Andamento do Processo n. 0092642-08.2009.8.07.0001 - Recurso Especial - 10/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

Subsecretaria de Recursos Constitucionais - Surec

PAUTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 0242/2019

Despachos exarados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, em Juízo de Admissibilidade.

Decisão

N. 0092642-08.2009.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: OI S.A.. Adv (s).: DF0026088A - ANA LUISA FERNANDES PEREIRA, RJ0074802A - ANA TEREZA BASILIO. R: LOURDES MARIA DA SILVA. Adv (s).: GO0043854A - BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO, DF0010434A - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0092642-08.2009.8.07.0001 RECORRENTE: OI S.A. RECORRIDO: LOURDES MARIA DA SILVA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. , II, DA LEI N. 11.101/2005, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. A certidão de crédito é o instrumento do qual se valerá a parte para se habilitar nos autos que tratam da recuperação judicial da ré, com vistas à satisfação do seu crédito. É imprescindível, portanto, que o valor do crédito seja definitivo, o que só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que homologou o laudo pericial e extinguiu o processo. 2. O art. , inc. II, da Lei n. 11.101/2005, estabelece que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art 7º, § 1º da mesma Lei (ou seja, habilitação apresentada ao administrador judicial) deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Aos créditos constituídos antes da recuperação judicial não se aplica a limitação temporal prescrita no art. , inc. II, da Lei n. 11.101/2005, para fins de atualização do débito. Nesses casos, prevalecem as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial, como preleciona o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Apelação provida, em parte. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos , 49 e 59, todos da Lei 11.101/2005, sustentando que o termo limite da atualização do crédito deve ser a data do pedido de recuperação judicial e não a data de seu deferimento. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome das advogadas Ana Tereza Basílio (OAB/RJ 74.802) e Ana Luisa Fernandes Pereira de Oliveira (OAB/ DF 26.088). II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto ao indicado malferimento aos artigos da Lei 11.101/2005. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Por fim, determino que as publicações sejam realizadas em nome das advogadas Ana Tereza Basílio (OAB/RJ 74.802) e Ana Luisa Fernandes Pereira de Oliveira (OAB/DF 26.088). III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009