Andamento do Processo n. 5264487.54.2018.8.09.0000 - 10/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.66/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 06/09/2019 09:43:34

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 5264487.54.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI

ADVG. PARTE : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.

5264487.54.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

RECORRENTE : RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 69) interposto por Renauto Veículos e Peças Eireli contra o acórdão unânime da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível (Evento n. 32), de relatoria do Desembargador José Carlos de Oliveira, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5264487.54.2018.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS EXECUTIVOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESES NÃO ANALISADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento trata-se de um recurso secundum eventum litis sendo que o julgador deve ater-se somente quanto ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedado, por conseguinte, a análise de questões meritórias não aferidas no decisum recorrido, sob pena de supressão de instância. 2. As certidões de dívida ativa que embasam o feito executivo fiscal, atendem aos requisitos do artigo , §§ 5º e da Lei nº 6.830/1980, constituindo-se em títulos executivos líquidos, certos e exigíveis, motivo pela qual não há que se cogitar em sua inexigibilidade. 3. Constatando-se que as matérias arguidas no feito de origem visam discutir a inexigibilidade dos

títulos executivos, as quais demandam dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, sendo aplicável ao presente caso, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não merece análise no atual estágio processual, ainda que se tratem de matérias de ordem pública, tendo em vista a não apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de configurar supressão de instância. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Embargos de Declaração rejeitados nos Eventos n. 50 e 64.

Alega o recorrente violação aos artigos , inciso LV, da Constituição Federal, 917, inciso I, do Código de Processo Civil, 840 do Código Civil, 13, incisos I e III, 18, §§ 1º e , 20, § 2º, 30, 35, incisos I, II e III e 39, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, 201 do Código Tributário Nacional, bem como divergência jurisprudencial.

Preparo (Evento n. 69).

Contrarrazões apresentadas no Evento n. 75.

De início, importa destacar que o Recurso Especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Quanto aos demais dispositivos infraconstitucinais apontados como violados, estes não foram objeto de discussão no acórdão hostilizado, deixando de ocorrer o prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, o que enseja a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

No tocante a alínea c do permissivo constitucional, não prequestionada a matéria, resta prejudicada a análise do aludido dissídio jurisprudencial.

Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro na Súmula 282 do STF e demais fundamentos.

Intimem-se.

Goiânia, 03 de setembro de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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