Andamento do Processo n. 5026744-11.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2019 do TRF-2

8o Juizado Especial Federal

Boletim: 2019503730

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026744-11.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

AUTOR: JORGINA PACHECO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ091370 - LEANDRO FRANCISCO SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC 2015, para condenar o INSS a implantar em nome da autora, JORGINA

PACHECO DOS SANTOS, o benefício de pensão por morte vitalícia, tendo como instituidor FLÁVIO ALVES

DOS SANTOS (CPF 090.432.337-49), a contar de 12.06.2018, com o consequente cancelamento do

benefício BPC/LOAS n. NB 88/540.364.958-8.

DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 300 do CPC 2015, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implemente desde logo o benefício de pensão por morte, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 15

(quinze) dias úteis. INTIME-SE a Autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do

cumprimento.