Andamento do Processo n. 0035800-71.1991.5.19.0060 - AP - 10/09/2019 do TRT-19

Secretaria Judiciária

Processo Nº AP-0035800-71.1991.5.19.0060

Processo Nº AP-00358/1991-060-19-00.9

Relator ANTÔNIO CATÃO

Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG. INTERNO

Redator ANTÔNIO CATÃO

Agravante(s) EMILIO ELIZEU MAYA DE OMENA

Advogado LUIZ FERNANDO RESENDE ROCHA(OAB: 2378AL)

Agravante(s) IONE LAGES DE OMENA

Advogado LUIZ FERNANDO RESENDE ROCHA(OAB: 2378AL)

Agravado(s) MARIA DAS DORES PEREIRA

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) JUVENAL NICACIO DO NASCIMENTO

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) CLEONICE SILVA DOS SANTOS

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) JOSE DOS SANTOS AMORIM

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) MARIA LUCIA GONCALVES DA SILVA

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) CICERO ANTONIO SANTOS DA COSTA

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) ANTONIO JOSE DE ASSIS

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) JOSE EUCLIDES DOS SANTOS

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) JENIVAL NUNES DA SILVA

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) EDSON NUNES DA SILVA

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) CICERA MARIA DA CONCEICAO

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) EDIVANIA MARIA DOS SANTOS MENDES DE MORAES (ESPOLIO DE PEDRO JOSE DOS SANTOS)

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) ANANIAS FERREIRA DOS SANTOS (ESPOLIO DE PEDRO JOSE DOS SANTOS)

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) ANA PAULA SANTOS DE LIMA (ESPOLIO DE PEDRO JOSE DOS SANTOS)

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) USINA BITITINGA S.A.

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) ALEXANDRE JOSE DE COIMBRA PINTO

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) MARIA DA GLORIA DUARTE DE OMENA

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) RICARDO FIUZA FILHO

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) SERGIO AUGUSTO DE COIMBRA PINTO

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Agravado(s) ANDRE FELIPE DE COIMBRA PINTO

Advogado MARCUS MARCELO MOURA DA ROCHA(OAB: 4230AL)

Despacho - AGRAVO DE PETIÇÃO (5º) RECURSO DE REVISTA

Processo TRT - AP-0035800-71.1991.5.19.0060

Recorrentes: Emilio Elizeu Maya de Omena e Outro

Advogado: Luiz Fernando Resende Rocha (AL - 2378)

Recorridos:

1. Alexandre José de Coimbra Pinto

2. Ana Paula Santos de Lima (Espólio de Pedro José dos

Santos)

3. Ananias Ferreira dos Santos (Espólio de Pedro José dos Santos)

4. André Felipe de Coimbra Pinto

5. Antonio José de Assis

6. Cicera Maria da Conceição

7. Cleonice Silva dos Santos

8. Cicero Antonio Santos da Costa

9. Edivania Maria dos Santos Mendes de Moraes

(Espólio de Pedro José dos Santos)

10. Edson Nunes da Silva

11. Jenival Nunes da Silva

12. José dos Santos Amorim

13. José Euclides dos Santos

14. Juvenal Nicacio do Nascimento

15. Maria da Glória Duarte de Omena

16. Maria das Dores Pereira

17. Maria Lucia Gonçalves da Silva

18. Ricardo Fiúza Filho

19. Sérgio Augusto de Coimbra Pinto

20. Usina Bititinga S.A.

Advogado(a)(s): Marcus Marcelo Moura da Rocha (AL - 4230)

Relatório

O Espólio de Pedro José dos Santos e Outros (12) pleiteiam a reconsideração (f. 1.910/1.911) da decisão de f. 1.894/1.904 que admitiu o recurso de revista interposto por Emilio Elizeu Maya de Omena e Outro (f. 1.862/1.890).

Postulam a revogação do efeito suspensivo concedido e que o recurso de revista seja denegado sob o argumento de que não houve demonstração inequívoca de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Citam o art. 896, §2º da CLT e a Súmula 266 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Os Requerentes/Recorridos apresentam contrarrazões às folhas 1.912/1.921.

É o relatório.

Aprecio. Decido.

Inicialmente se faz necessário registrar que a Instrução Normativa n. 16 (editada pela Resolução n. 89, de 26 de agosto de 1999) estabelece, em seu item IV, que "O agravo de instrumento, protocolizado e autuado, será concluso ao juiz prolator do despacho agravado, para reforma ou confirmação da decisão impugnada, observada a competência estabelecida nos arts. 659, inciso VI, e 682, inciso IX, da CLT".

É importante ressaltar que na Instrução Normativa 40/2016, art. 1º, consta "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão".

Na doutrina e na jurisprudência interpreta-se o cabimento do pedido de reconsideração da parte tão-somente para as hipóteses em que houve a denegação do recurso de revista quanto a um ou mais temas. Nesse caso é facultado à autoridade judicial prolatora da decisão agravada exercer ou não o juízo de retratação.

No caso sob exame, a decisão de f. 1.894/1.904 admitiu o recurso de revista com fundamento no permissivo do art. 896, § 2º, da CLT (afronta a dispositivos da Constituição Federal), no tocante aos temas da "Negativa de Prestação Jurisdicional" e da "Nulidade dos Atos Processuais", este último envolvendo discussão acerca da possibilidade de aplicação do benefício de ordem.

Reitero que o "juízo prévio de admissibilidade positivo" enseja o recebimento e, posterior a esse "ato judicial" permite-se apenas o encaminhamento do recurso de revista ao Tribunal "ad quem". Portanto, o pedido de reconsideração do Espólio de Pedro José dos Santos e Outros (12) é incabível.

Alguns Tribunais do Trabalho já consagraram em seus Regimentos Internos o "não cabimento" do pedido de reconsideração de decisão que admite recurso de revista, dentre os quais destaco o da 4ª Região - RS (art. 188, § 3º).

Quanto ao pleito de cassação do efeito suspensivo atribuído ao

recurso de revista, este não se apresenta plausível, assim como não se mostra adequado para o momento processual, uma vez que a competência funcional da Autoridade Judiciária que prolatou a referida decisão já se exauriu.

Publique-se. Intimem-se.

Considerando que os Requerentes/Recorridos já apresentaram razões de contrariedade proceda-se à digitalização das peças e o posterior envio do arquivo eletrônico (Sistema E-Remessa) ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para julgamento do recurso de revista.

Maceió, 05 de setembro de 2019.

ANNE HELENA FISCHER INOJOSA

Desembargadora Presidente do TRT da 19ª Região