Andamento do Processo n. 117014-46.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/09/2019 NR. NOTAS : 23 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : JURANDIR SEBASTIAO DE SOUSA JUNIOR JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO

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NR. PROTOCOLO : 117014-46.2017.8.09.0175

AUTOS NR. : 2337 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE IRIS DA SILVA VITIMA : STEFANY CANDIDA GOMES XAVIER ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR JOSE IR IS DA SILVA NA PENA DO ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO I

I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA: ATENDE NDO A CULPABILIDADE DO REU, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A REPROVAC AO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM, VERIFICO QUE A C ONDUTA (O CRIME, NA FORMA POR ELE PRATICADO) NAO SER DIVERSA DA D E CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL, M ERECENDO SER CONSIDERADA NEUTRA A REPROVABILIDADE; DOS AUTOS TRAN SPARECE QUE O REU REGISTRA BONS ANTECEDENTES, O QUE SERA ANALISAD O EM SEU FAVOR (VIDE FLS. RETRO); COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL, N AO SE PODE AFIRMAR SER A MESMA BOA, O ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DECLAROU SER USUARIO DE DROGAS, O QUE DEMONSTRA SEM QUALQUER SOMB RA DE DUVIDAS TER PESSIMA CONDUTA SOCIAL, SENDO UM PESO PARA FAMI LIA, VIZINHOS E O ESTADO. A ALEGACAO DE QUE O USO DE DROGAS E PRO BLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E, POR ISTO NAO SE PODE CONSIDERAR TAL CIR CUNSTANCIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS E SIMPLISTA, VAI FRONTALMENTE

CONTRA O CONCEITO DE CONDUTA SOCIAL E DESCONHECE QUE NEM TODOS O S USUARIOS DE DROGAS PASSAM AUTOMATICAMENTE A SE TORNAREM VICIADO S OU INAPELAVELMENTE DOENTES, TRATANDO-SE SIM DE QUESTAO DE ESCOL HA PESSOAL, NA QUAL O USUARIO BUSCA O PRAZER RAPIDO NAS DROGAS RE CREATIVAS; NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUILATAR A CIRCUNSTANCIA

ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PORTANTO, ANALISO-A EM SEU FAVO R; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES NAO FAVORECEM OU PREJU DICAM AO REU; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, ESTAS SÃO INDIF ERENTES, NAO BENEFICIANDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENC IAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE O CRIME NAO ULT RAPASSOU A ESFERA TENTADA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NADA INF LUENCIOU NO CRIME, SENDO, POIS, TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETE RMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO JOSE IRIS DA S ILVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DI MINUO EM 06 (SEIS) MESES, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE P REVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA) , CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRA NDO A TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A

PRESENCA DE UMA CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, TRATANDO-SE DA EXAS PERANTE CONTIDA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CP (TENTATIVA), PELO QUE REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), OU SEJA, DE 01 (UM) ANO E 04

(QUATRO) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL CONVOLO, DEFINITIVAMENTE, ANTE A AUSEN CIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM V ISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUÍZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QU ANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE,

OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DI GRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE J UIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADO R DE JUSTIÇA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC -MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR D O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENADE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO IN TEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOE S ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL

PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PAR A O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVER IA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE T AL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: P OR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MUL TA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINC IPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CÓDIGO PENAL NAO TRAZ A QUA

NTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIAN DO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, EST ABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA D O CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MI NIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QU E, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATRO CINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINI MO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPR OPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VA LER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE

EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO T RANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SE GUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO D IA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULT A DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENT E IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO

PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA L EI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA D E 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CÓDIGO PENAL, TAMBEM EX ISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESM A PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRE SPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MUL TA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, POR TANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETEN CAÓ), CORRESPONDE A 1 (UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO

A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAN TIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLU SÃO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MUL TA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALÁRIO MINIMO, LEVANDO

EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PA SSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE AP LICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, N AO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, D EVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDE PENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE

FIXACAO - GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIO NALIDADE - QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVAND O EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (02 (DOIS) ANOS E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTA NCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASI CO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 3 2 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGES IMO DO SALÁRIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEV ENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTA DUAL. A EPOCA DA EXECUÇÃO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NO S TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, I NC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CÓDIGO PENAL, ESTABELE CO PARA O SENTENCIADO JOSE IRIS DA SILVA O REGIME ABERTO COMO O I NICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, CO M A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISÃO PR OVISORIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU

NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGI

ME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NAO HA COMO A PLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO.

INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTI GOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM GRA VE AMEACA CONTRA A VITIMA. O REU RESPONDEU EM LIBERDADE AO PROCES SO, E NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA SEGREGACAO CAUTELAR,

FICA O ACUSADO AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. TR ANSITADA EM JULGADO EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECI ALIZADA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A ESCRIVANIA PARA CADASTRAR A REFERIDA CONDENACAO NO SISTEMA INFODIP. APOS O T RANSITO ENVIE-SE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA E CUSTAS,

INTIMANDO-SE EM SEGUIDA OS SENTENCIADOS A VIR RECOLHE-LAS NO PRA ZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. FICA, DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAME NTO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO, EXPECA-SE CERTIDAO A RESPEI TO DE DEBITO E ENVIE-SE A VARA DE EXECUÇÃO PARA AS DEVIDAS PROVID ENCIAS, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (A DI 3150). SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA , NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CPP. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2 019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO