Andamento do Processo n. 8017224-33.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/09/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8017224-33.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Priscila Santos Amorim

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:0025952/BA)

Advogado: Renata Martins Bitencourt (OAB:0061517/BA)

Impetrado: Prefeito Municipal De Salvador

Impetrado: Secretario De Educação De Salvador

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017224-33.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

IMPETRANTE: PRISCILA SANTOS AMORIM

Advogado (s): RENATA MARTINS BITENCOURT, THAIZE DE CARVALHO CORREIA, LEONARDO DA SILVA ROMEIRO

IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR e outros

Advogado (s):

DESPACHO

PRISCILA SANTOS AMORIM impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO municipal, autoridades apontadas como coatoras, em razão da impetrante não ter tido a progressão na carreira de Professora Municipal II.

Prima facie, defiro o requerimento da Impetrante de isenção do pagamento das despesas processuais, por entender que faz jus à benesse da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 13.105/2015, com supedâneo no caput do art. 98 e no art. 99, § 3º, uma vez que, o art. 1.072 revogou o art. 4º da Lei n.º 1.060/50.

Destarte, dando-se regular andamento ao Mandado de Segurança, determino que sejam notificados o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, a fim de que prestem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009).

Determino, ainda, de logo, a intimação pessoal do Representante judicial do Município, para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Nova conclusão, oportunamente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em, 29 de agosto de 2019.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel