Andamento do Processo n. 1.214.669 - Recurso Extraordinário - 10/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.669 (844)

ORIGEM : 01508170920058260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : ALICE FERNANDES

ADV.(A/S) : EDELI DOS SANTOS SILVA (36063/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSS. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 594.116. TEMA 135 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a, c e d do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO – INSS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO INEXISTENTE, NO CASO.” (Doc. 1, p. 66)

Nas razões do apelo extremo, a Autarquia sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 24, IV, 98, § 2º, e 145, II, da Constituição Federal. Alega que é beneficiária da isenção do porte de remessa e retorno.

O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo determinou o retorno dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para eventual adequação ao que decidido por esta Corte no julgamento do RE 594.116, rel. min. Edson Fachin, Tema 135 da Repercussão Geral, DJe de 5/4/2016. Contudo, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o seu entendimento em acórdão assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME EM RECURSO REPETITIVO - DESCABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA - CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE PREPARO - INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03.

Acórdão mantido.” (Doc. 1, p. 181) É o relatório. DECIDO . O recurso merece prosperar.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.116, Rel. Min. Edson Fachin, Tema 135 da Repercussão Geral, DJe de 5/4/2016, assentou a inexigibilidade do porte de remessa e retorno do INSS. Por oportuno, consigno a elucidativa ementa do referido julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002.

2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Precedente: AI-QO 351.360, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 07.06.2002.

3. O art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal.

4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular.

5. Verifica-se que o art. , parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão ‘cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura’.

6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem.”

Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se faça novo julgamento dos embargos à execução, sem impor a exigência do porte de remessa e retorno.

Publique-se.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

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