Andamento do Processo n. 0005611-94.2018.8.01.0002 - Procedimento Ordinário - 10/09/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

V - EDITAIS E DEMAIS

PUBLICAÇÕES

Autos n.º 0005611-94.2018.8.01.0002

ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário

Autor Justiça Pública

Réu José Luiz Fonseca da Silva

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(Prazo: 90 dias)

DESTINATÁRIOJOSÉ LUIZ FONSECA DA SILVA, (Alcunha: Zé Luiz), Brasileiro, RG 347122SSP/AC, CPF 661.549.102-82, mãe Francisca Fonseca da Silva, Nascido 02/04/1979, natural de Cruzeiro do Sul - AC, com endereço à Rua Pernambuco, Próx. a Associação, casa alvenaria de cor branca, Telégrafo, ou em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADEPelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. Intimado ainda da Pena de Multa e Custas Processuais.

DECISÃODISPOSITIVO:

Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para, em consequência:

A) CONDENAR os réus JOSÉ LUIZ FONSECA DA SILVA e FÉLIX BECERRA MORI, nos autos qualificado, como incursos nas penas do art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03 c/c com o art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13, na forma do art. 69, do Código Penal e ABSOLVER ambos da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, inc. VII, CPP;

B) CONDENAR o réu AMILSON OLIVEIRA SILVA, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03 c/c com o art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c com o art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06, todos na forma do art. 69, do Código Penal;

C) CONDENAR o réu SULEIMAN ALEMÃO DE MELO, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13.

DOSIMETRIA PENAL:

A) JOSÉ LUIZ FONSECA DA SILVA:

A.1) CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO:

Estando demonstrada a materialidade e a autoria do delito, resta fazer a dosimetria da pena (CP, art. 68 e CF, 5º, XLVI).

Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer: a) culpabilidade: a culpabilidade do réu restou evidenciada, sendo bastante reprovável a sua conduta, conforme se vê do contexto dos autos, contudo nada a ser destacado; b) conforme documento de págs. 35/37, o réu apresenta ao menos três condenações com trânsito em julgado, devendo uma delas já ser considerada como maus antecedentes; c) sobre a conduta social e a personalidade do acusado, estas também devem ser negativas, uma vez que o acusado já fugiu da prisão em várias oportunidades, inclusive, no dia da audiência de instrução e julgamento conseguiu fugir, mesmo algemado, a caracterizar a sua índole voltada para a pratica de condutas ilicitas; d) o motivo do crime não o desfavorece, razão pela qual não elevará a pena-base; e) circunstâncias do crime prejudicam o réu, uma vez que estava a sua disposição ao menos duas armas de fogo resultando em tiroteio e risco de vida aos agentes de segurança e população; f) consequências extrapenais do crime são normais para essa espécie de delito, logo não incrementará a pena-base; g) comportamento da vítima: não há vítima determinada. Desnecessária a observância do inc. I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. A situação econômica do réu presume-se não ser boa (CP, art. 60).

Assim, atento às circunstâncias analisadas, com fulcro no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º).

Presentes as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência, devendo preponderar essa última em razão da multireincidência, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo à época do fato, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras da pena.

A.2) DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA:

Em observância ao princípio da individualização da pena e considerando as circunstâncias já analisadas anteriormente, reconhecendo em seu desfavor quatro circunstancia judicial negativa, partindo do mínimo legal, exasperando a pena em 07 (sete) meses para cada circunstância, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa, estes no mínimo legal.

Ausentes atenuantes, contudo, presente a agravante da reincidência, ocasião em que agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º).

Passando à terceira fase do processo dosimétrico, em razão do disposto no art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13, considerando que a quantidade de armas de fogo e o pronto acesso a munições ofertada pela organização criminosa a seus membros, no silêncio do preceito secundário da norma incriminadora quanto ao mínimo da fração de majoração, aumento a pena em fração intermediária de 1/3 (um terço), alcançando o patamar de 08 (oito) anos e 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e ao pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º), a qual torno definitiva.

A.3) CONCURSO MATERIAL:

Em observância à regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que o acusado tenha incorrido. Dessa forma, tem-se a PENA DEFINITIVA em 13 (TREZE) ANOS E 08 (OITO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DE RECLUSÃO E AO PA GAMENTO DE 116 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, a ser cumprida no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Para o pagamento da multa imposta, deverá ser observado o disposto nos arts. 49, § 2º, e 50, ambos do CP.

A superveniência da Lei 12.736/2012 não tem o condão de alterar o regime prisional.

No caso concreto, não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade aplicada à ré por não preencher as condições exigidas pelo art. 44 do Código Penal.

O réu respondeu ao processo preso, destacando, ainda, que se trata de réu pertencente à organização criminosa, ocasião em que já se pronunciou o col. Pretório Excelso no sentido de que “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009), razão pela qual não concedo o direito de apelar em liberdade.

PENA DE MULTA R$ 3.688,80 (três mil e seiscentos e oitenta e oito reais oitenta centavos)

C. PROCESSUAIS R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e sei reais e vinte e cinco centavos).

PRAZO RECURSAL05 (cinco) dias

SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, nº 4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1659, Cruzeiro do Sul-AC - E-mail: [email protected]

Cruzeiro do Sul-AC, 04 de setembro de 2019.

José Nilton Soares dos Santos

Diretor (a) Secretaria

Flávio Mariano Mundim

Juiz de Direito

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