Andamento do Processo n. 0607141-27.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Atraso de Vôo - 10/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

5ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0165/2019

ADV: LUCIANO ARAÚJO TAVARES (OAB 12512/AM) -Processo 0607141-27.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - REQUERENTE: Bernard da Costa Teixeira - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a Requerida Tam Linhas Aéreas S/A a indenizar a parte Requerente por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária a partir da publicação da sentença. O pagamento deve ser efetuado por meio de depósito judicial em conta criada especificamente para este processo na agência 3205, Caixa Econômica Federal. Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, remetam-no à Turma Recursal. Não havendo cumprimento espontâneo de sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, será acrescido multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, do CPC. Desta feita, proceda-se na forma da lei, recorrendo, se for o caso, o BACENJUD e RENAJUD. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. P.R.Intimem-se.