Andamento do Processo n. 102357-53.2019.8.09.0006 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/09/2019 NR. NOTAS : 31 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : KAMYLLA ALVES MARTINS PEREIRA JUIZ DE DIREITO : EDNA MARIA RAMOS DA HORA

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NR. PROTOCOLO : 102357-53.2019.8.09.0006

AUTOS NR. : 1184 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUAREZ FERREIRA DA CUNHA JUNIOR ACUSADO : WANDERSON FERNANDES BARBOSA

MARIA SUZANA PEREIRA

DESPACHO : RELATADO. DECIDO: QUANTO AO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, E PRO CEDENTE O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A DEMONSTR AÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO DESCR ITO NO ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O

EXPOSTO, SOBRESTO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO MAXIMO DE 45 (Q UARENTA E CINCO) DIAS, PODENDO EXCEDER ESSE PRAZO, DESDE QUE DEMO NSTRADA A NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO (ART. 150, 1 DO CPP), E, DESD E JA, DETERMINO A REALIZACAO DO REFERIDO EXAME MEDICO LEGAL NOS D ENUNCIADOS WANDERSON FERNANDES BARBOSA E MARIA SUZANA PEREIRA, AP RESENTANDO OS SUBSEQUENTES QUESITOS: 1 O REU ERA, AO TEMPO DO CRI ME, PORTADOR DE DOENCA MENTAL? 2 EM CASO POSITIVO, QUAL A DOENCA?

3 EM CASO NEGATIVO: APRESENTAVA ELE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOM PLETO OU RETARDADO? 4 EM VIRTUDE DA DOENCA MENTAL OU DO DESENVOLV IMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA ELE INTEIRAMENTE INCAP AZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO QUE COMETEU? 5 SE ERA CA PAZ DE ENTENDER, ESTAVA, CONTUDO, INTEIRAMENTE INCAPACITADO DE DE TERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? 6 NEGATIVO O PRIMEIR O QUESITO, ERA O AGENTE, A EPOCA DO FATO, PORTADOR DE PERTURBACAO

DA SAÚDE MENTAL? 7 EM VIRTUDE DESSA PERTURBACAO, TINHA ELE A PLE NA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU DE AUTODETE RMINACAO? 8 NEGATIVOS O 1, 4, 5 E 6 QUESITOS, E, AFIRMATIVO O 3, EM VIRTUDE DO DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO OU RETARDADO, TINHA ELE,

A EPOCA DO FATO, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINACAO? DESENTRANHEM-SE O PEDIDO E OS DOCUMENTOS ANEXOS, AUTUANDO-OS EM APENSO. PROCEDA-SE COM A INTIMA CAÓ DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, QUERENDO, APRES ENTAR OUTROS QUESITOS, NO PRAZO LEGAL. SEM PREJUIZO, NOMEIO CURAD OR AOS DENUNCIADOS WANDERSON FERNANDES BARBOSA E MARIA SUZANA PER EIRA, DR. JOSE NEY BOAVENTURA OAB/GO 27.635, QUE DEVERA SER INTIM ADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR OUTROS QUESITOS. OFICIE-SE A JUNTA

MÉDICA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS PARA A DESIGNACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL NOS DENU NCIADOS WANDERSON FERNANDES BARBOSA E MARIA SUZANA PEREIRA. ENCAM INHEM-SE-LHES OS AUTOS PRINCIPAIS, POIS NAO HAVERA QUALQUER PREJU IZO COM TAL FATO, PRECIPUAMENTE POR SE BUSCAR ESTABELECER A RESPO NSABILIDADE INTEGRAL OU PARCIAL, OU ATE MESMO A IRRESPONSABILIDAD E DO ACUSADO.(ART. 150, 2 DO CPP). INTIMEM-SE OS PERITOS, A FIM D E PRESTAREM COMPROMISSOS NOS AUTOS. P.R.I.C. CUMPRA-SE E OFICIE-S E. ANAPOLIS, 05 DE SETEMBRO DE 2019. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUI ZA DE DIREITO