Andamento do Processo n. 175.187 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Processos Originários

HABEAS CORPUS 175.187 (703)

ORIGEM : 175187 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : KELLY ZAMBELLO TOTI

IMPTE.(S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO (A/ S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 530.514 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Correa Godoy e outro, em favor de Kelly Zambello Toti, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 530.514/SP.

Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. da Lei 12.850/2013, art. , caput e § 2º, II, e art. , § 4º, todos da Lei 9.613/1998. (eDOC 2, p. 210)

Narra a defesa que, em virtude do falecimento de testemunha arrolada pela acusação, o magistrado de origem acatou a indicação do Ministério Público de duas outras testemunhas para substituição, em decisão carente de fundamentação.

Irresignada, a defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

A liminar restou indeferida, pendente o julgamento de mérito. (eDOC 2, p. 296)

Na sequência, foi impetrado novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Ribeiro Dantas, indeferiu liminarmente o HC 530.514/SP. (eDOC2, p. 299)

Nesta Corte, o impetrante reitera os pedidos pretéritos. Sustenta que o magistrado a quo aceitou a substituição requerida pelo Ministério Público de uma testemunha por duas, sendo uma da acusação e uma do Juízo, em decisão sem qualquer fundamentação. Alega que se trata de indicação extemporânea de testemunha pelo órgão acusatório. Requer, em medida liminar, a suspensão da ação penal até o julgamento de mérito da presente impetração. No mérito, pugna seja cassada a decisão que deferiu a oitiva de testemunha como testemunha do Juízo.

É o relatório.

Passo a decidir .

Trata-se de habeas corpus no qual a defesa insurge-se contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, que indeferiu liminarmente o pedido formulado nos autos do HC 530.514/SP.

Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão de mérito objeto de exame definitivo pelo STJ, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC 103.282/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013; HC 114.867/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; HC 127.975AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.8.2015 e HC 131.320-AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016.

Além disso, cumpre destacar a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão do STJ. Aliás, no que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na 2ª Turma, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.

Ocorre que a Segunda Turma já se manifestou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014 e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011 e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.

Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. , XXXV), a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais trazidos à baila pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus.

No entanto, neste momento, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus.

No caso, destaco os seguintes trechos da decisão preferida pelo TJ/SP, ao indeferir a liminar no habeas corpus lá impetrado: (eDOC 2, p. 295)

“(...).

O Ministério Público arrolou na denúncia o Rodrigo Ribaldo Rodrigues, servidor que acompanhou integralmente as investigações realizadas pelo GAECO, contudo, ele faleceu em 2017. Por essa razão, o órgão ministerial indicou outros dois servidores que compunham o mesmo setor que Rodrigo, auxiliando-o e até substituindo-o em atividades a ele atribuídas.

As investigações eram incumbidas a Rodrigo e a indicação dos dois funcionários foi justificada no sentido de que eles podem testemunhar acerca do trabalho desenvolvido por Rodrigo.

A decisão que determinou a oitiva da testemunha Fernando Tranchesi como do Juízo foi proferida em 06 de agosto de 2019 (fls. 270/271) e a audiência está designada para ocorrer em 09 de setembro de 2019 (fls. 278/279), um mês depois, havendo tempo hábil suficiente para a defesa se preparar para o ato, não ficando demonstrado, ao menos por ora, prejuízo irreparável à parte que terá a oportunidade de exercer o contraditório acerca das declarações prestadas na audiência.

Ademais, o artigo 209, “caput”, do Código Penal, faculta ao magistrado ouvir testemunha como sendo do Juízo caso julgue necessário e por ser decisão de mero expediente, não prescinde de fundamentação extensa.

Outrossim, trata-se de caso complexo, envolvendo 22 réus e suspender a ação penal na atual fase processual, na iminência da realização da primeira audiência de instrução, causaria, isso sim, prejuízo considerável às partes e ao andamento processual.

Assim, fica indeferida a liminar pleiteada”.

Já o Superior Tribunal de Justiça, registrou: (eDOC 2, p. 300)

“(...).

No caso dos autos, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus”.

Ve-se, assim, da leitura dos trechos acima transcritos, que as decisões impugnadas estão devidamente fundamentadas, de modo que não vislumbro manifesto constrangimento ilegal, a autorizar a supressão de instância.

Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente HC.

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado habeas corpus, por ser manifestamente incabível (artigo 21, § 1º, do RI/STF).

Publique-se.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente