Andamento do Processo n. 121074-23.2018.8.09.0015 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/09/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE AURILANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA

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NR. PROTOCOLO : 121074-23.2018.8.09.0015

AUTOS NR. : 118 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : THIAGO PEREIRA DE SOUZA VITIMA : IARA CAROLINE REZENDE DE SOUZA ADV ACUS : 48724 GO - LARA CRISTHY NEVES ANTUNES

DESPACHO : DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES TATAL PARA CONDENAR O ACUSADO THIAGO PEREIRA DE SOUZA, COMO INCUR SO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 5., INCISO I E 7, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.340/06. PASSO A FIXACAO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS. 59 E 68 DO CPB. QUANTO

A CULPABILIDADE, QUE SE TRATA DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE A ACUSADO, TINHA CONSCIENCIA QUE INFR INGIA UMA NORMA PENAL E AGIU DENTRO DO ESPERADO, NADA TENDO A SE VALORAR. OS REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONAM O ACUSA DO, VISTO CONSTAR VARIAS CONDENACOES EM SEU DESFAVOR (FLS. 56/60) . QUANTO A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO DENUNCIADO, NAO HA

ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AUFERI-LAS. OS MOTIVOS SÃO PROPRIOS DA ESPECIE DELITIVA. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE PRATICOU A CONDUTA SÃO

PROPRIAS DO TIPO PRATICADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AS CONSEQUENCI AS SÃO NORMAIS AO TIPO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. B ENEFICIA O ACUSADO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65,

III, D, DO CP (CONFISSAO, AINDA QUE PARCIAL). RECONHECO, AINDA , A INCIDENCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP). PROCEDO A COMPENSACAO ENTRE A REINCIDENCIA E A CONFISSAO1. INEXIS TENTES CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, FIXO A PENA DEFINI TIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, DO CP), EM ESTABELECIMENTO PENAL

ADEQUADO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, POR SE TRATAR DE

CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, INCABIVEL O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A REPA RACAO DE DANOS, CONSIDERANDO QUE NAO SE ESTABELECEU O CONTRADITOR IO QUANTO A ESTA MATERIA E, TAMBEM, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTO S HABEIS A AVALIACAO DE EVENTUAIS PREJUIZOS SUPORTADOS PELA VITIM A. A REGRA DA DETRACAO PENAL INSCRITA NO 2, DO ART. 387, CPP, EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA. FACULTO AO REU O DI REITO DE RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE NAO ESTAO PRESENTES O S REQUISITOS PARA SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 D

O CPP. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIC ANDO SUSPENSA A COBRANCA POR TER RECONHECIDO A HIPOSSUFICIENCIA A O SER-LHE NOMEADA DEFENSORA DATIVA. ARBITRO HONORARIOS ADVOCATICI OS A DEFENSORA NOMEADA DRA. LARA CRISTHY NEVES ANTUNES (OAB/GO 48 .724) EM 07 UHDS, A SEREM PAGAS PELO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO SER

EXPEDIDA A CERTIDAO DE HONORARIOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTE NCA OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO INI E AO TRI BUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE , ESTE ULTIMO PARA O FIM DE SUSPENSA O DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15, I II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A SUPERINTENDENCIA DA POLICI A FEDERAL EM GOIAS, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, PARA INSCRICAO

DO NOME DO REU NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS SINI C , EM ATENCAO AO ART. 809, 3 DO CPP. APOS O CUMPRIMENTO DE TODOS

OS ATOS AQUI DETERMINADOS, EM NAO EXISTINDO RECURSOS, ARQUIVEM-S E ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO, EXPEDINDO-SE A CORRESPON DENTE GUIA DE EXECUÇÃO EM NOME DO SENTENCIADO FAZENDO OS AUTOS CO NCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. EM CONFORMIDADE

COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN TIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. PUBLIQUE-S E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. AURILANDIA, 05 DE SETEMBRO DE 2019. BI ANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO