Andamento do Processo n. 17275-32.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/09/2019 NR. NOTAS : 44 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 5A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA

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NR. PROTOCOLO : 17275-32.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 95 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : MATHEUS RODRIGUES DE MORAIS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : AUTOS DE PROTOCOLO: 201900172750 TERMO DE AUDIENCIA AOS 06 DIAS D O MES DE SETEMBRO DE 2019, AS 09:45 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANI A, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA D E AUDIENCIA, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZA DRA. SUELENITA

SOARES CORREIA , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADA E O ILUSTRE P ROMOTOR DE JUSTIÇA DR. GOIAMILTON ANTONIO MACHADO . PRESENTE O AC USADO MATHEUS RODRIGUES DE MORAIS E ACOMPANHADO PELO DEFENSOR PUB LICO DR. DANIEL BOMBARDA ANDRAUS . PRESENTES AS TESTEMUNHAS ARROL ADAS PELA ACUSACAO: LEANDRO SILVA RAMOS DE QUEIROZ, MARIO DE MELO

LARES FERNANDES E AUSENTE SOLIMON JOSE MARTINS. ABERTA A AUDIENC IA , A MAGISTRADA INFORMOU AOS PRESENTES QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO SER VEDADA A DIVULGAC AO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS

1 E 2 DO PROVIMENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA D E GOIAS. PASSOU-SE AO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO LEAN DRO SILVA RAMOS DE QUEIROZ E MARIO DE MELO LARES FERNANDES. POR M UTUA ANUENCIA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS, A ACUSACAO DISPENSOU A OI TIVA DA TESTEMUNHA SOLIMON JOSE MARTINS. EM SEGUIDA, PASSOU-SE AO

INTERROGATORIO DO REU MATHEUS RODRIGUES DE MORAIS, AS QUAIS ENCO NTRAM-SE GRAVADAS EM MIDIA ANEXA AOS AUTOS. INSTADAS AS PARTES AC ERCA DE NOVAS DILIGENCIAS, NA FASE DO ART. 402 DO CPP, NADA REQUE RERAM. ENCERRADA A INSTRUCAO, A MM. JUIZA PRONUNCIOU-SE: CONCEDO A OPORTUNIDADE AS PARTES PARA APRESENTACAO DE SUAS ALEGACOES FINA IS. O MINISTÉRIO PÚBLICO O FEZ DE MODO ORAL. JA A DEFESA, ASSIM S E MANIFESTOU: MMA. JUIZA, A DEFENSORIA PÚBLICA, APRESENTANDO SEUS

MEMORIAIS PELO ACUSADO MATHEUS, PASSA A ANALISE DE MERITO. INICI ALMENTE, NO QUE TANGE AO IMPUTADO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, DEV E-SE RESSALTAR QUE A PROVA CONSUBSTANCIADA NA APREENSAO DE CERCA DE 475 GRAMAS DE MACONHA NO INTERIOR DA RESIDENCIA DO ACUSADO ENC ONTRA-SE EIVADA DE ILICITUDE (E CONSEQUENTE NULIDADE) POR VIOLACA O A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO INSCU LPIDA NO ART. 5, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, INEXISTINDO MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZACAO DO MORADOR, TAMPOUCO HAVIA PREVIA CERTEZA DE SITUACAO FLAGRANCIAL (FUNDADAS RAZOES) QU E ENSEJASSE A INVASAO POLICIAL. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME SE IN FERE DO APF E DA DENUNCIA, POLICIAIS MILITARES TERIAM ABORDADO O ACUSADO EM VIA PÚBLICA PORTANDO PEQUENA PORCAO DE DROGA PARA USO PESSOAL E, APOS SUPOSTA ESPONTANEA INFORMACAO DE QUE GUARDAVA MAI ORES QUANTIDADES EM SUA RESIDENCIA, SIMPLESMENTE INVADIRAM O LOCA L FATO ESSE QUE, ALIAS, E NEGADO PELO ACUSADO, O QUAL INFORMA QUE , EM VERDADE, OS POLICIAIS DIRETAMENTE INVADIRAM SUA RESIDENCIA L OGO APOS CHEGAR DO SERVICO, SEM QUE TIVESSE SIDO PREVIAMENTE ABOR DADO EM QUALQUER LUGAR (O QUE E COMPROVADO PELA CONTRADICAO ENTRE

AS TESTEMUNHAS PM LEANDRO E PM MARIO EM JUÍZO, SENDO QUE O PM LE ANDRO INFORMOU FALSAMENTE QUE FOI O PM SOLIMAO QUEM EFETUOU A BUS CA PESSOAL E TERIA ENCONTRADO DROGA COM O ACUSADO, AO PASSO QUE O

PM MARIO DISSE FALSAMENTE QUE TERIA SIDO ELE PROPRIO QUEM EFETUO U A BUSCA PESSOAL E ENCONTROU A DROGA). ORA , A PRESENTA-SE POR D EMAIS IMPROVAVEL (E, PORTANTO, POUCO CRIVEL) QUE O ACUSADO TENHA,

ESPONTANEAMENTE, INFORMADO AOS MILITARES A PRESENCA DE OBJETOS I LICITOS NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA, CONVIDANDO-OS A VASCULHAR O LOCAL. CONFORME CONSIDERACOES DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI N O HABEAS CORPUS N 138.565, STF, EVIDENTEMENTE QUE NINGUEM VAI CON VIDAR A POLICIA A PENETRAR NUMA CASA PARA QUE ELA SEJA VASCULHADA

(DISPONIVEL EM ). NO MESMO SENTIDO, NAO SE MOSTRA

CRIVEL QUE UM INDIVIDUO QUE EFETIVAMENTE ARMAZENA MATERIAL ILICI TO EM SUA RESIDENCIA VENHA A CONVIDAR AGENTES DA LEI A ALI ADENTR AREM E EFETUAREM UMA MINUCIOSA INSPECAO, ATE ARRECADAREM AQUELE (APELACAO CRIMINAL N 0069768-28.2013.8.19.0042, DO TJ/RJ). ASSIM, TEM-SE QUE A APREENSAO DA PORCAO DE MACONHA NO INTERIOR DA RESIDE NCIA DO ACUSADO NAO PASSOU DE CIRCUNSTANCIA ALEATORIA, QUE PODERI A OU NAO TER OCORRIDO (INEXISTINDO PREVIAS FUNDADAS RAZOES PARA A

INVASAO). COM EFEITO, O MERO FATO DE O ACUSADO, ALEGADAMENTE, SE R ENCONTRADO COM UMA PEQUENA PORCAO DE MACONHA PARA USO PESSOAL E M VIA PÚBLICA (O QUE, ALIAS, DEMONSTROU-SE FALSO PELA FLAGRANTE C ONTRADICAO NO DEPOIMENTO DOS PMS LEANDRO E MARIO) NAO CONFIGURA E LEMENTO INDICIARIO DE TRAFICANCIA NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA, NAO SE CARACTERIZANDO, PORTANTO, COMO FUNDADA RAZAO PARA A INVASA O DE DOMICILIO. E O QUE DISPOE, EXEMPLIFICATIVAMENTE, A JURISPRUD ENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORIUNDA DO RHC N 83.501/SP , JULGADO EM 06/03/2018, E QUE RESTOU ESTAMPADA NO INFORMATIVO N 623, STJ, AO ENTENDER QUE HA VIOLACAO A GARANTIA CONSTITUCIONAL D A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO, POR AUSENCIA DE FUNDADAS RAZOES, QUANDO NAO HA REFERENCIA A PREVIA INVESTIGACAO POLICIAL PARA VERI FICAR A POSSIVEL VERACIDADE DAS INFORMACOES RECEBIDAS, NAO SE TRA TANDO DE AVERIGUACAO DE INFORMACOES CONCRETAS E ROBUSTAS ACERCA D A TRAFICANCIA NO DOMICILIO VIOLADO . NOTE-SE QUE A PROPRIA TESTEM UNHA PM MARIO INICIOU SEU DEPOIMENTO JUDICIAL SENDO EXPRESSO NO S ENTIDO DE QUE NAO POSSUIAM QUALQUER PREVIA FUNDADA SUSPEITA EM RE LACAO AO ACUSADO, SENDO QUE O ABORDARAM ALEATORIAMENTE, EM ABORDA GEM DE ROTINA, EM FACE DE SUPOSTO NERVOSISMO. SE NAO BASTASSE , N O QUE TANGE A INVASAO DE DOMICILIO POR SITUACAO DE FLAGRANTE DELI TO, CONFORME PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL NO RECURSO EXTRAORDINARIO N 603.616, APENAS A JUSTIFICACAO POD E SER A POSTERIORI , AO PASSO QUE A EXISTENCIA DAS FUNDADAS RAZOE S DEVE SER PREVIA A INVASAO. CONFORME CONSTA DE TAL PRECEDENTE, N AO SERA A CONSTATACAO DE SITUACAO DE FLAGRANCIA, POSTERIOR AO ING RESSO, QUE JUSTIFICARA A MEDIDA ENTENDIMENTO ESTE ADOTADO IPSIS L ITTERIS PELO TJ/GO NA APELACAO CRIMINAL N 201593891059, JULGADA E M 20/09/2018. ASSIM, O MERO FATO DE SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE

NAO AFASTA A ILICITUDE DA PROVA, SOB PENA DE SE GERAR SITUACAO E M QUE TODA INVASAO POLICIAL E LICITA, DESDE QUE ENCONTRADAS SITUA COES ILICITAS NO INTERIOR DA RESIDENCIA O QUE CORROBORA PARA O OC ULTAMENTO DA CIFRA DE INVASOES INJUSTIFICADAS QUE NAO CHEGAM AO C ONHECIMENTO DO PODER JUDICIARIO. COM EFEITO, CERTO E QUE APENAS A QUELAS INVASOES A DOMICILIO EM QUE, ALEATORIAMENTE, SE ENCONTRA A LGO DE ILICITO SÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIARIO, A O PASSO QUE AS DEMAIS VIOLACOES DECORRENTES DO FATO DE A POLICIA,

INFELIZMENTE, INVADIR PARA INVESTIGAR E NAO INVESTIGAR PARA INVA DIR SÃO RELEGADAS AO ESQUECIMENTO. ASSIM, TEM-SE QUE O ÚNICO MEIO

DE SE COIBIR OS SISTEMATICOS ABUSOS AO DIREITO A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO DAS POPULACOES POBRES (QUE NAO CHEGAM AO CONHECIMEN TO DO JUDICIARIO QUANDO NADA DE ILICITO E ENCONTRADO) E A DECLARA CAÓ DE ILICITUDE E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS DOS CASOS SUBM ETIDOS A APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO, CONTROLANDO-SE A ATUACAO

DOS ÓRGÃOS DE REPRESSAO ESTATAL EM FACE DO INDIVIDUO E PROMOVEND O-SE, ASSIM, O IDEAL DE DIREITOS HUMANOS. DE RIGOR, PORTANTO, O R ECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA CONSUBSTANCIADA NA APREENSAO DE CERCA DE 475 GRAMAS DE MACONHA NO INTERIOR DA RESIDENCIA DO AC USADO, PROFERINDO-SE DECISAO PELO SEU DESENTRANHAMENTO, NOS TERMO S DO ART. 157, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADAS AS PROVAS ILICITAS E AS ILICITAS POR DERIVACAO, NAO SUBSISTEM ELE

MENTOS COMPROBATORIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE TRAFI CO DE DROGAS, APRESENTANDO-SE DE RIGOR A ABSOLVICAO DO ACUSADO, N OS TERMOS DO ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SU BSIDIARIAMENTE, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO, TANTO EM SEDE POLICIAL

QUANTO EM JUÍZO, CONFESSOU A POSSE DA DROGA ENCONTRADA EM SUA RE SIDENCIA (CERCA DE 475 GRAMAS DE MACONHA). NAO OBSTANTE, ESCLAREC EU QUE A MESMA SE DESTINAVA A SEU USO PESSOAL, SENDO QUE A ADQUIR IU DE UM VENDEDOR NO PARQUE ATHENEU, PAGANDO CERCA DE R$ 300,00. INFORMOU AINDA QUE E USUARIO DE MACONHA E COCAINA HA 8 ANOS, RAZA O PELA QUAL ADQUIRE A DROGA EM PORCOES MAIORES PARA NAO NECESSITA R DESLOCAR-SE PARA COMPRA A TODO INSTANTE. DE FATO, PARTINDO-SE D OS CRITERIOS ESTABELECIDOS NO ART. 28, 2, DA LEI N 11.343/06, VER IFICA-SE QUE INEXISTEM ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA TRAFICANCIA,

SUBSISTINDO TAO SOMENTE O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESS OAL, DO ART. 28, DA LEI N 11.343/06. COM EFEITO, A NATUREZA E QUA NTIDADE DA DROGA APREENDIDA CONDIZEM COM O MERO USO (PORCAO DE UN ICA DROGA COMUM, A SER CONSUMIDA PELO ACUSADO EM CERCA DE UM MES); O LOCAL ERA A PROPRIA RESIDENCIA DO ACUSADO, INEXISTINDO AMBIE NTE MAIS PROPICIO PARA O MERO PORTE PARA USO PESSOAL ; AS CONDICO ES E AS CIRCUNSTANCIAS SÃO FAVORAVEIS, VISTO QUE INEXISTEM QUAISQ UER INDICIOS DE MERCANCIA (NAO FORAM APREENDIDOS COM O ACUSADO DI NHEIRO CUJA ORIGEM SE PROVOU ILICITA, BALANCA DE PRECISAO, CADERN O DE ANOTACOES DE TRAFICO, NEM TAMPOUCO SE OUVIRAM COMO TESTEMUNH AS POSSIVEIS USUARIOS COMPRADORES, ETC.); FINALMENTE, OS ANTECEDE NTES DO ACUSADO DEVEM SER VALORADOS EM SEU FAVOR, JA QUE JAMAIS R ESPONDEU POR CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS (PELO CONTRARIO: RESPOND E, SIM, A UM OUTRO PROCESSO POR CRIME PATRIMONIAL, PROPRIO DE VIC IADOS EM ENTORPECENTES). JA NO QUE TANGE A SUPOSTA CONFISSAO DE T RAFICO DO ACUSADO PERANTE OS MILITARES, A MESMA NAO MERECE SER VA LORADA, SEJA PORQUE NULO O INTERROGATORIO TRAVESTIDO DE ENTREVIST A SEM QUE SE ASSEGURE AO INVESTIGADO O DIREITO AO SILENCIO E A NA O AUTOINCRIMINACAO (VIDE RECLAMACAO N 33.711/SP, JULGADA PELO STF

EM 11/06/2019, DANDO ORIGEM A EDICAO DO INFORMATIVO N 944, STF), SEJA PORQUE TAL SUPOSTA CONFISSAO SEQUER FOI CONFIRMADA PELO ACU SADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE FORMALMENTE FOI OUVIDO (EM S EDE POLICIAL, A FLS. 12), NAO PASSANDO, PORTANTO, DE MERA SUSPEIT A/ILACAO POLICIAL INDEVIDAMENTE RELATADA COMO CONFISSAO TAO SOMEN TE PARA SE TENTAR CONFERIR-LHE ALGUMA CREDIBILIDADE. ASSIM, IMPER IOSA A PLEITEADA DESCLASSIFICACAO DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI N 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 3 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM ULTIMO CASO, NA HIPOTESE DE C ONDENACAO POR TRAFICO, NECESSARIA A FIXACAO DA PENA BASE NO MINIM O LEGAL, JA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SE APRESENTARAM NORMA IS A ESPECIE. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, NECESSARIA A VALORAC AO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM PATAMAR N AO INFERIOR A 1/6, JA QUE O ACUSADO ERA MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO

DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. JA NA TERCEIRA FASE, IMPERIOSA A VALORACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO TRAFICO PRIVILEGIAD O, DO ART. 33, 4, DA LEI N 11.343/06, NO MAXIMO LEGAL (A SABER, D OIS TERCOS), JA QUE O ACUSADO E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES (JAMAIS SE ENVOLVENDO COM TRAFICO DE DROGAS), NAO INTEGRA ORGANIZA CAÓ CRIMINOSA E NEM SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS COM HABITUA LIDADE E PROFISSIONALISMO. PROSSEGUINDO, NECESSARIA A FIXACAO DO REGIME INICIAL ABERTO, EM FACE DA PRIMARIEDADE E QUANTIDADE DE PE NA (ART. 33, 2, ALINEA C , DO CÓDIGO PENAL). NOTE-SE QUE NAO HA M AIS QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE DE REGIME INICIAL FECHADO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (EQUIPARADO A HEDIONDO), MORMENTE EM F ACE DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N 111.840/ES (AMPLAMENTE SEGUIDO PELA JURISPRUDENCIA DO TJ/GO: VIDE, EXEMPLIFI CATIVAMENTE, APELACOES N 201394531397 E 201691802344, DENTRE MUIT AS OUTRAS). ASSIM, EM FACE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVID UALIZACAO DA PENA, DEVE-SE FIXAR O REGIME DE ACORDO COM AS PECULI ARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, SEMPRE OBSERVANDO-SE O ART. 33, 2 , DO CÓDIGO PENAL. NECESSARIA AINDA A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA

DE LIBERDADE EM MULTA OU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMO S DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. APOS AS PROVIDENCIAS DE PRAXE PELA

SERVENTIA, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTENCA. NADA MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_______(LORENA SANTOS MACEDO), ASSISTENTE. SUELENIT A SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTIÇA:___________ _____________________________________ DEFENSOR PÚBLICO:__________ __________________________________________ ACUSADO:______________ _______________________________________________