Andamento do Processo n. 7003092-74.2016.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Vilhena

2ª Vara Cível

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude

Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO

Processo: 7003092-74.2016.8.22.0014

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ROSALINO NETO GONCALVES DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: ROSALINO NETO GONCALVES DA SILVA - RO7829

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do (a) RÉU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676

Intimação PARA PAGAMENTO DE CUSTAS

Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 05 dias.

Fica a parte Autora intimada para pagar as custas processuais, a ser devidamente atualizada quando do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa.

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude

7010402-34.2016.8.22.0014

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado do (a) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO CORREA -RO5292

IMPETRADO: MARIA JOSÉ DE FREITAS CARVALHO

Intimação DAS PARTES

Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça/ RO, ficam as partes intimadas para manifestar-se, no prazo de 05 dias.

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude

7001662-19.2018.8.22.0014

Adimplemento e Extinção

Procedimento Comum Cível

R$13.500,00

AUTOR: JOAO LUCAS DA SILVA FILHO, RUA MIL QUINHENTOS E OITO 3275 PARQUE CIDADE JARDIM I - 76983-506 - VILHENA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: PAULA HAUBERT MANTELI OAB nº RO5276

RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, RUA SENADOR DANTAS 74, 5 ANDAR CENTRO -20031-205 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Advogados do (a) RÉU: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR -RO5087, PAULO BARROSO SERPA - RO4923, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117, WILSON VEDANA JUNIOR -RO6665

SENTENÇA

JOÃO LUCAS DA SILVA FILHO ingressou com ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.

Alegou que sofreu acidente de trânsito em 17.10.2016, no Município de colorado do Oeste, que lhe ocasionaram diversas lesões como queimadura de terceiro grau em região genital e falanges distais da mão e sangramento ativo em glande.

Argumentou que teve parte de suas atividades laborais interrompidas e diminuídas, ficando impedido de exercer suas atividades normais, tendo em vista a dificuldade de locomoção.

Pugnou pela procedência do pedido inicial com a consequente condenação do requerido ao pagamento do seguro obrigatório no importe de R$ 13.500,00, proporcional ao dano experimentado pelo autor.

Juntou documentos.

A gratuidade judiciária foi deferida.

Devidamente citado o requerido apresentou contestação alegando atraso no pagamento do DPVAT e que por esta razão deixa de ter direito à cobertura em caso de acidente.

Disse que o registro de ocorrência somente possui fé pública quando lavrado pela própria autoridade com base em fatos que presenciou. No caso em tela, o documento foi lavrado com base em declarações fornecidas pela parte autora.

Pugnou pela improcedência do pedido inicial pois a autora não provou que as lesões mencionadas na inicial foram causadas por acidente de veículo.

Durante o trâmite regular do feito foi realizada perícia médica.

Vieram os autos conclusos.

É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT, na qual o autor reclama o recebimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão das lesões sofridas.

O mérito da causa deve ser analisado à luz da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/07, tendo em vista a data do fato.

Tornou-se fato incontroverso nos autos que quando do acidente o autor estava em atraso com o pagamento do seguro DPVAT quando do acidente.

No entanto, tal fato por si só não afasta o direito do autor ao recebimento do seguro, conforme dispõe a Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização”. Conforme entendimento do STJ, o seguro DPVAT, regulamentado pela Lei n. 6.194/74, possui como objetivo o amparo às “vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pal carta transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro” (REsp 876.102/DF, Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/11/2011, DJe 01/02/2012).

O ETJRO posiciona-se no mesmo sentido. Vejamos:

“EMENTA: Apelação criminal. Organização criminosa. Furtos. Receptação qualificada e simples. Adulteração de sinais identificadores de veículos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução ao mínimo. Inviabilidade. Regime fechado. Alteração para o semiaberto. Réu reincidente. Inviabilidade. Redução da multa. Descabimento. Continuidade delitiva. Não configurada. Desclassificação de receptação qualificada para simples. Alterações de sinais identificadores. Impossibilidade. Restituição de bens apreendidos. Propriedade não comprovada. Indeferimento. Em se tratando de crime de organização criminosa voltada à prática de subtrações de veículos automotores, clonagens e posterior revenda, a condenação dos réus se justifica quando os autos contêm provas induvidosas da materialidade e autoria. Descabida a redução da pena-base se, embora fixada acima do mínimo, o aumento se deu com observância aos critérios judiciais do artigo 59 do Código Penal. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena depende não apenas do quantitativo da pena e análise das circunstâncias judiciais, mas também da aferição da reincidência, circunstância que impede o estabelecimento do regime semiaberto ao condenado cuja pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito). A legislação pátria não prevê hipótese de isenção do pagamento da multa ou a sua redução em virtude de alegada hipossuficiência econômica do réu, principalmente por se tratar de sanção penal. Se a fixação da pena de multa se deu com base na condição econômica declarada pelo condenado, tendo o julgador, ainda, observado as regras gerais de aplicação da pena, não olvidando, assim, dos ditames estabelecidos nos artigos 59 e 60, caput e § 1º do Código Penal, descabe a pretensão à redução do montante estabelecido na sentença. Uma vez constatado que os crimes de receptação foram praticados em condições nas quais estaria configurada a habitualidade delitiva, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Descabe a pretensão à desclassificação da receptação qualificada para simples quando o quadro probatório evidencia que o veículo furtado já se encontra adulterado e, por ocasião da apreensão, na posse do apelante, denota-se estar sendo utilizado em proveito da própria organização criminosa a que integrava, isso em razão da atividade comercial clandestina desenvolvida. Os bens apreendidos nos autos, desde que não sejam produtos de crimes ou consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fatos ilícitos, podem ser restituídos mediante comprovação satisfatória da propriedade” (Processo n. 0009078-59.2015.822.0501. Data do julgamento: 14/03/2019).

“EMENTA: Apelação cível. DPVAT. Inadimplência com o pagamento do prêmio do seguro. Recusa indevida. Indenização devida. Súmula do STJ. Recurso não provido. A eventual inadimplência do prêmio do seguro DPVAT não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização, ainda que a vítima seja a proprietária do veículo. Inteligência da Súmula 257 do STJ”. (Processo 7026717-45.2017.822.0001. Data do Julgamento 02/12/2018).

A requerida afirmou que o registro de ocorrência comunicado pela própria parte à autoridade policial, posteriormente ao acidente, não possui a mesma força probante do que aquele lavrado pela autoridade policial e portanto as provas coligadas nos autos são insuficientes para demonstrar que as lesões mencionadas na inicial foram causadas por um acidente de veículo.

Em análise pormenorizada dos autos, pode constatar que de fato o registro de ocorrência foi elaborado de acordo com as informações prestadas pelo autor.

No entanto, de acordo com os documentos juntados aos autos, em especial os relatórios médicos, verifica-se que o autor deu entrada no Hospital Regional no mesmo dia dos fatos descritos na inicial e iniciou a intervenção médica em decorrência de lesões advindas de acidente de trânsito.

Assim, plenamente demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor.

O laudo pericial demonstra que a parte autora sofreu as seguintes lesões:

Invalidez permanente total classificada na tabela do art. da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 como: Lesões neurológicas que cursem com comprometimento de função vital ou autonômica - Indenizável em 100% de 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00• Invalidez permanente total classificada na tabela do art. da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 como: Lesões neurológicas que cursem com perda completa do controle esfincteriano - Indenizável em 100% de 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00

• Invalidez permanente parcial incompleta de repercussão Intensa classificada na tabela do art. da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 como: Perda anatômica e/ou funcional do membro superior direito -Indenizável em 75% de 70% de R$ 13.500,00 = R$ 7.087,50.

O laudo pericial é conclusivo em demonstrar a invalidez permanente do autor, não havendo a apresentação de qualquer argumento técnico capaz de afastar as conclusões do perito nomeado pelo juízo.

Em relação ao valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente, na forma da Súmula 474, do STJ, in verbis:

“Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Assim, considerando o grau de incapacidade do autor, tenho que o pedido deve ser julgado procedente e a requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487,I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JOÃO LUCAS DA SILVA FILHO em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

CONDENO a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) com correção monetária desde a data do sinistro, nos termos do art. 5º, § 7º da Lei 6.194/74, bem como da súmula 580 do STJ, observando-se o IGP-M, sendo este o índice oficial regularmente estabelecido, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 6.194/74 e juros legais serão a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais em 15 dias corridos após o trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida fiscal estadual.

CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Determino a expedição de alvará dos valores depositados nos autos em favor do perito.

Sentença registrada automaticamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

23 de julho de 2019

Kelma Vilela de Oliveira

Assinado eletronicamente por: KELMA VILELA DE OLIVEIRA

23/07/2019 11:18:09

http://pje.tjro.jus.br:80/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam

ID do documento: 29185377 19072311195100000000027449070

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Comarca de Vilhena -2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude

Processo: 7005402-48.2019.8.22.0014

Classe: GUARDA (1420)

REQUERENTE: W. R.D.C.

Advogados do (a) REQUERENTE: PATRICIA DE JESUS

PRASERES - RO9474, ANGELICA PEREIRA BUENO - RO8468

REQUERIDO: S.L.M.D.S.

Intimação DA PARTE AUTORA

Tendo em vista a decisão de ID 30361719, fica a parte autora intimada para audiência de conciliação para o dia 16 de outubro de 2019, às 08:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, localizado no Fórum de Vilhena, na Av. Luiz Mazieiro, 4432, Jd. América, Vilhena/RO

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Comarca de Vilhena -2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude

7010361-67.2016.8.22.0014

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CONSTRUVIL CONSTRUTORA E INSTALADORA VILHENA LTDA

Advogado do (a) AUTOR: ESTEVAN SOLETTI - RO3702

RÉU: FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP, DIRCEU HOFFMANN

Advogados do (a) RÉU: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883

Advogados do (a) RÉU: GILSON ELY CHAVES DE MATOS -RO1733, ESTEVAN SOLETTI - RO3702

Intimação DAS PARTES

Tendo em vista a certidão ID 30611775, ficam as partes intimadas para manifestarem-se quanto a devolução da carta precatória ID 30376995 (Oitiva de testemunha na comarca de cerejeiras), no prazo de 05 dias.

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Comarca de Vilhena -2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude

7008969-24.2018.8.22.0014

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Advogado do (a) AUTOR: ALEX ANDRE SMANIOTTO - RO2681 RÉU: C. A. TERRAPLANAGEM LTDA - ME,

CARLOS AMORIM SOUZA

Intimação DA PARTE AUTORA

Tendo em vista o r. Despacho ID (30057029), Fica a parte autora intimada para recolher as custas da renovação da diligência, nos termos do art. 19 da Leia 3.896/2016, de acordo com os seguintes valores:

CÓDIGO VALOR TIPO DA DILIGÊNCIA 1008.1

R$ 15,83 Carta 1008.2 R$100,62 Oficial de Justiça - Diligência urbana comum/simples 1008.3 R$ 131,85 Oficial de Justiça -Diligência urbana composta 1008.4 R$ 204,71 Oficial de Justiça -Diligência rural comum/simples 1008.5 R$ 281,04 Oficial de Justiça - Diligência rural composta 1008.6 R$ 149,19 Oficial de Justiça - Liminar comum/simples 1008.7 R$ 242,88 Oficial de Justiça -Liminar composta

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Comarca de Vilhena -2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude

0007592-45.2015.8.22.0014

Classe: USUCAPIÃO (49)

AUTOR: GILBERTO DONIN, MARCELINA PASTORE DONIN

Advogados do (a) AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305, URANO FREIRE DE MORAIS - RO240-B, TITANIA PINTO FREIRE DE MORAIS E SILVA - RO969

Advogados do (a) AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES -RO2305, TITANIA PINTO FREIRE DE MORAIS E SILVA - RO969, URANO FREIRE DE MORAIS - RO240-B

RÉU: GABRIEL LINZMAYER, MARTA SAID LINZMAYER

Advogados do (a) RÉU: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA - RO4064, STAEL XAVIER ROCHA - RO7138

Advogados do (a) RÉU: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA - RO4064, STAEL XAVIER ROCHA - RO7138

Intimação DAS PARTES

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, no prazo de 05 dias, quanto a certidão (ID. 30586875) e a devolução da Carta Precatória (ID. 30624668).

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Comarca de Vilhena -2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude

7005954-81.2017.8.22.0014

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CICERO STRESSER

Advogados do (a) AUTOR: TAYANE ALINE HARTMANN

PIETRANGELO - RO5247, PAULA HAUBERT MANTELI -RO0005276A

RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogados do (a) RÉU: CAROLINA RIBEIRO LOPES - RS75065, ROBERTA BITTENCOURT ROMEIRO - RS69981, DANIEL BERNHARD - RS37663, ELBIO ACHE MACHADO - RS26991, ELISA MARIA LOSS MEDEIROS - RS19646, JAIRO PORTELLA CAMERA - RS27989, MARIA REGINA SCHAFER - RS35706, PAULO HENRIQUE PINTO DA SILVA - RS44120, SONIA MICHEL ANTONELO PEREIRA - RS33670, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875

Intimação DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS

Tendo em vista a apresentação da PROPOSTA DE HONORÁRIOS, no ID 30624654, fica a parte REQUERIDA intimada para manifestar-se no prazo de 05 dias. Caso concorde com a proposta apresentada, fica desde já a parte intimada para, no mesmo prazo, depositar judicialmente o valor correspondente.

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