Andamento do Processo n. 529.331 - Rcd no Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RCD no HABEAS CORPUS Nº 529.331 - SP (2019/0253213-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : LUIZ RODOLFO MARTINS GODOI

ADVOGADO : GILBERTO ANTÔNIO LUIZ - SP076663

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fl. 87, que indeferiu o pedido de liminar.

O requerente alega que "não se sustenta a prisão temporária no caso em questão, pois a colheita de provas já se encerrou e o inquérito policial está na fase de relatório final da autoridade policial, nos termos do art. 10, § 1º, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 117).

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial.

Na espécie, o requerente reitera os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não comprovando, de plano, a mencionada ilegalidade.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração.

Aguarde-se o parecer do Ministério Público Federal e, após, tornem-me os autos conclusos para julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator