Andamento do Processo n. 531.878 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 531.878 - SC (2019/0266827-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI

ADVOGADO : JACKSON JOSÉ SCHNEIDER SEILONSKI - SC050048

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : LUCY APARECIDA KAULING DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de

LUCY APARECIDA KAULING DA SILVA , contra decisão do relator, que

indeferiu a medida liminar na origem.

O impetrante pleiteia, em síntese, o relaxamento da prisão preventiva.

É o relatório.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe

habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante

ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão

vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou

com deficiência de fundamentação.

III - In casu, o impetrante se insurge contra a determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotadas as instâncias ordinárias. Não se verifica, portanto, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de determinar o conhecimento da

impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691 do STF.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 438.735/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER,

QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que se ampara no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, por força do disposto no art. do Código de Processo Penal) e no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal.

2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, 'não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar'.

3. A leitura da decisão monocrática impugnada na inicial (sentença condenatória) não evidencia, de pronto, a presença de alguma excepcionalidade, de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder que justifique o afastamento da orientação contida na referida súmula. Isso porque o Juiz sentenciante afirmou ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente específico, razões pelas quais afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixou o regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade (para o fim de garantir-se a ordem pública).

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 435.454/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 12/4/2018).

No caso dos autos, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem.

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator