Andamento do Processo n. 33.485 - Reclamação - 10/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECLAMAÇÃO 33.485 (761)

ORIGEM : 33485 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ANA CRISTINA SERRA MARANHA

ADV.(A/S) : BRUNO MACIEL LEITE SOARES (7412/MA)

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela União, em face de ato do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 0806437-44.2018.8.10.0000.

Eis a ementa do julgado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE NEPOTISMO. DIREITO DE PERMANÊNCIA COMO INTERINA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO TJMA. RESPOSTA A CONSULTA PELO CNJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER COGENTE. PRECEDENTE DO STF. LIMINAR CONCEDIDA E RATIFICADA PELO

TRIBUNAL PLENO”. (eDOC 32)

Na petição inicial, a reclamante sustenta, em síntese, ofensa à competência originária do Supremo para processar e julgar mandado de segurança em face de ato do Conselho Nacional de Justiça (CF, artigo 102, inciso I, alínea r), na medida em que “a tutela de urgência postulada no Mandado de Segurança nº 0806437-44.2018.8.10.0000 – e acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – tem como objetivo desconstituir atos administrativos emanados pelo Conselho Nacional de Justiça, consubstanciados na Resolução nº 07/2005, na Resolução nº 80/2009 e no Enunciado administrativo nº 1/2009”. (eDOC 1, p. 11)

Entende que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão somente executou determinação imposta pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo esta a autoridade coatora do mandado de segurança impetrado na origem.

Pede, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, ao final, a cassação do ato reclamado.

A autoridade reclamada prestou informações, consoante eDOC 44.

Citada, a parte interessada apresentou contestação requerendo a improcedência da presente reclamação (eDOC 46).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado:

“RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RESOLUÇÕES, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO E CONSULTA FORMULADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CF, ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA ‘R’. INOCORRÊNCIA.

‘AS DECISÕES NEGATIVAS DO CNJ NÃO ATRAEM A COMPETÊNCIA DO STF, POIS NÃO TÊM O CONDÃO DE DETERMINAR, ORDENAR, INVALIDAR, SUBSTITUIR OU SUPRIR ATOS OU OMISSÕES IMPUTÁVEIS AO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA PERANTE AQUELE CONSELHO’ (MS 28548 ED).

‘RESPOSTA À CONSULTA E DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO ATRAEM A COMPETÊNCIA DO STF PARA A APRECIAÇÃO DOS FEITOS. PRECEDENTES’ (MS 30648).

MANIFESTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE RECLAMAÇÃO”. (eDOC 50)

É o relatório.

Decido.

A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).

No presente caso, a parte reclamante sustenta usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal reclamado, porquanto a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão somente executou determinação vinculante imposta pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo esta a autoridade coatora do mandado de segurança impetrado na origem.

Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que sua atuação jurisdicional é afastada quando a deliberação emanada do CNJ tem caráter negativo, destituído de efeito modificativo ou agravante dos atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de justiça de jurisdição inferior.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor”. (MS-AgR 31.551, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 5.12.2016)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ QUE NÃO ALTERA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal, no caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento prisional (art. 66, VIII, LEP), embora exarado por autoridade judiciária, encerra medida de natureza administrativa passível de controle hierárquico pelos órgãos competentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR 27.397, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 7.11.2016)

Todavia, consta dos autos que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, em observância a meta definida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como após consulta, para esclarecimento da extensão da determinação do CNJ, revogou 21 (vinte e uma) interinidades, dentre as quais está incluída a do 1º Tabelionato de Protestos de São Luís, ocupada por Ana Cristina Serra Maranhão, beneficiária da presente reclamação.

Para melhor compreensão do caso, transcrevo a ementa do julgado proferido pelo CNJ no Processo 0001005-57.2018.2.00.0000:

“CONSULTA. NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O EX-TITULAR. 15ª META DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PARA AS CORREGEDORIAS LOCAIS PARA OS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. REVOGAÇÃO DAS DESIGNAÇÕES QUANDO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. CONSULTA RESPONDIDA. 1. Existência da 15ª Meta para cumprimento pelas Corregedorias estaduais até junho de 2018: realizar levantamento da existência de nepotismo em nomeação de interinos. 2. Indaga-se se para o cumprimento da meta imposta seria pertinente a revogação das nomeações de interinos designados anteriormente ao julgamento do PCA 0007449-43.2017.2.0000.00, que entendeu, em sede de tutela cautelar, pela configuração de nepotismo no caso de assunção à interinidade do substituto mais antigo, nos termos do art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/94, que possua algum vínculo de parentesco com o anterior delegatário. 3. Pertinência da revogação da nomeação dos substitutos mais antigos quando configurada ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mesmo diante da iminência das nomeações dos delegatários aprovados em concurso público, adotando-se como fundamento o entendimento consagrado no PCA nº 0007256-33.2014.2.00.0000, ainda que a titularidade tenha sido extinta pela morte do titular dos serviços. Precedentes. 4. Consulta respondida”. (eDOC 1, p. 2-3)

Na oportunidade, o Plenário do CNJ assentou que as nomeações dos interinos, mesmo que se tratem dos substitutos mais antigos e nomeados nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994, devem ser revogadas quando mantiverem vínculo de parentesco com o ex-titular. Por oportuno, colho trecho da citada consulta:

“Quanto à titularidade das serventias extrajudiciais, é de conhecimento comum que os serviços notariais e de registro possuem previsão constitucional no art. 236 e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso público de provas e títulos (arts. e , da Lei nº 8.935/1994).

Nesse diapasão, caso a delegação seja extinta em razão de qualquer das hipóteses previstas no art. 39 da lei nº 8.935/1994 (I - por morte; II – aposentadoria facultativa; III – invalidez; IV – renúncia; V – perda, nos termos do art. 35; VI – descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei 9.534/1997), a serventia deverá ser declarada vaga, ocasião em que a autoridade competente designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso (art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994).

Os substitutos nomeados assumem provisoriamente a titularidade dos cartórios extrajudiciais, sendo designados para responder pelo expediente, de modo a preservar a continuidade da prestação dos serviços públicos até a realização de concurso para a seleção do titular efetivo.

Essa é, portanto, a forma de designação dos interinos.

Em razão das diversas nuances apresentadas quando da nomeação desses substitutos, algumas discussões se iniciaram no âmbito deste CNJ a respeito da interinidade, tal como a consubstanciada nos autos PCA nº 0007449-43.2017.2.00.0000, de relatoria do e. Conselheiro Henrique Ávila, conforme aponta o consulente em seu requerimento.

No entanto, em relação ao procedimento, faz-se necessário tecer algumas considerações. A situação ali enfrentada versa sobre a não ratificação da designação da substituta mais antiga em razão de ela ter sido cônjuge do ex-delegatário, este falecido. Formulou-se pedido de concessão de medida liminar, monocraticamente concedida pelo relator, mas não ratificada pelo Colegiado deste Conselho por entender que a nomeação do substituto mais antigo à interinidade submete-se à aplicação da súmula vinculante nº 13.

Ocorre que o feito possui apenas decisão liminar, mas não de mérito, motivo pelo qual eventual ação da Corregedoria local, ora consulente, não deve estar estribada em decisões cuja cognição seja apenas sumária. Para tanto, o precedente a ser utilizado para balizar as ações do Órgão censor deve ser o consagrado no PCA nº 0007256-33.2014.2.00.0000, de relatoria do meu antecessor, o então e. Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim.

Neste, a então substituta mais antiga era cônjuge do ex-delegatário que renunciou à titularidade para assumir outra serventia, situação essa que violou os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade e o relator entendeu por manter a decisão de Tribunal que anulou a designação da então respondente.

(…)

Realizados os esclarecimentos, respondo positivamente sobre a pertinência da revogação da nomeação dos interinos designados pela configuração de nepotismo no caso de assunção à interinidade do substituto mais antigo, nos termos do art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/94, que possua algum parentesco com o anterior delegatário, não com base no entendimento adotado no PCA nº 0007449-43.2017.2.0000.00, mas sim no de nº 0007256-33.2014.2.00.0000. Inobstante, a decisão nos autos do PCA nº 0007256-33.2014.2.00.0000 foi tomada em 1º de dezembro de 2015, momento em que eventuais dúvidas sobre a manutenção das designações em violação aos princípios constitucionais já deveriam ter sido sanadas. Por esse motivo, afirmo ser pertinente a revogação da nomeação dos substitutos mais antigos quando estes possuírem parentesco com o ex-titular desde a data em que o Colegiado julgou o PCA paradigma, em 1º de dezembro de 2015, independentemente da iminência do provimento das serventias vagas pelos delegatários aprovados em concurso público.

(...)

Nessa perspectiva, ao segundo questionamento apresentado ‘se o entendimento é extensivo ao caso de interinidades que decorreram de falecimento do titular, em que o substituto mais antigo então designado na serventia tem relação de parentesco até o 3º grau com o delegatário falecido’, a resposta é afirmativa, já que o definido para a primeira indagação não deve distanciar-se no preconizado no outro caso, pois em ambos os postulados constitucionais devem ser observados.

Portanto, as nomeações dos interinos, mesmo que se tratem dos

substitutos mais antigos e nomeados nos termos do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, devem ser revogadas quando mantiverem vínculo de parentesco com o ex-titular, mesmo que a delegação tenha sido extinta pela morte do titular dos serviços.

É como voto.

Havendo aprovação da presente decisão pela maioria absoluta do Plenário do CNJ, deve ser conferido à resposta caráter de normativo geral e vinculante , dando-se, então, ciência a todos os Tribunais de Justiça, nos termos do § 2º do art. 89 do RICNJ”. (eDOC 27, p. 5/10 - Grifei)

Diante disso, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão assim deliberou:

“Dessa forma, em cumprimento à determinação do CNJ/Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências em epígrafe, e considerando a CERT – CSERVCGJ – 502018 e as declarações anexadas ao Processo DIGIDOC 59016/2017, determino a revogação das interinidades cujos vínculos de parentesco constatou-se adequarem-se à vedação inserida à meta 15, sem prejuízo de posteriores constatações de inadequação, quais sejam:

(…)

13. Interinidade do 1º Tabelionato de Protestos de São Luís, em virtude do vínculo de parentesco da atual interina, Ana Cristina Serra maranhão, com a anterior delegatária falecida, Noris Serra Maranhão (filha)”. (eDOC 28, p. 33/35 - Grifei)

Impetrada ação mandamental, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deferiu medida liminar nos seguintes termos:

“Em verdade, a ora Impetrante exerce a função de escrevente juramentada substituta da Serventia Extrajudicial do 1º Tabelionato de Protestos de São Luís, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proferida de forma unânime em decisão Plenária de 04 de dezembro de 1991, ou seja, em decisão proferida há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sendo uma situação consolidada.

Nesta mesma esteira de raciocínio, a ora Impetrante foi nomeada como interina pela então Corregedora – Geral de Justiça, Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, em face do falecimento da titular da sobredita Serventia, por ser a substituta mais antiga, conforme dispõe o artigo 39 da Lei nº 8.935/1994, que transcrevo por absoluta pertinência: ‘Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso’.

Urge ressaltar que a norma supramencionada encontra-se plenamente em vigor e vem sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Corte Estadual. Vejamos:

(...)

Ademais, o artigo , parágrafo único, XIII da Lei nº 9.784/1999 veda a aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa.

Os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa são considerados valores fundantes da Administração Pública, entretanto, devem ser aplicados de forma concomitante com outros princípios, como o da segurança jurídica e da confiança, mormente na atividade notarial que é exercida em caráter privado, conforme artigo 236 da Constituição Federal de 1988. A vedação ao nepotismo deve ser verificada caso a caso, sob pena de gerar injustiças flagrantes. Nesta esteira de raciocínio, o próprio Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Pedido de Providências nº 0004390-28.2009.2.00.0000 manteve dois irmãos em cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, afastando a incidência da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal pelas peculiaridades do caso. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha afirmou que; ‘O irmão tomou posse em 1979 e a irmã, em 1981, muito antes da Constituição Federal de 1988. Então, quando veio o entendimento do STF, já existia uma situação consolidada’.

Por fim, corroborando o entendimento ora exposado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao dar cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, em 19 de junho de 2018, elaborou o Parecer SN21/2018, ressaltando que ‘vem cumprindo o disposto na Lei nº 8.935/94, nas Resoluções 7/2005 e 20/2006, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; devendo-se destacar que, quanto às hipóteses apresentadas no esclarecimento ofertado, somente o item ‘f’ não vem sendo aplicado no Estado do Rio de Janeiro, consignando se que não há referência expressa para tanto na legislação referida’.

O ‘item f’ cuida exatamente da situação tratada nos autos, qual seja: ‘f) caracteriza falta de moralidade a designação do substituto mais antigo cônjuge/companheiro ou parente até o terceiro grau do agente delegado em caso de intervenção (art. 36, § 1º, da Lei n. 8.935/94) ou extinção da delegação do serviço extrajudicial (art. 39, da Lei n. 8.935/94);’

Pelo exposto, com fulcro no artigo , inciso III, da Lei Nº 12.060/091, concedo a liminar na forma requerida pela Impetrante, suspender a decisão da autoridade apontada como coatora, somente no que concerne a ora Impetrante, até que seja apreciado o mérito da presente ação mandamental”. (eDOC 30, p. 2-3)

Ora, consoante pode se verificar, o CNJ determinou a revogação das nomeações, conferindo à decisão caráter normativo geral e vinculante, não se tratando pois de deliberação de natureza negativa.

Dessa forma, embora a revogação da nomeação da beneficiária Ana Cristina Serra Maranhão tenha se efetivado por ato da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, esta tão somente atendeu à determinação emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, a decisão proferida pela autoridade reclamada usurpa a competência originária desta Suprema Corte.

Em recente decisão, o Presidente desta Corte, Ministro Dias Toffoli (Suspensão de Segurança 5.260, DJe 4.6.19), ponderou a ausência de autonomia do Tribunal maranhense em razão de estar submetido administrativamente ao CNJ, cujas decisões devem ser obrigatoriamente observadas pelos Tribunais. Destaco, pois, trecho da referida decisão:

“A proibição do nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, os quais “exigem que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm como fim último lograr a consecução do bem comum” (RE nº 579.951/RN-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Tribunal Pleno, repercussão geral - mérito, DJe de 24/10/08).

Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece aos conselhos instituídos pela EC nº 45/04 a competência para promover a fiscalização dos atos administrativos dos tribunais a partir dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput , da Constituição Federal.

Nesse passo, ainda sem adentrar no exame do acerto das deliberações combatidas, a revogação da interinidade nas serventias extrajudiciais por desconformidade ao princípio da moralidade se insere, em tese, na esfera de controle principiológico sobre os atos dos tribunais pátrios reservada ao CNJ por expressa determinação constitucional (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88). Por isso não se pode inferir autonomia do TJMA, que se encontra administrativamente submetido àquele Conselho.

No núcleo fixo do princípio da moralidade, em que pese a dificuldade de se delimitarem todas as hipóteses nele inseridas, de certo, reside a exigência de um padrão ético de conduta administrativa compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado. Tendo o princípio da moralidade força normativa extraída do próprio texto constitucional, portanto, sua observância é obrigatória por todos os entes federativos e pelos agentes investidos em funções públicas.

Com efeito, as decisões proferidas nos mandados de segurança impugnados mantiveram os impetrantes como interinos mesmo depois do exame da matéria pelo CNJ no Pedido de Providências nº 981385.2017.2.00.0000 e na Consulta nº 1.005-57.2018.2.00.0000, nos quais se assentou a necessidade da revogação das interinidades maculadas pelo nepotismo. Os referidos provimentos jurisdicionais afrontaram, assim, diretamente a determinação emanada pelo órgão de fiscalização e controle.

Ademais, como Presidente do Conselho Nacional da Justiça, proferi decisão nos autos da Reclamação para garantia da decisões nº 0009111-08.2018.2.00.000, a qual trata do conteúdo do decidido em um dos mandados de segurança originários objeto da presente suspensão (MS nº 806437-44.2018.8.10.0000 impetrado no TJMA), tendo julgado procedente a reclamação sob o fundamento de que as decisões proferidas pelo Plenário do CNJ devem ser, obrigatoriamente, observadas pelos Tribunais. Ressalte-se que o Plenário do CNJ, no julgamento da Consulta nº 0001005-57.2018.2.00.0000, já decidiu pela pertinência da revogação da nomeação dos substitutos que atuam interinamente nas serventias judiciais quando configurada a hipótese de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, mesmo diante da iminência das nomeações dos delegatários aprovados em concurso público”.

Ainda sobre o tema, cito o seguinte precedente:

“RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECIDA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEAS N E R, DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. O PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É MERO EXECUTOR DO ATO EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 13/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. (Rcl 4.731, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.8.2014 - Grifei)

Em vista disso, destaco que a fixação da competência em ação de mandado de segurança é verificada conforme a qualidade da autoridade coatora e, segundo dispõe o art. 102, inciso I, r, da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Ante o exposto, configurada a situação de usurpação de competência desta Corte, julgo procedente a presente reclamação, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RI/STF.

Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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