Andamento do Processo n. 0700832-35.2019.8.02.0150 - Petição / Indenizaçao por Dano Moral - 10/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

10ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões

Cartório do 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPIRACA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0065/2019

ADV: RAFAEL ALVES BARROS (OAB 16321/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0700832-35.2019.8.02.0150 - Petição - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Iromas Maria de Carvalho - REQUERIDO: Banco

Bradesco Cartões S/A - Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da lei 9.099/95. As partes conciliaram. Quando as partes celebrarem transação dá-se a extinção do processo com resolução do mérito. Nesse toar é o quanto determinado pelo artigo 487, III, b, do Código Adjetivo Pátrio vigente, senão vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;” Além do mais o Código Civil, artigo 840, afirma que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A transação envolve dupla manifestação de vontade, vez que ambos, com o intuito de ver terminado o litígio, fazem concessões recíprocas. Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do NCPC. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Havendo depósito, expeça-se alvará à parte autora, após intime-se para recebimento. Após o recebimento, arquive-se.