04. Nesse panorama, e considerando as manifestações favoráveis dos setores competentes (docs. PAD nºs 096354/2019-SEREF, 097336/2019-SGP e 097398/2019-DG), AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ADRIANO BEZERRA CORREA, a contar de 20.09.2019, para prestar serviços no TRE/AM, com exercício de função comissionada na Seção de Apoio ao Usuário - STI, nos termos do art. 93, I, da Lei Federal nº 8.112/1990, c/c o art. 18, §3º, da Lei nº 11.416/2006, e art. 11 da Resolução TSE nº 23.523/2017.

05. Outrossim, expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Amazonas, solicitando a prorrogação da cessão do servidor, a contar de 20.09.2019, devendo ser consignadas, ainda, as determinações constantes na decisão nº 113223/2019.

06. Ao Gabinete, para publicação no DJE. Após, à SGP, para ciência acerca das providências adotadas, bem como cientificação do servidor interessado.

07. Ultimadas as providências, retornem os autos à Presidência para aguardar o retorno do ofício encaminhado ao TJAM, acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Cooperação.

08. Cumpra-se com as cautelas de estilo.

Manaus/AM, 02 de setembro de 2019.

(assinatura eletrônica)

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM, em exercício