Andamento do Processo n. 060372615.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 10/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

4ª Vara de Família

Relação Nº 0097/2019

ADV: ALEXANDRA CALDERARO QUEIROZ (OAB A1224/ AM), ADV: JOSÉ LOPES BARBOSA (OAB 5646/AM), ADV: IKARO BASTOS PEDROSA (OAB 11465/AM) - Processo 060372615.2018.8.04.0001 -Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -Alimentos - REQUERENTE: I.M.L. - REQUERIDO: J.P.S.D.T. - Vistos, À folhas 138 consta decisão que determinou a prisão do executado que foi devidamente cumprida. Nas suas últimas manifestações, folhas 144-145 e folhas 149-153, concordam as partes que o valor do débito alimentar ora executado é de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). O executado comprovou o pagamento de parte do valor, devidamente reconhecido pela exequente, consoante petições acima mencionadas: R$ 700,00 (setecentos reais), folha 147; R$ 800,00 (oitocentos reais), folha 147; R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), folha 145; perfazendo um total pago de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais). Considerando a juntada dos comprovantes de pagamento às fls. 147-18, devidamente reconhecidos pela exequente, verifico que o valor pago corresponde a no mínimo da metade do valor devido. Observo ainda que o valor pago consta de um montante significativo considerando a situação do Executado. Ante o exposto, tem-se por revogada a prisão. Expeça-se alvará de soltura. No mais, resta dúvida acerca do adimplemento do débito restante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), uma vez que o executado alega que houve o pagamento e a exequente não o reconhece. Assim, intime-se o executado para, em dez dias, manifestar-se acerca do petitório de folhas 149-153 e esclarecer o documento de folha 148 que, aparentemente, refere-se à um pagamento anterior ao débito inadimplido ora executado. No mesmo prazo, intime-se a exequente para requerer o quê entender de direito para prosseguimento da presente execução, ciente que o ordenamento jurídico pátrio veda que o executado por alimentos seja preso pelo menos débito mais de uma vez. Após os prazos, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se.