Andamento do Processo n. 8018385-78.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 2 de Setembro de 2019

DECISÃO

8018385-78.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravado: Adelina Freitas Dos Santos

Advogado: Leon Souza Venas (OAB:2671500A/BA)

Agravante: Banco Rci Brasil S.a

Advogado: Rafaella Munhoz Da Rocha Lacerda (OAB:0038511/PR)

Advogado: Marissol Jesus Filla (OAB:1724500A/PR)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível ________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018385-78.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A

Advogado (s): MARISSOL JESUS FILLA (OAB:1724500A/PR), RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA (OAB:0038511/PR)

AGRAVADO: ADELINA FREITAS DOS SANTOS

Advogado (s): LEON SOUZA VENAS (OAB:2671500A/BA)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO RCI BRASIL S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Comercial e de Relações de Consumo da Comarca de Paulo Afonso/BA, em sede de Ação Ordinária de Revisão de Contrato (autos nº. 8002463-06.2019.8.05.0191), ajuizada por ADELINA FREITAS DOS SANTOS.

A decisão impugnada deferiu medida liminar, para “I) Determinar que o pagamento das parcelas seja realizado de acordo com o valor pactuado no contrato, possibilitando, desta forma, a manutenção na posse do bem financiado à parte Autora e retirada/ abstenção da inscrição de seu nome em qualquer cadastro restritivo de crédito, sob pena de incidência das multas diárias já arbitradas pelo magistrado de origem, que devem ser mantidas, para a hipótese de descumprimento da tutela inibitória por evento de turbação ou esbulho à posse, bem como restrições creditícias indevidas; II) determinar que a instituição ré se abstenha de protestar os títulos oriundos do negócio jurídico vergastado, bem como de levá-los a circulação, e/ou incluir o nome e dados pessoais do autor em cadastro de restrição, v.g. SERASA e SPC, ou acaso já incluídos nome e dados, para que proceda a exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); III) garantir a posse do bem ao autor, até ulterior deliberação, sob pena de multa, no tocante a esta tutela inibitória, consistente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento de turbação ou esbulho à posse deferida, além de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de continuidade de turbação e esbulho. Que a parte autora deposite judicialmente as parcelas vencidas em 10 (dez) dias e as vincendas nos dias dos vencimentos, tudo de acordo com o valor originariamente contratado, comprovando-se os depósitos com as juntadas das guias aos autos, sendo esta, inclusive, a condição para que a mesma seja mantida na posse do bem financiado.”

Aduz a Recorrente que não foram preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela pelo Juízo de origem, e que a decisão recorrida estabeleceu o pagamento de multa diária, deixando, no entanto, de estabelecer limitação temporal. Acrescenta ser legítima a inscrição do nome da parte Agravada nos órgãos de restrição ao crédito, pois ela se encontra inadimplente.

Ao final, requer que o recurso seja recebido com efeito suspensivo, com posterior provimento e revogação definitiva da decisão agravada.

É o relatório.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;”

A decisão agravada diz respeito ao deferimento do pedido de antecipação de tutela em sede de Ação Revisional de Contrato, sendo perfeitamente impugnável pelo agravo de instrumento.

Sobre o tema, oportuno registrar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves1, a saber:

“O inciso I admite o cabimento do recurso contra as decisões sobre a tutela provisória, ou seja, qualquer decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela dessa espécie (antecipada, cautelar e da evidência). Nessa hipótese de cabimento não bastará a natureza interlocutória da decisão, importando também sua autonomia, pois, se se decidir a tutela antecipada na sentença, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, § 5º do NCPC.”

Na sequência, não se olvida que a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento possui previsão no inciso I do Art. 1.019, quando, nos termos do Art. 995, Parágrafo Único, todos do CPC, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida “houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Destarte, para que o Julgador obste a a eficácia da decisão recorrida, devem estar simultaneamente presentes os citados pressupostos.

Em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, constata-se a ausência, ao menos, de um dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, qual seja, o periculum in mora.

Com efeito, a fixação de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial trata-se de um meio antigo de buscar o efeito visado pela obrigação de fazer, com previsão no art. 537 do CPC, incidente apenas em caso de descumprimento da determinação judicial.

Desse modo, não se vislumbra, a priori, risco para o Agravante com a fixação da penalidade, inexistindo razão para sua exclusão, nesse momento, sobremaneira porque sua incidência é apenas potencial, ou seja, ocorrerá apenas na hipótese de descumprimento da ordem judicial, o que sempre se espera que não aconteça, seja pelo caráter imperativo da determinação, seja pela necessária observância dos princípios da boa-fé e da cooperação.

Assim sendo, não configurado plenamente nas razões recursais o perigo da demora, não há elementos suficientes, por ora, para modificar-se a decisão de primeiro grau.

Posta assim a questão, sem exaurir o tema que ainda será objeto de cognição mais aprofundada, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão esgrimada, tal como fora lançada.

Dê-se ciência ao juízo de origem. Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Em seguida, com a manifestação ou devidamente certificadas intimação e inércia, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016, págs. 623 e 624, São Paulo: Método, 3ª ed. Re., atual. e ampl., 2016.

Salvador/BA, 9 de setembro de 2019.

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Relator