Andamento do Processo n. 9801-75.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 10/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/09/2019 NR. NOTAS : 72 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : ADRIANE ARAUJO DORNELES JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI

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NR. PROTOCOLO : 9801-75.2019.8.09.0024

AUTOS NR. : 91 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : THIAGO MENDES DOS SANTOS VITIMA : CASSIANO PEDRO RIBEIRO SZCZYGIEL

DESPACHO : AUTOS N.: 2019.0009.8010 D E C I S A O POR PREENCHER OS REQUISITO S LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI OS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTOR IA, BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PR EVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO (SUMULA 710 DO STF),

ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA RESPOSTA, PODERA ARGUIR PRELIMINARES , ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E

JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE MUNHAS, ATE O MAXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO S UA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CP P). SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. QUANDO DA CITACAO,

CIENTIFIQUE-SE O REU DE QUE: A) AS TESTEMUNHAS A SEREM ARROLADAS DEVERAO SER DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E APRESENTADAS EM AUDIENCIA INDEPENDENTE DE INTIMACAO. A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA S TESTEMUNHAS DEVERA SER JUSTIFICADA NA RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CPP; B) NAO HA NECESSIDADE DE SEREM ARROLADAS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS NA INSTRUCAO, PESSOAS QUE NAO DEPONHAM SOBRE O FATO NARRADO NA DENUN CIA, MAS APENAS SOBRE A PESSOA DO ACUSADO ("TESTEMUNHA DE ANTECED ENTES" OU "TESTEMUNHA ABONATORIA DE CONDUTA"). ESTAS TESTEMUNHAS PODERAO TER SEUS DEPOIMENTOS SUBSTITUIDOS POR DECLARACAO POR ESCR ITO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTORIO; C) EM CASO DE MUDANCA DE ENDERECO, O NOVO DEVERA SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO , SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 DO C PP; D) NAO APRESENTADA SUA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE NAO CONS TITUIR ADVOGADO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA DEFENDE-L O NOS AUTOS (ARTIGO 396-A, 2, CPP). VISANDO A CELERIDADE PROCESSU AL, SOLICITE-SE AO (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA QUE, NO MOMENTO DA CI TACAO, INDAGUE AO ACUSADO SE POSSUI ADVOGADO, SE PRETENDE CONSTIT UIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. OUTROSSIM, O (A) OFICIAL (A)

DE JUSTIÇA DEVERA SE ATENTAR A EVENTUAL NECESSIDADE DE APLICACAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL E 252 A 254 DO NOVO CPC (CITACAO COM HORA CERTA). ACASO NECE SSARIO, PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA N 01/2018, COM SUAS ALT ERACOES E COMPLEMENTOS (ARTIGOS 396-A, 2, E 408, CPP). SE NA RESP OSTA FOREM ARGUIDAS PRELIMINARES, SOLICITADA LIBERDADE E/OU APRES ENTADOS DOCUMENTOS, OUCA-SE O PARQUET, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E

OITO) HORAS (ARTIGOS 409 E 564, INCISO III, ALINEA D, DO CPP). A LTERE-SE, NA CAPA DOS AUTOS E NO SPG, O CAMPO NATUREZA, PASSANDO A CONSTAR AÇÃO PENAL, E, SE FOR O CASO, CORRIJA-SE TAMBEM A INFRA CAÓ. COMUNIQUE-SE AO INI ESTE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. NO MAIS, D EFIRO, DE PRONTO, OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS FORMULADOS NA COT A INTRODUTORIA DE F. 94/96, DESCRITOS NOS ITENS "1", "2", "3" E "8". EM RELACAO AOS DEMAIS ITENS PASSO A DECIDIR: NO ITEM "4", O P ARQUET PUGNOU PELA REALIZACAO DE NOVO EXAME DE CORPO DE DELITO PA RA COMPROVAR A GRAVIDADE DAS LESOES SOFRIDAS. O PEDIDO DEVE SER I NDEFERIDO, PRIMEIRO EM RAZAO DO DECURSO DE TEMPO, DEPOIS PORQUE O S RELATORIOS MEDICOS DE F. 19/20 JA DEMONSTRAM A GRAVIDADE DAS LE SOES OCORRIDAS. ADEMAIS, O ORGAO MINISTERIAL PODE REQUISITAR AS P ARTES DIRETAMENTE OS DOCUMENTOS E LAUDOS QUE ENTENDER NECESSARIOS

PARA COMPROVAR SUA ALEGACAO, DURANTE A INSTRUCAO. NOS ITENS "5" E "6", O ORGAO MINISTERIAL PUGNOU PELA CONDENACAO DO ACUSADO AO P AGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM

RAZAO DO ACIDENTE. NESSE CASO, INVIAVEL O DEFERIMENTO DESSE MOMEN TO, VEZ QUE A FIXACAO DO MONTANTE DEMANDAM DILACAO PROBATORIA, SE NDO A SENTENCA O MOMENTO CERTO PARA TAL ARBITRAMENTO. AINDA, O OR GAO ACUSADOR PUGNOU PELA REMESSA DOS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA

PARA O FIM DE COLHER NOVOS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS E DADOS COMPR OBATORIOS ACERCA DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE SOFRIDOS POR EL ES. EM ANALISE, E DESNECESSARIA NOVA INQUIRICAO PELA AUTORIDADE P OLICIAL PARA ESSE FIM, VEZ QUE OS EVENTUAIS DANOS MATERIAIS PODER AO SER COMPROVADOS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, CABENDO A PART E INTERESSADA COMPROVAR SEU DIREITO. OUTROSSIM, PODERA O PROPRIO PARQUET REQUISITAR A PROVA SEM A NECESSIDADE DE INTERVENCAO DESTE

JUÍZO, JA QUE DETEM PODER DE REQUISICAO, CONSOANTE DISPOSICAO CO NTIDA NOS ARTIGOS 129, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1, E ARTIGO 4 7 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL2. POR FIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO

ITEM "9", PUGNOU PELA MEDIDA CAUTELAR ASSECURATORIA DE SEQUESTRO PREVISTA A PARTIR DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE V ALORES DA CONTA BANCÁRIA DO REU E DE EVENTUAIS IMOVEIS OU VEICULO S EM SEU NOME, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZACAO AS VITIMAS. TODAVIA, NAO SE DESINCUMBIU DE INDICAR OS DADOS BANCA RIOS NECESSARIOS PARA UMA POSSIVEL BUSCA, NAO INDICOU BENS IMOVEI S A SEREM SEQUESTRADOS, TAMPOUCO COMPROVOU A PROPRIEDADE DO ÚNICO

BEM INDICADO (HONDA CIVIC, LXS PLACA EBH-2414). PARA TANTO, PUGN OU POR DILIGENCIAS DE EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAO COMPETENTES (CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E DETRAN). DE INICIO, E NECESSAR IO TECER ALGUMAS CONSIDERACOES ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE S EQUESTRO E ARRESTO, EIS QUE SÃO INSTITUTOS DIVERSOS. O SEQUESTRO,

EM SUMA, CONSISTE NA APROPRIACAO JUDICIAL DO BEM, MOVEL OU IMOVE L CERTO E DETERMINADO (ESPECIFICO), QUE SEJA PRODUTO DE CRIME OU ADQUIRIDO PELO REU COM OS PROVENTOS DE INFRACAO CRIMINOSA, E NAO SOBRE QUALQUER BEM DO ACUSADO. ESTA PREVISTO, RESPECTIVAMENTE, NO S ARTIGOS 125 E 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR SUA VEZ, O A RRESTO CONSISTE NA APROPRIACAO JUDICIAL DE QUAISQUER BENS MOVEIS DO AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES CIVIS

DO OFENDIDO (ART. 137, PARTE FINAL DO CPP). ESTE INSTITUTO ACAUT ELATORIO TEM COMO REQUISITOS A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EM AMBOS OS CASOS, CUMPRE ESCLAR ECER, QUE DEVEM SER PROCESSADOS EM AUTOS APARTADOS (ARTIGO 129 E 138 DO CPP), PODENDO TRAMITAR CONCOMITANTEMENTE A AÇÃO PENAL, CAS O NAO HAJA PREJUDICIALIDADE, VEZ QUE ADMITE RECURSO E NAO NOS MES MOS AUTOS COMO SUSCITADA. AINDA, NOS DOIS INSTITUTOS, O REQUERENT E (VITIMA NA AÇÃO PENAL), DEVERA INDICAR OS BENS MOVEIS OU IMOVEI S QUE DEVERAO SER SEQUESTRADOS OU ARRESTADOS COM COMPROVACAO DE D OMINIO (ART. 135, 1, DO CPP). POIS BEM. COM EFEITO, O ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIZ QUE CABERA O SEQUESTRO DOS BENS I MOVEIS, ADQUIRIDOS PELO INDICIADO COM OS PROVENTOS DA INFRACAO, A INDA QUE JA TENHAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIRO. EM COMPLEMENTO R EZA O ARTIGO 126 DO MESMO ESTATUTO QUE PARA A DECRETACAO DO SEQUE STRO, BASTARA A EXISTENCIA DE INDICIOS VEEMENTES DA PROVENIENCIA ILICITA DOS BENS. ASSEGURANDO SUA APLICABILIDADE, TRAGO A COLACAO

O SEGUINTE JULGADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO: MAN DADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ATE O JU LGAMENTO DO MERITO DA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGACAO DA MEDIDA CAUTELA R DE SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. A AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE

TERCEIRO SO PODE, EM REGRA, SER JULGADA APOS O TRÂNSITO EM JULGA DO DA SENTENCA DE MERITO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (INTELIGENCIA DO

ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). BEM C OMO OS ARTIGOS 125 E 126 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL AUTORIZAM O SEQUESTRO DE BENS IMOVEIS ADQUIRIDOS COM O PROVENTO DE CRIME, AIN DA QUE OS BENS TENHAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIROS, DESDE QUE HA JA INDICIOS VEEMENTES DA PROVENIENCIA ILICITA DO BEM. ORDEM DENEG ADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 83343-72.2017.8.09.0000, REL. DE S. LEANDRO CRISPIM, SEÇÃO CRIMINAL, JULGADO EM 02/05/2018, DJE 25 13 DE 28/05/2018). NO MESMO SENTIDO, E A LICAO DO DOUTRINADOR GUI LHERME DE SOUZA NUCCI: VALE O SEQUESTRO, NO PROCESSO PENAL, PARA

RECOLHER OS PROVENTOS DO CRIME TUDO AQUILO QUE O AGENTE ADQUIRIU,

VALENDO-SE DO PRODUTO DO DELITO (...) VISANDO-SE A INDENIZACAO A PARTE LESADA, MAS TAMBEM TENDO POR FINALIDADE IMPEDIR QUE ALGUEM AUFIRA LUCRO COM A PRATICA DE UMA INFRACAO PENAL.3 EM SUMA, PARA EUGENIO PACELLI O SEQUESTRO E, PORTANTO, A RETENCAO DA COISA LIT IGIOSA, A QUAL SIGNIFICA PARA O PROCESSO PENAL O PRODUTO DO CRIME

(PRODUCTA SCELERIS) OU O PROVEITO AUFERIDO COM A SUA PRATICA (PR ETIUM SCELERIS). O SEQUESTRO SE PRESTA, DESSE MODO, EM ASSEGURAR TANTO A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, COMO DE PERDIMENTO DOS BE NS DE PROVENIENCIA ILICITA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA (ART. 133, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP) 4. IN CASU, TRATASE CRIME DE TRÂNSITO DESCRITO NO ARTIGO 303, 1 E 2 DO CTB (LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR), PORTANTO SEM I NDICIOS DA OCORRENCIA DE QUALQUER OUTRO CRIME QUE ENVOLVA BENS PR OVENIENTES DE CONDUTA CRIMINOSA, A JUSTIFICAR A APLICACAO DO INST ITUTO DE SEQUESTRO. NOUTRO GIRO, ANALISANDO OS ARGUMENTOS EXPENDI DOS PELO PARQUET, VISLUMBRO QUE ELE VISA GARANTIR A REPARACAO, PO R MEIO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AS VITIMAS. N ESSE CASO, O REQUERENTE DEVERIA INDICAR BENS PARA SER ARRESTADO E

NAO SEQUESTRADO, PARA GARANTIR A REPARACAO PRETENDIDA. VALE REGI STRAR, QUE O DIREITO A SER ASSEGURADO INDENIZACAO POR DANOS MORAI S E DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, CUJO RECONHECIMENTO OCORRE SE COMPROVADO OS DANOS EFETIVAMENTE CAUSADOS AS VITIMAS, O QUE NO CA SO SO SERA POSSIVEL APOS A INSTRUCAO PROCESSUAL, RESPEITADOS O DI REITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. POREM, INOBSTANTE A ISS O, VISLUMBRA-SE QUE O REQUERIMENTO DO ORGAO MINISTERIAL NAO CUMPR IU OS REQUISITOS NECESSARIOS (REQUERIMENTO EM AUTOS APARTADO E IN DICACAO DE BENS COM COMPROVACAO DE PROPRIEDADE) PARA ARRESTAR SEQ UER O VEICULO HONDA CIVIC, ÚNICO BEM INDICADO PELO PARQUET, VEZ Q UE O MESMO NAO E DE PROPRIEDADE DO REU, CONFORME DOCUMENTO DE F. 23. DESTARTE, TORNA-SE INVIAVEL A CONCESSAO DO INSTITUTO CAUTELAR

DE ARRESTO EM VEZ DE SEQUESTRO, COM BASE NO PRINCIPIO DA INSTRUM ENTALIDADE DAS FORMAS, BEM COMO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSU AL. DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR AS SECURATORIA DE SEQUESTRO E ARRESTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 29 DE JULHO DE

2019. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTI TUICAO AUTOMATICA RECEBI ESTES AUTOS AOS ____/____/_____ ________ _____ RESPONSAVEL

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