Andamento do Processo n. 1.171.244 - Recurso Extraordinário - 10/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.244 (840)

ORIGEM : 21900101120168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO

ADV.(A/S) : JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (99415/SP)

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO

ADV.(A/S) : ROBSON RODRIGO BETZLER (390948/SP)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 15, pp. 67/68):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 3.706, de 11 de dezembro de 2015, do Município de São Miguel Arcanjo.

I. PREVISÃO DE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADAS POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – Hipóteses de contratação que não se revestem de transitoriedade, determinabilidade do prazo de contratação, nem de excepcionalidade – Repercussão geral da questão (Tema n. 612, E. STF) – Casos, contudo, em que se justifica a modalidade de contratação – Declaração de inconstitucionalidade das hipóteses previstas nos incisos I, II, IX e X, bem como da expressão “ou obra determinada”, constante do inciso VII, todos do artigo 130, bem como, por arrastamento, do item c do § 6º desse artigo, por violação aos artigos 111 e 115, inciso X, da Constituição Estadual.

II. REGIME CELETISTA APLICÁVEL AOS SERVIDORES EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – Impossibilidade de adoção do regime celetista para os cargos providos em comissão – Quanto os contratados temporariamente, possibilidade apenas quanto ao que não for incompatível com a natureza das funções – Reconhecimento da inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos artigos 1º e 2º, bem como § 4º do artigo 130 da lei impugnada, dando-lhes interpretação conforme aos artigos 111 e 115, incisos II e V, da Constituição Estadual para que os servidores temporários seja regidos, naquilo que não contrariar a natureza transitória da função, pelo regime celetista, que fica, contudo, vedado aos servidores comissionados.

III. EXISTÊNCIA DE DETERMINADOS CASOS EM COMISSÃO PARA FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM ESSE TIPO DE PROVIMENTO, INCLUSIVE DE CHEFIA DA ADVOCACIA PÚBLICA – Atribuições de natureza técnica deve ser exercidas por servidores de carreira, pois não se referem a atribuições de direção, chefia, ou assessoramento, o que deve ser passível de controle – Cargo de natureza jurídica que não pode ser preenchido sem prévio concurso público – Desrespeito aos artigos 98 a 100, 111 e 115, incisos I, II e V, da Constituição Estadual – Inconstitucionalidade configurada.

IV. CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PARA AGENTES POLÍTICOS – Benefício garantido constitucionalmente apenas aos servidores públicos e a agentes que especifica – Inconstitucionalidade da previsão legal, por ofensa aos artigos 111 e 115, inciso XI, da Constituição Estadual.

Preliminar afastada. Ação julgada parcialmente procedente, com modulação dos efeitos.”

Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 24, p. 42)

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 29, VI; 37, IX e X; e 93, IX, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, em relação à suposta violação ao art. 37, IX, da Carta da Republica, sustenta-se que:

“Não obstante os respeitáveis fundamentos lançados no acórdão recorrido, o mesmo acabou por chancelar hipóteses consubstanciadas em cláusulas amplas e abertas, como “atender a outras situações de urgência ou de excepcional interesse público que vierem a ser definidas em Lei Municipal, pelo prazo nela definido”; “atender situações de emergência na área da saúde pública”; Atender situações de emergência nos serviços de limpeza pública; (...).” (eDOC 25, p. 6)

Aduz-se, ainda, que:

“A abertura destas cláusulas permite todo e qualquer preenchimento, o que não se coaduna com o disposto no art. 37, IX, da Constituição estadual, porquanto também acaba por delegar ao Administrador a tarefa – específica do legislador – de definir em concreto situações que legitimam a contratação temporária.” (eDOC 25, p. 9)

No que concerne à aludida violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sustenta-se que:

“Há, portanto, nulidade por absoluta falta de fundamentação específica quanto às razões de segurança jurídica ou interesse social que, no entender o órgão julgador, justificariam a modulação de efeitos no tocante à revisão geral anual a agentes políticos, com ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.” (eDOC 25, p. 16)

Quanto ao mais, defende-se, que:

“Autorizar-se a modulação de efeitos com a consequente irrepetibilidade dos valores percebidos implica, em verdade, a violação, a um só tempo, dos valores constitucionais objeto de ponderação, quais sejam, o princípio da segurança jurídica (art. , XXXVI, da CF) e o parâmetro de controle de constitucionalidade (artigos 29, VI e 37, X, da CF), por preservado interesse particular de um grupo de indivíduos, em detrimento do interesse de toda a coletividade.” (eDOC 25, p. 19)

A Presidência do TJ/SP admitiu o recurso extraordinário. (eDOC 33, pp. 37-40).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: (eDOC 37, p. 1)

“Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei municipal n. 3.706/2015. Negativa de prestação jurisdicional positivada. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Aplicação de regras da CLT a contratos temporários. Fundamento do acórdão recorrido mantido incólume. Súmula 283. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF firmada na sistemática da repercussão geral (RE 658.026/MG – Tema 612).

Parecer pelo provimento do extraordinário no tocante à arguida negativa de prestação jurisdicional. Acaso superado o argumento, pelo desprovimento do recurso.”

É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

Quanto à alegada violação ao artigo 37, IX, da CF, a matéria discutida nestes autos foi objeto de análise por esta Corte. Ao julgar o RE-RG 658.026, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 31.10.2014 (Tema 612), o acórdão – mérito - restou assim ementado:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social.”

Do cotejo dos autos, verifico que, quanto à declaração de constitucionalidade das hipóteses elencadas nos incisos III, V a VIII, XI e XIIdo § 4º, da alínea c do § 6º, do artigo 130, da Lei Municipal nº. 3.706/2016, o acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte.

A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação, asseverou que:

“(...)

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos arts. 1º, 2º e 130, § 4º, da Lei Municipal 3.706/2015, concluindo que “devem receber interpretação conforme à Constituição, para que os servidores temporários sejam regidos, naquilo que não contrariar a natureza transitória da função, pelo regime celetista”. No entendimento do órgão julgador, a CLT não pode ser integralmente aplicada os servidores temporários, uma vez que nela há regras incompatíveis com a natureza precária, transitória e excepcional do regime jurídico a eles aplicável. Por outro lado, o Tribunal também afirmou que, como há normas da CLT compatíveis com tal regime jurídico, há de ser admitida a incidência apenas delas àqueles servidores do Município de São Miguel Arcanjo.

(...)

O recorrente, contudo, não obstante tenha reiterado o argumento de que a CLT é incompatível com o regime jurídico aplicável aos servidores contratados por prazo determinado, não logrou êxito em desconstituir especificamente o fundamento constante no acórdão recorrido de que há determinadas normas celetistas que apresentam compatibilidade com o art. 37, IX, da CF. Como o recorrente não se lançou à tarefa de impugnar esse fundamento, deixando-o incólume, o recurso extraordinário não há de ser conhecido, a teor da Súmula 283. Em caso similar também envolvendo o recorrente, foi o que concluiu a eminente Ministra Cármen Lúcia (RE 1.103.476/SP, DJe 16/10/18), valendo-se dos seguintes fundamentos: (...)

(...)

Como sugerido no parecer citado, aqui também rever o acórdão recorrido, a fim de se concluir que norma impugnada é integralmente incompatível com o regime jurídico aplicável aos servidores contratados por prazo determinado, demandaria imprescindível exame aprofundado da legislação infraconstitucional de regência (CLT), o que é impróprio em recurso extraordinário.

No mais, o acórdão recorrido reconheceu a constitucionalidade do do art. 130, III, V a VIII, da Lei Municipal 3.706/2015, entendendo que as hipóteses mencionadas nesses dispositivos preenchem os requisitos exigidos pelo art. 37, IX, da Constituição Federal para contratação temporária de servidores, por estarem delineados os contornos fáticos que justificam a medida de exceção. Os dispositivos possuem esta redação: (...)

(...)

Esses fundamentos estão em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal manifestado no julgamento do RE 658.026/MG RG (relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 30/10/2014 – Tema 612), em que foi fixada a tese de que, “nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinárias permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. No caso concreto, verifica-se que as hipóteses constantes nas normas impugnadas atendem os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para contratação temporária de servidores na forma do art. 37, IX, da CF, uma vez que se encontram previstas em lei, possuem prazo predefinido de duração e constituem situações peculiares em que é exigida a excepcionalidade da contratação.”

Assim, quanto ao entendimento do Tribunal a quo, no que concerne à existência de normas da CLT compatíveis com regime aplicado aos servidores temporários, o recorrente limitou-se a alegar contrariedade ao inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, deixando de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 deste Tribunal.

Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Relativamente à suposta ofensa ao art. , XXXVI, da CF, a matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. Ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a’ e b, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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