Andamento do Processo n. 1.140.902 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.902 (865)

ORIGEM : AREsp - 01847661920088260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO

ADV.(A/S) : GREYCE CARLA SANT ANA CARRIJO (237091/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido à origem para que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do CPC, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada na sistemática de repercussão geral pelo tema 508, cujo paradigma é o RE-RG 600.867, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10.2.2012. (eDOC 5, p. 1)

Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Presidência determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do aludido paradigma vinculado à sistemática da repercussão geral. (eDOC 9, p. 75)

Inconformada, a parte ora recorrente opôs embargos de declaração (eDOC 9, p. 78), pugnando pelo não sobrestamento dos autos, o que foi acolhido pela Presidência do aludido Tribunal, por entender que a discussão não se amoldaria ao paradigma indicado.

Nessa mesma oportunidade, realizou-se um novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, que fora novamente encaminhado a esta Corte. (eDOC 9, p. 105)

É o relatório.

Após detida análise dos autos, observo que a matéria, do modo como é trazida na petição de recurso extraordinário, é diversa da tratada por ocasião de julgamento do RE-RG 600.867, tema 508 da sistemática da repercussão geral.

Nesses termos, torno sem efeito a decisão constante do eDOC 5 e passo à apreciação do recurso.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

“APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade - IPTU – Exercício 2001 - Ilegalidade no uso da exceção de pré- executividade – Não ocorrência -Aplicação da Súmula 393, STJ — Ilegitimidade do executado por doação do imóvel – Não ocorrência – Parte legitima para figurar no polo passivo -Recurso provido.” (eDOC 2, p. 35)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,

a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 150, VI, alínea a, do texto constitucional. (eDOC 2, p. 80-90)

Nas razões recursais, alega, em síntese, a impossibilidade de manutenção do acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento da legitimidade da ora recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal com vistas à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de taxas relativas ao exercício de 2001.

Pretende ver afastada, dessa forma, a cobrança do aludido imposto em razão da imunidade tributária que é conferida às sociedades de economia mista.

Decido. Com razão a recorrente.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.

No caso, Tribunal de origem, ao examinar a espécie dos autos, consignou que:

“Observando a escritura de transferência de imóveis por doação juntada aos autos às fls. 42/44 verifica-se tratar-se de doação realizada pela doadora Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô a donatária Fazenda do Estado de São Paulo, referente a diversos imóveis.

Assim, analisando o documento é possível perceber que o imóvel referente a presente execução fiscal, localizado na Rua Mal. Badoglio, lote p/11 a p/15 quadra Q, Vila Mussolini, matrícula 72.624 não encontra-se lá relacionado.

Desta forma, tendo em vista certidão do Cartório de Registro de y Imóveis juntada às fls. 26 dos autos, tem-se que o imóvel pertence à Companhia do Metropolitano de São Paulo — Metrô desde o exercício de 1994.

Sendo assim, patente a legitimidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo — Metrô para figurar no polo passivo da execução, vez que legitima proprietária do imóvel, conforme comprovado pelo Registro de Imóveis.

[...]

Sabe-se que depois de lavrada a escritura da doação de imóvel é necessário fazer o registro perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que somente após o registro da propriedade é que esta fica, de fato, transferida à pessoa do donatário.

Nesse sentido o artigo 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 10 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".

Desta forma, a mera escritura de transferência de doação, por si só, não exonera o doador de suas obrigações tributárias, sendo necessário o registro da transferência da propriedade para tanto.” (eDOC 2, p. 36-37)

Com efeito, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, que vem decidindo que, quando se tratam de sociedades de economia mista prestadoras de serviço público com exclusividade, como vem a ser o caso da parte ora recorrente, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da República as alcança. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Companhia brasileira de trens urbanos CBTU - IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CF/88)- DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instânciasordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).” (RE-AgR 1.035.635, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 15/3/2018).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TAFIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. 1. O exame do preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária recíproca cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE 1152681 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1.2.2019).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO CBTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, d) POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA CBTU COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CBTU, EM FACE DO IPTU, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (CONTRARRAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS DE MODO GENÉRICO SEM QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 966.050-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/12/2016).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer a imunidade tributária, na espécie, e, infirmar a exação municipal referente ao IPTU.

Publique-se.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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