Andamento do Processo n. 0700723-73.2018.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 10/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Pilar

Vara do Único Ofício de Pilar

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PILAR

JUIZ (A) DE DIREITO SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE RAQUEL RESENDE SOARES

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PILAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0627/2019

ADV: ROSSEMY ALVES DOSO (OAB 14118/AL) - Processo 0700723-73.2018.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Qualificado - RÉU: M.R.S. e outros - D E C I S Ã O Considerando que este magistrado estará participando da Assembleia Geral para Reforma do Estatuto da AMB, que ocorrerá no dia 11 de setembro de 2019, em Brasília/DF, resolvo redesignar a presente audiência de instrução para o dia 24 de setembro de 2019, às 08h30min, ao passo em que torno sem efeito a decisão de págs. 1616/1619 somente no que pertine ao ofício encaminhado à Defensoria Pública Estadual. Ademais, intimem-se as partes desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, para que se manifestem acerca da utilização da videoconferência na realização do interrogatório dos réus, conforme art. 185, § 3º do CPP. Ressalta-se que, essa medida atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. , LXXVIII, da Carta Magna de 1988, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo. Bem como, as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal, cujo teor reclama a eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração. Ainda, a Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual, no que concerne à efetiva utilização de sistemas eletrônicos, objetivando o intercâmbio de informações para o alcance da celeridade da prestação jurisdicional e para o efetivo cumprimento das decisões judiciais. Por fim, o Provimento nº 13, de 13 de junho de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Ante o exposto, determino que seja oficiado ao diretor do Departamento das Unidades Penitenciárias, para que viabilize a realização da

audiência una de instrução por sistema de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Fica assegurado aos réus o direito de entrevista prévia e reservada com o seus defensores, realizado por videoconferência, ou por meio do acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre os defensores que estejam no presídio e os advogados presentes na sala de audiência do Fórum, e entre estes e os presos, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Defensor Público Geral e ao Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo gerenciamento do Sistema Prisional Alagoano, para que providencie um defensor público que fique disponível no presídio correspondente, para fins do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se os réus, seus defensores, as testemunhas arroladas pela acusação, não tendo sido arroladas pela defesa que, desde já, deverão as mesmas serem trazidas independentes de intimação e, o DD. Representante do Ministério Público. Intimem-se os réus, por seus advogados, via DJE. Com relação à ré Jussara Matias da Silva, intime-se a mesma, no endereço informado à pág. 1626, tendo em vista a urgência do caso. Considerando que a diligência será realizada em Comarca contígua, a citação deverá ser efetivada via mandado, excepcionalmente por oficial de justiça desta Comarca, uma vez que o processo em epígrafe possui réus presos. Pilar (AL), 05 de setembro de 2019. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito

Ariane Mattos de Assis (OAB 8925/AL)

Ariane Mattos de Assis (OAB 8925B/AL)

Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL)

Rossemy Alves Doso (OAB 14118/AL)