Andamento do Processo n. 0000460-58.2018.5.23.0141 - ATSum - 10/09/2019 do TRT-23

Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo

Processo Nº ATSum-0000460-58.2018.5.23.0141

RECLAMANTE WAGNER WALTER DE OLIVEIRA

ADVOGADO WARLEY SIQUEIRA PINTO(OAB: 19436-O/MT)

RECLAMADO FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

ADVOGADO EDUARDO FARIA(OAB: 4318-B/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

- WAGNER WALTER DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ªREGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT ATA DE AUDIÊNCIA

Autos nº 0000460-58.2018.5.23.0141 (RITO SUMARÍSSIMO)

Às11h10min. do 10º (décimo) dia do mês de setembro do ano de 2019 dois mil e dezenove, na sala de audiência desta EG VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT , presente o M Juiz do Trabalho, Dr. ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO que ao final assina, foram, por ordem deste, apregoados os litigantes WAGNER WALTER DE OLIVEIRA (reclamante) e FRIGORÍFICO REDENTOR S/A (reclamada).

Ausentes as partes.

Em seguida, foi proferida a seguinte

SENTENÇA RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO

Dispensado, na forma da lei, por tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo trabalhista.

I-QUESTÕES PROCESSUAIS

Registro que não houve oferta de questões preliminares na

contestação da reclamada na forma do art.337 do CPC subsidiário ou, vale dizer, antes da discussão sobre o mérito da contenda. Por reputar, no mais, presentes os pressupostos processuais necessários para tanto passo à análise do objeto dos autos.

II QUESTÕES MERITÓRIAS

DO CONTRATO DE TRABALHO x DIFERENÇAS FACE À "MAIOR REMUNERAÇÃO"

Restaram incontroversos (arts. 336 e 341 do CPC) nos autos, por ausência de litígio essencial a respeito, os dados contratuais referentes às datas de admissão e rescisão contratuais, a par da causa da extinção do vínculo (dispensa sem justa causa).

A evolução salarial e remuneratória retiro dos documentos de registro de empregado e recibos de pagamentos (art. 464 da CLT) trazidos aos autos e não impugnados, no particular (art. 408, III, e 411 do CPC), acolhendo os fatos nos termos em que declinados em defesa.

Assim, acolho que o autor trabalhou no cargo de mecânico de manutenção no setor de manutenção mecânica durante todo o vínculo mantido com a ré.

De outro giro, o recurso à maior remuneração percebida como base de cálculos de haveres da execução contratual e rescisórios não se perfaz pois a previsão legal de utilização dessa base de cálculo (a maior remuneração) encontra amparo no art. 477 "caput" da CLT que a usa para modular a indenização cabível em rescisão contratual sem justa causa para regime legal diverso do aplicável ao autor. Vale dizer, referida indenização era cabível aos que se inseriam ao regime de indenização por tempo de serviço face à dispensa imotivada, o qual fora superado pela obrigatoriedade ou vinculação necessária ao regime do "fgts" (art. 7º inciso III c/c lei 8.036/90) quanto aos empregados contratados após a vigência da Lei Maior.

Disso se extrai que a apuração dos valores devidos para fins rescisórios se perfaz pelo recurso à base remuneratória mensal, observada a evolução remuneratória da parte autora à época da rescisão, incluída de títulos variáveis habitualmente recebidos à época da extinção do vínculo, pela média duodecimal (art. 478 par.4º da CLT, por analogia), consoante entendimento jurisprudencial francamente majoritário ao qual adiro. Improcedentes, pelas razões acima, todas as diferenças pleiteadas pelo recurso a maior remuneração como base de cálculo até porque, a rigor, sequer foram demonstradas como competiria ao reclamante (artigos 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC subsidiário).

DA DURAÇÃO DO TRABALHO X CONSECTÁRIOS JURÍDICOS POSTULADOS Primeiramente, cumpre acentuar que o meio de prova natural a respeito da duração de trabalho é o controle escrito, mediante "cartão de ponto" ou documento parelho, na esteira do que preconiza a legislação de regência na matéria (art. 74, par.2º, da CLT). Isso se aplica à comprovação dos dias de trabalho e de descanso gozados sendo que, em relação à concessão do intervalo intrajornada, a Lei determina, expressamente, sejam assinalados no documenta autorizando que o seja previamente.

Em idêntico sentido posicionou-se a jurisprudência firmada perante o Colendo TST a respeito da questão, consoante Súmula de nº338 daquela Eg. Corte, ora aplicada.

Na forma dessa Súmula de Jurisprudência referida a ré detinha, então, o encargo probatório na demonstração da duração do trabalho cumprida pela parte autora, já que possuía muito mais de 10 (dez) empregados em suas dependências e a seu comando à época dos fatos. Tal informação é de conhecimento deste Juízo em razão do número de demandas que aqui tramitam em face da mesma ré e do quanto reproduzido através dessas próprias demandas, a par, evidentemente, da estrutura de pessoal que naturalmente se presume seja exigida para o funcionamento de um estabelecimento frigorífico como é o caso da ré (arts. 375 do CPC subsidiário e 212, inciso IV, do Código Civil subsidiário).

No mais, aplica-se, "in casu", ainda, o princípio da aptidão para a prova já referendado na matéria em questão por via da Súmula nº338 do C. TST, de ampla aplicabilidade no processo do trabalho, e agora recepcionado, em termos, no art. 373 par. 1º do CPC vigente a imputar ser detentora do encargo probatório na matéria aquela parte com melhores condições de demonstrar a veracidade dos fatos em juízo.

No caso em questão, também sob tal perspectiva, seria a ré que detinha tal "munus" em razão de ser obrigada por Lei à preconstituição da prova documental em tela e por assumir expressamente que confeccionava tais documentos tendo, inclusive, os trazido aos autos.

Passo, então, à análise pormenorizada dos vários aspectos objeto dos autos pertinentes 'a duração do trabalho e seus consectários jurídicos postulados.

De plano, a ré trouxe controles de jornada do autor de modo que, primeiramente, cumpre acentuar que a empresa ré se desvencilhou desse seu encargo probatório, consoante já explicitado antes, a partir da juntada dos controles de jornada trazidos com a defesa e que contam com horários variáveis de entrada e saída ao labor e assinatura do trabalhador a presumir tenha ele reconhecido a idoneidade dos registros (arts. 408 e 411, inciso III, do CPC) à

época dos fatos.

No mais, o autor ao impugnar a defesa e os documentos carreados pela empresa quanto aos controles de ponto e recibos de pagamentos - porquanto assinados por ele (art. 408, III, e 411 do CPC subsidiário) - nada apontou ainda, contudo, quanto à inveracidade desses registros sendo certo que o objeto dos autos se resume aos pagamentos decorrentes de supressão do intervalo intrajornada.

Disso assumo, pois, a veracidade desses registros de ponto (jornada) trazidos aos autos, sobremaneira, considerando-se ainda a alternância plausível de horários de saída - nos termos ali registrados (art 375 do CPC subsidiário e 212, IV, do Código Civil) pelo que considero que os controles de ponto registram corretamente os horários de entrada e de saída considerados pela ré para apuração da duração do trabalho da parte autora, com as ressalvas das questões que serão enfrentadas a seguir.

Logo, sem prejuízo da análise das demais questões objeto dos autos, a saber: intervalo intrajornada, no mais, reconheço a idoneidade dos documentos produzidos pela empresa quanto aos horários de entrada e saída diários ali consignados e dos correspondentes comprovantes de pagamentos apresentados.

DO INTERVALO INTRAJORNADA x CONSECTÁRIOS JURÍDICOS POSTULADOS

Como já explicitado anteriormente, o meio de prova natural a respeito da duração do trabalho é o cartão de ponto, na esteira do que preconiza a legislação de regência na matéria (Súmula de nº338 daquela Eg. Corte) o que, igualmente, se dá quanto ao intervalo intrajornada supostamente suprimido, e vindicado que fora enquanto horas extraordinárias no caso vertente.

A empresa trouxe aos autos, em substância, os controles de ponto mantidos para fiscalização do trabalho da parte autora em que se registra o período destinado ao gozo regular do intervalo intrajornada sendo o documento devidamente assinado por ele, reclamante, consoante já explicitado acima.

A parte reclamante produziu prova testemunhal através da oitiva do Sr. Vicente Marcos Gimenes Insabralde que afirmou que o intervalo intrajornada era disponibilizado aos trabalhadores no período de 1h (uma hora) por dia, ao contrário dos 30 minutos que se declina na inicial (artigos 818 da CLT c/c inciso I do artigo 373 do CPC).

Assim, não há que se falar em invalidade dos registros intrajornada dos cartões de ponto juntados aos autos eis que coadunam com o quanto informado pela ré em contestação bem como pela prova produzida nos autos pelo autor.

Julgo improcedentes os pedidos de pagamentos decorrentes de supressão de intervalo intrajornada.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Narra o reclamante que a partir de março 2018 começou a sentir fortes dores na coluna lombar, indo reiteradas vezes ao ambulatório da ré para ser medicado e posteriormente determinado seu retorno às mesmas funções.

Afirma que seu problema de saúde foi se agravando com dores insuportáveis, momento em que fora encaminhado para exames de ressonância, quando foi constatada a existência de lesão lombar. Aduz que a reclamada ao invés de oferecer tratamento ao obreiro e remanejá-lo de função, o demitiu.

Postula reparação por danos materiais morais decorrentes da lesão à integridade física e capacidade laborativa.

É certo que, para a caracterização da responsabilidade empresarial pela alegada lesão faz-se necessária a presença três requisitos, a saber, a conduta, o dano propriamente dito e o nexo de causalidade entre esses dois elementos.

Para atender a uma sequência lógica de apuração da responsabilidade pelo ato ilícito, normalmente, deve-se pesquisar se houve primeiramente o dano (moral e material "in casu"). O dano é, assim, o primeiro pressuposto da obrigação de indenizar, pois é essencial na etiologia da responsabilidade civil que só são reparados os prejuízos causados, ainda que possam ser presumidos no caso de danos morais.

A apuração de responsabilidade do empregador, ante as supostas lesões de bens jurídicos imateriais e materiais declinadas na inicial pelo autor perpassava, ainda, pela verificação de que além das lesões de direitos, em si, houve também nexo causal entre esses danos e a conduta que lhe foi imputada. Por fim, necessária também a demonstração da culpa do empregador na ocorrência de tais lesões, salvo em se reconhecendo, ao contrário, tratar-se a hipótese vertente de exemplo de responsabilidade objetiva (em que se dispensa a apuração da culpa), o que se analisaria ao seu devido tempo e se necessário fosse.

Pois bem.

Quanto aos danos morais decorrentes de acidente de trabalho assim expõe o Ministro Godinho Delgado:

(...)As lesões acidentárias também podem causar dano moral ao trabalhador. Este, conforme visto, consiste em toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana. Nesse quadro, a doença ocupacional, a doença profissional e o acidente do trabalho podem, segundo sua gravidade, provocar substanciais dores físicas e psicológicas no indivíduo, com intensidade imediata ou até mesmo permanente, ensejando a possibilidade jurídica de reparação. Ressalte-se que tanto a higidez

física, como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua auto-estima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição(art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior(art. 7º, XXVIII, CF/88). É irrelevante, registre-se, que os danos material e moral sejam oriundos do mesmo fato, uma vez que os bens tutelados são claramente distintos. Por essa razão tornam-se cumuláveis, sem dúvida, as duas indenizações. Nesta linha a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, editada após a Carta de 1988(...)"in Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, São Paulo, LTr, 2003, páginas 609 e 610.

E sobre os danos materiais, aduz o mesmo Doutrinador referido:

(...)As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu(dano emergente: despesas efetivadas, por exemplo) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Observe-se que a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por tais danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença"(art. 1.538, CCB/1916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação "de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido"(art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"(art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002) "in Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, São Paulo, LTr, 2003, páginas 609 e 610.

Dadas as particularidades do caso concreto opto por analisar inicialmente a questão do nexo causal.

Quanto ao nexo causal, conforme assevera o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

"(...)é o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. (...) É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. (...) o conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais" Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros.

Para efeitos da infortunística, nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito). A lei acidentária contempla o nexo causal do acidente com o trabalho em três modalidades: causalidade direta, concausalidade e causalidade indireta (acidente do trabalho por ficção legal).

E sobre o nexo causal cito, ainda, as lições de Sebastião Geral de Oliveira:

"...para saber se uma determinada condição é causa, elimina-se mentalmente essa condição, através de um processo hipotético. Se o resultado desaparecer, a condição é causa, mas, se persistir, não o será..." in INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, Editora LTR, 2ª Edição, 2006.

A respeito das reparações materiais pleiteadas tem-se, ainda, o disposto na forma dos artigos 949 e 950 do Código Civil subsidiário "in verbis":

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Pois bem.

Com arrimo no Laudo Pericial Médico produzido nos autos por profissional de confiança deste Juízo, e seus esclarecimentos complementares, a par da ampla documentação anexa à exordial vê -se que o autor apresenta lesões na coluna que não possuem relação ou correlação com as atividades exercidas junto à ré. Ademais, observa-se que pela atividade exercida, não há impacto, repetitividade, torções frequentes e levantamento de peso intenso, mas sim casos esporádicos de sobre-esforço, não havendo evidências de que a atividade seria causadora ou agravante da patologia.

Ainda, o expert observou que a inatividade laboral não melhorou ou remiu a lesão, conforme demonstrado pela tomografia de coluna lombar atual, que via de regra, é o que se sucede nas doenças ocupacionais.

Dessa forma, conclui que a doença tem cunho degenerativo e não possui nexo causal com o trabalho, tendo aparecido no trabalho, mas não por este.

Adiante, afirmou que as doenças degenerativas ou inerentes ao

grupo etário independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado. Portanto, baseado na história clínica, na anamnese pericial, nos exames apensos e o exame de TC atual apresentado, e nos critérios técnicos anteriormente citados, não fora vislumbrado os fatores de riscos ergonômicos que pudessem ser citados como causadores da doença ou mesmo como fatores de agravamento da citada doença, concluindo-se pela inexistência de NEXO CAUSAL ou NEXO CONCAUSAL.

Dito isso, ausente vínculo de causa e efeito (nexo causal) entre as lesões detectadas pela prova pericial e documental (anexa aos autos) e o trabalho exercido, julgo improcedentes as reparações morais e materiais pretendidas.

Por fim, quanto aos honorários periciais, em análise da qualidade do Laudo apresentado, o grau de dificuldade das matérias nele tratadas e da presteza na oferta e os limites arbitro-os no importe de R$1.300,00 (mil e trezentos) em favor do Perito Médico oficiante.

No caso em apreço, considerando que a perícia foi designada sob vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se o quanto disposto no art. 790 -B da CLT, especialmente em seu § 4o que não mais exime da responsabilidade sobre honorários periciais o beneficiário da Justiça Gratuita quando obtém créditos nos autos. Nessa linha, determino sejam deduzidos, do crédito do autor nestes autos, o valor devido ao Sr. Perito - com discriminação nos cálculos de liquidação - os quais serão oportunamente repassados ao Perito a partir dos valores devidos ao reclamante pela reclamada.

DO "PLR" REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017

Quanto ao pagamento do "PLR" referente ao segundo semestre de 2017 a empresa ré afirma que não o fez em razão de não ter alcançado lucro. Nesses limites, trouxe para si o encargo probatório visto que fato obstativo de direitos (artigos 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC subsidiário).

Nada nos autos demonstra, a rigor, não tenha a ré obtido lucro no referido semestre sendo cediço que o comunicado enviado por ela ao sindicato profissional não se confunde com a demonstração de seus lucros e resultados no período.

Do exposto, porquanto fora o único ponto apresentado para objeção ao pleito aduzido pelo autor (arts. 818 da CLT c/c insciso I do art. 373 do CPC) julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de R$ valor R$ 3.873,26 (três mil oitocentos setenta três reais e vinte seis centavos), com a devida atualização e juros, a título de "PLR" (referência segundo semestre de 2017).

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA x ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA x HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte reclamante requereu nos autos, por seu patrono, que lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por se dizer pessoa pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo. Ausente no feito qualquer prova em sentido contrário a tais assertivas, o reclamante é merecedor da justiça gratuita, vez que restam preenchidos os requisitos legais para tanto (par.3º do art. 789, art. 11 da Lei 7.115/83 c/c Lei 1.060/50 e 98 a 102 do CPC vigente).

Por certo, se a declaração de hipossuficiência da pessoa física atrai a presunção de veracidade, quando feita na justiça comum, exigindo prova nos autos para indeferimento - pars.2º e 3º do art. 99 do CPC - não seria no processo do trabalho, então, que tal dispositivo não se aplicaria de forma subsidiária e supletiva (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC)

Quanto aos honorários advocatícios reputo existirem em três modalidades passíveis de deferimento do título, em tese, inclusive no âmbito dos autos de ações trabalhistas: os contratuais (em benefício da parte), os sucumbenciais e os assistenciais (em benefício do advogado).

Os contratuais são ressarcidos pelo vencido ao vencedor, na forma do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o vencedor e seu advogado particular. Decorrem de uma acepção simples de reparação integral do dano - primado de qualquer responsabilização civil - e se operam na forma dos artigos 395 e 404 do Código Civil que o pressupõem, portanto, como dever de indenizar ao vencedor diante da necessidade que se lhe impôs de contrair a despesa de contratação de advogado para obter êxito na demanda.

Tais honorários contratuais não se revelam compatíveis ao processo do trabalho, contudo, ao menos em lides envolvendo relações de emprego consoante entendimento majoritário. Isso porquanto aqui persiste o "jus postulandi" das partes (art. 791 da CLT), com o que, se quebra o nexo causal ou vínculo necessário de causa e efeito entre as despesas de contratação do advogado e o êxito obtido na demanda pois se trata, diversamente, de faculdade daquele litigante que opte por se fazer representar em juízo por um advogado a par do que se sucede, guardadas as devidas proporções, com as despesas de contratação de assistente técnico para acompanhamento de perícias judiciais.

E quanto aos honorários sucumbenciais o art. 791-A à CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, impõe a condenação de honorários de sucumbência no processo do trabalho sendo que o § 3o do referido dispositivo vaticina que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários".

Sendo assim, considerando-se a sucumbência recíproca "in casu", condeno cada qual dos litigantes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, no importe de 10% sobre o valor da condenação e da absolvição, respectivamente, ao advogado do réu e do autor observados os critérios do § 4º face às particularidades do caso concreto e a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT.

Não será feita dedução dos descontos fiscais e previdenciários, (inteligência da OJ 348 do TST), conforme apurado em liquidação de sentença a fim de apuração dos valores devidos.

Os títulos estarão discriminados oportunamente nos cálculos de liquidação anexos à presente que deverá observar, para fins de congruência na apuração da sucumbência, os títulos deferidos ou indeferidos e, bem assim, dentre os deferidos aqueles cuja liquidação fora a menor do vindicado operando-se, pois, sucumbência tanto no pedido quanto no valor correspondente indicado, se deferido a menor.

No mais, ressalvo entendimento pessoal, doravante, quanto aos honorários ditos assistenciais previstos na Lei nº5.584/70 (arts.14 e seguintes) - que reputo particularmente seja modalidade diversa dos honorários sucumbenciais - para que, em privilégio aos princípios da gratuidade e acessibilidade à Justiça do Trabalho, deixar de cumula-los aos honorários anteriormente deferidos e, isso, sob respeitável fundamento de que a matéria, agora, ao advento da Lei nº 13.467/17 teria sido tratada específica e exaustivamente na CLT e sem contempla-los mais na seara trabalhista enquanto modalidade autônoma.

DA INTERTEMPORALIDADE (ASPECTOS GERAIS DE INCIDÊNCIA DA LEI nº13.467/17 OU "REFORMA TRABALHISTA") x LIMITAÇÃO DO VALOR AO PEDIDO O presente julgamento observa, no âmbito da aplicação das normas de direito material, a legislação vigente à época dos fatos sociais, consoante concepção de direito intertemporal para incidência imediata e não retroativa da Lei que é a regra geral em nosso ordenamento jurídico (vide art.6º da Lei 4.657/42 ou "LINDB" e art. 5º inciso XXXVI da CF/88).

No âmbito do direito processual aplica-se aos processos em trâmite a incidência imediata da legislação processual vigente à época da aptidão ou prática do ato processual considerado (exegese dos artigos 912 e 915 da CLT c/c 14 e 1046 do CPC subsidiário), sob observância do isolamento dos atos processuais para tanto e feitas, ainda, eventuais ressalvas no corpo do próprio julgado para exceção dessa regra.

A par disso, tem-se que a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT -pós-reforma trabalhista (Lei Nº 13.467/2017) - ao determinar que a petição inicial também sob rito ordinário apresente o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , sob extinção, § 3o art. 840, tal qual se sucedia antes apenas no rito sumaríssimo (art. 852-B, § 1º da CLT) evidencia que se está diante de um novo modelo normativo de direito material e processual do trabalho, no qual, a responsabilização dos litigantes, especialmente do autor, se aproxima aos nortes do direito comum e se desgarra, em boa medida, do viés protecionista de antes visto pelo Legislador como claramente exacerbado, em vários pontos, como os que se enfrenta neste momento.

Agora, pelo respeito aos princípios da congruência e da adstrição do julgamento à pretensão (arts 141 e 492 do CPC), o pedido aduzido nas demandas trabalhistas indica e delimita a pretensão que, por sua vez, é a moldura da prestação jurisdicional a ser entregue na espécie e na extensão - (an debeatur) e, igualmente, na indicação do valor, benefício econômico ou quantidade buscada - (quantum debeatur) ressalvadas as exceções legais de pedidos implícitos - CPC, art. 322, §1º, genéricos - art. 324, §1º e ilíquidos -arts. 292, VII e VIII e 326 todos do CPC vigente e não aplicáveis "in

casu".

Atualmente, então, se está em uma seara processual em que o valor atribuído à causa dá as balizas da sucumbência para pagamento de honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), ou vale dizer, interferem diretamente na pretensão de créditos de terceiros e que, no mais, ostentam a mesma matiz alimentar e, bem assim, dá as balizas do valor devido também para apuração e pagamento de custas pelo arquivamento desmotivado, mesmo pelo beneficiário de boa-fé e como pressuposto processual de (re)propositura ulterior da ação (art. 844, § 2º da CLT), o que permeia, por evidente, um interesse social ou público e que se sobrepõe ao particular (art. 8º "caput" da CLT) - no propósito nítido de resguardar a efetividade, dignidade, economia e celeridade da atividade pública da Justiça do Trabalho.

Assim, "vênia concessa" de qualquer respeitável entendimento diverso, o conjunto de alterações legais em questão modifica, na base, os institutos tradicionais do direito material e processual do trabalho e a "mens legis" a ser buscada pelo intérprete e aplicador do direito do trabalho para dar sentido e alcance ao art. 840, § 1º, da CLT afasta a possibilidade de se concluir subsista, ainda, amparo normativo à prática de indicação de valores por "mera estimativa" mesmo que isso implique em maiores dificuldades para elaboração da peça inicial trabalhista.

É dizer, o valor indicado limita o pedido no processo do trabalho porquanto assim o é em todas as demais searas do Direito processual tendo o legislador da reforma se (re)aproximado dessas diretrizes ao reconstruir o sistema processual trabalhista com ônus

de sucumbência e responsabilização pessoal por arquivamento desmotivado.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA Observem-se os termos da do art. 214, §9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c artigo 28, par.9º da Lei 8.212/91, bem como dos artigos 43 e 106 do CTN e da Súmula nº368 do C. TST, que pacificou a questão em tela, para fins dos recolhimentos em epígrafe. Reconheço como sendo possuidoras de natureza indenizatória, descabendo assim o recolhimento previdenciário tendo-as como base de incidência, as parcelas constantes da condenação imposta mediante esta sentença que se enquadrem dentre aquelas mencionadas pelos art. 28, § 9º e suas alíneas, da Lei nº 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, e também o FGTS, conforme disciplina o art. 28 da Lei nº 8.036/90. No que tange às demais parcelas constantes da condenação, reconhece-se a sua natureza salarial (integrantes do salário-de-contribuição), incidindo, destarte, contribuições previdenciárias, a serem calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, e o contido nos capítulos III (empregados) e IV, V e VI (empregadores, de acordo com a natureza de sua atividade) do Título VI da Lei nº 8.212/91 quanto ao limite de responsabilidade das partes, bem assim o disposto no art. 276, e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99.

No que tange ao "IRPF", este deverá ser apurado calculando-se mês a mês, na forma da Lei 12.350/10 (que inseriu o artigo o artigo 12-A a Lei 7713/88) e que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DOU de 08.02.11) e sem integração dos juros de mora à base de cálculo, nos termos da OJ/SDI-1 n.400 do C. TST.

A reclamada deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre a condenação, tanto de sua quotaparte quanto a do autor, nos limites da condenação que ora lhe é imposta apenas, respeitados os parâmetros acima fixados e sob pena de execução, de acordo com o inciso VIII do art. 114 da Carta Política de 1988 (Emenda Constitucional nº45/2004).

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não observo, até o presente momento, nenhum dolo processual das partes, a fim de autorizar a incidência das penas por litigância de má-fé, consoante dispõem as normas de regência da matéria.

DOS REQUISITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA

Perfilha-se, atualmente, o entendimento referendado segundo tese jurídica aprovada no 18º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho "CONAMAT" (ano de 2016) que se segue:

"1. A NORMA DO ART. 489 DO NCPC NÃO É APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E NOS ARTS. 769 C/C 832 DA CLT. 2. A CLT POSSUI REGRAS PRÓPRIAS SOBRE OS REQUISITOS DA SENTENÇA NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO (ARTIGOS 832 E 852-I). 3. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, OMISSÃO LITERAL QUANTO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, AÍ INCLUÍDA A FUNDAMENTAÇÃO. HÁ, AO REVÉS, TRATAMENTO EXAUSTIVO NO TEXTO CELETÁRIO, QUE TAMPOUCO FOI SUPERADO PELO TEMPO (LACUNA ONTOLÓGICA) OU SE TORNOU INCOMPATÍVEL COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS (LACUNA AXIOLÓGICA)."

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Após o julgamento de improcedência da Reclamação n. 22.012 pelo STF adiro ao entendimento já consolidado no Pleno da Corte Superior Trabalhista que declarou inconstitucional o trecho "equivalentes à TRD" do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na correção dos créditos trabalhistas modulando seus efeitos para aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 - "TR" (taxa referencial) - até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015.

A inaptidão da "TR" para recomposição efetiva dos débitos judiciais - do que se extrai ser inconstitucional sua utilização nos termos acima - resta, ademais, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, consoante razões de decidir da ADIN 4.357 e 4425 porquanto é insuficiente para preservar o valor real do crédito a ser pago pelo devedor, não refletindo os efeitos da inflação, e violando direito fundamental de propriedade (CFRB/88, art. 5º, XXII).

Nesses termos, afasta-se "in casu" a incidência da taxa referencial ("TR") a partir de 25/3/2015 para prevalecer a atualização dos débitos trabalhistas, desde então, pelo IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Assim, em controle difuso de constitucionalidade, declara-se a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, com efeitos modulados acima, bem como do Art. 879, § 7º (redação dada pela lei nº13.467/17).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da RT 0000460-

58.2018.5.23.0141 ajuizada por WAGNER WALTER DE OLIVEIRA (reclamante) em face de FRIGORÍFICO REDENTOR S/A (reclamada) para julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos aduzidos condenar a ré ao pagamento do "PLR"/2017 (segundo semestre) tudo na forma da fundamentação supra cujo

teor fica como parte integrante desta conclusão, "in totum", para todos os efeitos de Lei como se aqui estivessem transcritos na íntegra.

Incide correção monetária observando-se os coeficientes da tabela econômica do eg. TRT da 23ª Região e o teor da Súmula nº439 do C. TST bem como a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 - "TR" (taxa referencial) - até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. Sobre o total corrigido monetariamente incidirão os juros de mora previstos na Legislação Trabalhista (Súmula n.º 200 do c. TST, art. 883 da CLT e Lei nº8.177/91).

Devidos, ainda, honorários sucumbenciais aos advogados dos litigantes, ambos no importe de 10% (dez por cento) da condenação e da absolvição, respectivamente consoante discriminado nos cálculos.

Os honorários devidos aos patronos da ré deverão ser deduzidos dos créditos do reclamante obtidos nestes autos, consoante § 4o do art. 791-A, para serem igual e oportunamente pagos aos patronos da parte ré juntamente com os créditos do reclamante e dos honorários do patrono dela.

Em nenhuma hipótese o valor dos honorários advocatícios deve ser considerado nos cálculos para apuração da sucumbência da parte porquanto apenas aquilo que objeto de pretensão própria dos litigantes, deferido e indeferido, serve para tal fim.

Honorários periciais médico pelo autor no importe de R$ 1.300,00, conforme fundamentado em tópico específico, a serem deduzidos do crédito do autor.

Observar-se-á na D. Contadoria, ainda, os limites dos pedidos no momento de apuração dos valores devidos.

Os cálculos anexados à sentença a esta se integram para todos os efeitos legais, refletindo o valor devido, sem prejuízo de posteriores atualizações, devendo eventual impugnação ser realizada em sede de recurso ordinário, sob consequência de preclusão.

Custas processuais no importe de R$100,64(cem reais e sessenta e quatro centavos) e de liquidação no importe de R$25,16(vinte e cinco reais e dezesseis centavos) ficam as expensas dos reclamados, consoante cálculos de liquidação em anexo.

O réu deverá recolher e comprovar o pagamento das custas processuais em questão na forma e prazo legais, sob consequência de execução.

Oficie-se a União, por sua Procuradoria Geral Federal, para efeitos da disposição contida no art. 832 pars.4º e 5º da CLT. Fica dispensada esta medida de acordo com os valores apurados em liquidação e consoante provimento SECOR nº04/11 deste Eg. Regional.

Intimem-se as partes, via "DJE", por seus patronos.

Encerrou-se às 11h15 min.

Nada mais.

Assinatura

PEIXOTO DE AZEVEDO, 10 de Setembro de 2019

ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO

Juiz(a) do Trabalho Titular