Andamento do Processo n. 404793-43.2016.8.09.0158 - Acao Penal - 10/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/09/2019 NR. NOTAS : 50 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : RENATO RODRIGUES SANTOS JUIZ DE DIREITO : JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA

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NR. PROTOCOLO : 404793-43.2016.8.09.0158

AUTOS NR. : 1151 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUIZ CARLOS GONCALVES VIEIRA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS

DESPACHO : DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, JU LGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA C ONDENAR O REU LUIZ CARLOS GONCALVES VIEIRA, FILHO DE ARLETE GONCA LVES VIEIRA, NASCIDO AOS 03/05/1985, INSCRITO NO CPF 020.916.471-95, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO B RASILEIRO E ARTIGO 331 DO CP, E COM FULCRO NO ARTIGO 386,INCISO V II DO CPP, ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 3, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CP. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM O S ARTS. 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA. EM RELACAO A O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRANS ITO BRASILEIRO NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDAD E, NORMAL A ESPECIE, NADA HAVENDO QUE SE MENSURAR; ANTECEDENTES, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS QUANTO A ESSA CIRCUNSTANCIA, DEIXO D E APRECIA-LA NEGATIVAMENTE; A PERSONALIDADE, NADA FOI AFERIDO ACE RCA DESTA CIRCUNSTANCIA; CONDUTA SOCIAL, NADA FOI AFERIDO ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA; MOTIVO, SÃO PROPRIOS DA ESPECIE; CIRCUNSTANC IAS, NADA A SER VALORADO; CONSEQUENCIAS, NADA A SER VALORADO. COM PORTAMENTO DA VITIMA, TRATA-SE DA COLETIVIDADE, NADA SE TEM A VAL ORAR. A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS, ONDE NENHUMA FOI CON SIDERADA DESFAVORAVEL, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DET ENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA , RECONHECO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, D DO COD IGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A PRATICA DELITIVA. RAZAO PELA QUAL DIMINUO A REPRIMENDA EM 1/6 (UM) SEXTO.

CONTUDO, INVIAVEL APLICACAO DA ATENUANTE NO CASO EM TELA, UMA VE Z QUE SE APLICADA A PENA NAO FICARA AQUEM DO MINIMO LEGAL (SUMULA

231 DO STJ). INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FA SE, INEXISTEM CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DE Z) DIAS-MULTA. RESSALTO QUE A PENA DE MULTA COMINADA GUARDOU IGUA L PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, E ESTA SERA

EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO (AR TS. 49 E 60, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NOS TERMOS DO ARTIGO 293 DA

LEI 9.503/97, DETERMINO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DO REU PELO P ERIODO DE 06 (SEIS) MESES, PERIODO ESTE QUE ENTENDO SER SUFICIENT E PARA O ACUSADO REFLETIR E TOMAR CONSCIENCIA DOS CUIDADOS QUE DE VEM SER OBSERVADOS NA CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR. EM RELACAO A O CRIME DE DESACATO ARTIGO 331 CP NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO D A PENA, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE, NORMAL A ESPECIE, NADA HAVENDO QUE SE MENSU RAR; ANTECEDENTES, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS QUANTO A ESSA CIR CUNSTANCIA, DEIXO DE APRECIA-LA NEGATIVAMENTE; A PERSONALIDADE, N ADA FOI AFERIDO ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA; CONDUTA SOCIAL, NADA FOI AFERIDO ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA; MOTIVO, SÃO PROPRIOS DA E SPECIE; CIRCUNSTANCIAS, ESTAS FORAM DESFAVORAVEIS POSTO QUE DANIF ICOU A VIATURA DE POLICIAL; CONSEQUENCIAS, NADA A SER VALORADO. C OMPORTAMENTO DA VITIMA NADA SE TEM A VALORAR. A VISTA DAS CIRCUNS TANCIAS ANALISADAS, ACRESCO 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTANC IA JUDICIAL DESFAVORAVEL, ASSIM FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MES ES E 22 (VINTE E DOIS) DE DETENCAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATEN UANTE OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSA DE DIMINUI CAÓ OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA 0 6 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DE DETENCAO. DO CONCURSO MATER IAL (ART. 69, DO CP) PELA REGRA DO CONCURSO MATERIAL EXPOSTA NO A RT. 69 DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS APLICADAS DEVEM SER SOMADAS, VIS TO QUE O AUTOR PRATICOU MAIS DE UMA CONDUTA CRIMINOSA, MEDIANTE M AIS DE UMA AÇÃO. PROCEDENDO O SOMATORIO DAS PENAS IMPOSTAS, QUAIS

SEJAM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (ART. 30 6 CTB) MAIS 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENCAO (ART. 331 DO CP), FIXO A PENA FINAL EM: 01 (UM) ANO E 22 (VINTE E

DOIS) DIAS DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DA DETRACAO E DO R EGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O REU FICOU PRESO POR 03 (TRES) DIAS , (FL. 124), O QUE NAO PERMITE QUALQUER ALTERACAO NO REGIME INICI AL FIXADO.(2 DO ART. 387 DO CPP) POSTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 3 3, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO DA PRIMARIEDADE, FIXO O REGI ME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSIDERAN DO QUE A REPRIMENDA FOI FIXADA EM PATAMAR IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE

AMEACA A PESSOA, QUE NAO FOI RECONHECIDA A REINCIDENCIA E QUE OS PARAMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CP INDICAM A SUFICIENCIA DA M EDIDA, SUBSTITUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CP, A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVA DE DIREITOS, (ART. 44, 2 , DO CÓDIGO PENAL), A SABER: INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS E PRESTACAO PECUNIARIA, A SER REGULAMENTADA PELO JUÍZO/NA FASE DA E XECUCAO. DIANTE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ACIMA AP LICADO, ALIADO AO FATO DE INEXISTIREM RAZOES FATICAS PARA A SUA S EGREGACAO CAUTELAR, NAO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3 12 DO ESTATUTO JURÍDICO-PROCESSUAL PENAL, AUTORIZO QUE O SENTENCI ADO RECORRA EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR MINIMO PARA REP ARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENAL, CONFORME DETERMINA

A REGRA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO D A INEXISTENCIA DE PREJUIZO ECONOMICO SOFRIDO PELA VITIMA. TENDO E M VISTA O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DATIVOS QUE ATUARAM NO FEITO (CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER OAB/GO 24092 E JESILENE

RODRIGUES DE LIMA MARTINS OAB/GO 44.859), BEM COMO CONSIDERANDO QUE JA FORAM ARBITRADOS 05 (CINCO) UHDS EM FAVOR DO DR CARLOS AUG USTO (FL. 105), OBSERVANDO O LIMITE MAXIMO PARA FIXACAO, NOS TERM OS DA LEI ESTADUAL N. 9.785/85 C/C A PORTARIA 293/03 DA PGE, FIXO

EM DEFINITIVO PARA CADA ADVOGADO PELOS SERVICOS PRESTADOS NESTES

AUTOS, A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, A IMPORTANCIA DE 05 (CINCO) UHDS. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, TOMEM-SE AS

SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE, COMUNICANDO A CONDE NACAO DO REU PARA O CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 15, II I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88; B) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO D O VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE MULTA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL E ART. 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C) EXP ECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. D) OFICIE-SE AO CONSE LHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, DETRAN GO E DF (ARTIGO 295 DO

CTB), COMUNICANDO DA RESTRICAO IMPOSTA AO CONDENADO. E) EXPECA-S E CERTIDAO PARA PAGAMENTO DOS HONORARIOS ARBITRADOS AOS ADVOGADOS

DATIVOS QUE ATUARAM NO FEITO. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUT OS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO-GO, 24 DE JUL HO DE 2019. JOSE AUGUSTO DE NELO SILVA JUIZ DE DIREITO