Andamento do Processo n. 1004245-77.2019.8.26.0032 - 10/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1004245-77.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Araçatuba - Apelante: Fundação para o Vestibular da Unesp - Vunesp - Recorrente: Juízo Ex Officio -Apelada: Vanessa Jacobino Polido - Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO ARAÇATUBA GUARDA MUNICIPAL EXCLUSÃO DO CERTAME EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DE ALTURA MÍNIMA PREVISTA EM EDITAL IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL A REGULAR A MATÉRIA E ARRIMAR A PREVISÃO EDITALÍCIA INEXISTÊNCIA DE NORMA NESSE SENTIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE ARAÇATUBA Nº 41/97 LIMITAÇÃO EXTRAÍDA TÃO SOMENTE DO ART. 20, § 2º, E, DO DECRETO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA Nº 8.399/97 QUE, DESAMPARADA POR LEI, NÃO PODE PROSPERAR INTELIGÊNCIA DA DICÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 37, I, E 39, § 3º, DA CF ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ, CORROBORADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Laís Rissi (OAB: 365160/SP) (Procurador) - Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/ SP) (Procurador) - Carolina Julien Martini de Mello (OAB: 158132/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Sergio Henrique dos Santos Matheus (OAB: 421771/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104