Andamento do Processo n. 0705762-66.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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Varas da Fazenda Pública do Df

6ª Vara da Fazenda Pública do Df

EXPEDIENTE DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2019

Juíza de Direito: Sandra Cristina Candeira de Lira

Diretora de Secretaria: Veronica Aide Vicente Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

N. 0705762-66.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RIBEIRAO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. A: CESAR MARQUES LTDA. - EPP. A: PYA - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. Adv (s).: DF0015388A - FERNANDO ANTONIO MARQUES JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705762-66.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIBEIRAO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CESAR MARQUES LTDA. - EPP, PYA - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que a parte autora postulou a juntada de processo administrativo que deu azo ao aumento do valor da TLP. Ocorre que o Distrito Federal já esclareceu, no processo 0705523-96.2018.8.07.0018, que o aumento se deu no ato do lançamento. Este é o ato atacável pelos autores. Anote-se, ainda, que a atividade administrativa anterior ao lançamento corresponde a mero conjunto de providências preparatórias. Não obstante isso, assinalo que, havendo ou não referido processo, a parte autora deve entender que o lançamento tributário é ato vinculado e obrigatório (art. 142, parágrafo único, do CTN). Sendo assim, ocorrida a situação prevista na hipótese de incidência, verifica-se a configuração do fato gerador, que é apto a ensejar o lançamento tributário. Em memorial descritivo do imóvel, juntado nos autos que tramitou na 2ª Vara da Fazenda, os autores juntaram memorial descritivo que atesta a existência de 27 (vinte e sete) unidades autônomas. Fato este que não foi impugnado pelo Distrito Federal, pelo contrário, serviu-lhe de base para o lançamento da TLP 2019 (ID 40371814). Nesse sentido, a fim de evitar processos futuros baseados na mesma causa de pedir, intime-se o Distrito Federal, a juntar ao feito o extrato atualizado do Cadastro Imobiliário Fiscal do imóvel titularizado pelos autores, de inscrição n. 11234008, bem como o valor alcançado a título de TLP, após a revisão mencionada no ID 40371814, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intimem-se os autores a instruir o processo com o edital de lançamento do IPTU e da TLP do exercício de 2019, bem como a resposta à impugnação registrada junto ao réu, conforme ID 36236661, também no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2019 08:46:40. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito