Andamento do Processo n. 1034334-16.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJSP

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0467/2019

Processo 1034334-16.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sat - Sistema A Tribuna de Comunicação Santos Ltda. - Prefeitura Municipal de Santos - Recebo os Embargos de Declaração, vez que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Com efeito, não há qualquer omissão ou contradição na sentença, sendo certo que a pretensão da embargante foi amplamente analisada na sentença, clara ao fundamentar a inviabilidade do pedido de desconto dos materiais empregados, com indicação precisa dos fundamentos legais, bem como em rejeitar, na presente ação, a devolução dos lançamentos em duplicidade, que, repita-se, “poderá ser solucionada administrativamente, ou mesmo com adequação do valor dos cálculos nos processos de execução”, inexistindo menção a procedimento administrativo. Logo, em realidade, trata-se de descontentamento que deve ser impugnado pelas vias próprias, e não por meio de Embargos de Declaração. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela embargante. Intime-se. - ADV: DEMIR TRIUNFO MOREIRA (OAB 73252/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/ SP)